Projeto de Lei Nº 042/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Mensagem ao Projeto de Lei  nº. 42/2025

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores

                                 

                                   Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre abertura de Crédito  Especial no valor de R$ 448.171,49 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos).

                                   O presente Projeto torna-se necessário para inclusão do projeto/atividade “REFORMA DE CEMITÉRIO” dentro do programa INFRAESTRUTURA, OBRAS E CONSERVAÇÃO MUNICIPAL referente  PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-085133 TRANSFEREGOV.BR PROGRAMA Nº 09032025, EMENDA PARLAMENTAR 202544150001. Em anexo, cópia do PLANO DE AÇÃO e cópia Balancete da Receita mês 09/2025.

                                   Diante do exposto, solicito que o presente projeto seja  analisado e votado em  CARÁTER DE URGÊNCIA.

 

                                  Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,

Em, 15 de outubro de 2025

 

 

 

 

Carlos Rocha Ribeiro

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 42 /2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 448.171,49 ( quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos).

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 448.171,49 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos) conforme classificação abaixo discriminada:

a)    Un. Orçam.:10-INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS

Funcional/Prog.: 15.451.0008.2035-Reforma de Cemitério

Categoria/Elemento:4.4.90.51-Obras e Instalações

Ficha:000- FR=05 - .......................................................................................R$ 396.000,00

Ficha:000- FR=01 - .......................................................................................R$   52.171,49

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.........................................................…...…......R$  448.171,49

 

             Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial contida no artigo 1º  desta Lei serão considerados o excesso de arrecadação provenientes do convênio da União e excesso de arrecadação fonte do tesouro à título de contrapartida:

Ficha: 000-Excesso de arrecadação.............................................................R$ 396.000,00

Ficha: 000-Excesso de Arrecadação.............................................................R$   52.171,49

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.........................................................…...…......R$ 448.171,49

 

Art. 3º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº 2121/21 de 17/09/21, Planejamento LDO nº 2219/24 de 21/06/2024 e LOA nº 2235/2024 de 27/11/2024.

            Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em  contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 15 de outubro de  2025

 

 

Carlos Rocha Ribeiro

Prefeito Municipal

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