Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 015/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 15ª (DÉCIMA QUINTA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 15ª (DÉCIMA QUINTA) Sessão Ordinária, do 1º (PRIMEIRO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quinze dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária do ano de 2025, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 23 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 01/10/2025; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que a presente Sessão será dedicada a todos os profissionais da educação do nosso município, e em seguida, convidou para fazer parte da mesa dos trabalhos, as seguintes autoridades: Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri; Ilma. Sra. Sandra Roque de Barros Ribeiro, DD. 1º Dama Municipal; Exmo. Sr. Isnaldo Roberto Dias, DD. Vice-Prefeito Municipal de Itariri; e a Ilma. Sra. Katia Alves França dos Santos, DD. Assessora Parlamentar do Deputado Federal Vinícius Carvalho; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 444/2025, que encaminha cópia da Lei Municipal sancionada de nº 2.275/2025; Justificativa e Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de 14/10/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Cria cargo público de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis Complementares 075/2019, 076/2019 e 089/2025 e dá outras providências; Mensagem e Projeto de Lei nº 042/2025 de 15/10/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 448.171,49 (QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); Ofícios do nº 441 ao 443/2025, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 086 ao 088/2025; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 de 08/10/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO E INCLUSÃO DO ARTIGO 160-A- NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Resolução nº 004/2025 de 15/10/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO VOTO ELETRÔNICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI; Ofício da Presidência nº 186/2025, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de Setembro de 2025, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que foi realizado na presentada data, às 18h00miun, nesta Casa de Leis, a Audiência Pública para apreciação do Projeto de Lei nº 038/2025, referente a Lei Orçamentária Anual – LOA – para o Exercício de 2026, sendo que a matéria permanece em análise na Comissão de Orçamento e Finanças; Por fim, comunicou que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 permanecerá em análise nas Comissões, e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos do Projeto de Resolução nº 004/2025, do Projeto de Lei nº 042/2025 e do Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, e que os mesmos serão apreciados na ordem do dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 093/2025: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De nº 094/2025: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito das obras de construção do Posto de Saúde no Bairro Laranja Azeda: 1) Qual a previsão para o início das obras de construção desse Posto de Saúde? 2) Qual a origem dos recursos para custeio dessa obra? 3) A obra já foi licitada? Em caso positivo, informar o nome da empresa vencedora e o valor total da obra; 4) O local onde a Unidade de Saúde será construída já foi definido? Em caso positivo, informar o endereço do local; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 095/2025: Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso 22, estabelece como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, o que inclui inequivocamente a saúde mental, e que a NR-01, ao instituir o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exige a identificação e controle de todos os riscos ocupacionais, inclusive os de natureza psicossocial, visando garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os servidores; Considerando que a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), em seu artigo 6º, parágrafo 3º, inciso II, inclui a saúde do trabalhador como fator determinante e condicionante da saúde, compreendendo-a como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, o que reforça a responsabilidade do Poder Executivo em agir proativamente na prevenção do adoecimento mental decorrente das condições de trabalho; Considerando que a Portaria MTP n.º 4.219/2022, que altera a NR-01, e a Portaria MTE nº 1.419/2024, que deu ênfase à inclusão dos fatores de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) — tais como assédio, sobrecarga de trabalho e más condições organizacionais —, tornam obrigatória a adoção de medidas de prevenção contra o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, demandando a inclusão de regras de conduta e procedimentos para denúncias nas normas internas do Município; Considerando que o adoecimento mental, como burnout, ansiedade e depressão, tem sido uma das principais causas de afastamento do trabalho e impacto na qualidade dos serviços públicos, gerando custos sociais e econômicos significativos para o erário e para a população, o que exige do Poder Executivo uma gestão de riscos eficiente e preventiva, conforme preconiza a NR-01, com ações de controle e eliminação dos fatores que contribuem para o sofrimento psíquico; Considerando que o subitem 1.5.3.3 da NR-01 exige que a organização adote mecanismos para consultar os trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais, demonstrando que o efetivo gerenciamento de riscos, especialmente os psicossociais, depende da participação ativa e do diálogo contínuo com os servidores, por meio de canais transparentes e seguros, para a construção de um ambiente de trabalho que promova, de fato, o bem-estar e a saúde mental. Considerando que, de acordo com a Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, a nova redação do capítulo 1.5 da NR-01 (introduzida pela Portaria MTE nº 1.419/2024), que exige o gerenciamento desses riscos, entrará em vigor em 26 de maio de 2026 com as fiscalizações punitivas e que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu que, durante o período de 26 de maio de 2025 até a nova vigência em 2026, a fiscalização terá caráter orientativo e educativo para que as empresas e órgãos públicos possam se adequar às novas exigências; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Já existe um planejamento por parte da prefeitura para implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) do Município que está contemplando, de forma específica e detalhada, a identificação, avaliação e controle dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, conforme as atualizações da NR-01? 2) Quais são as medidas de prevenção específicas já adotadas pelo Município para combater o assédio moral e sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, incluindo a divulgação das regras de conduta e os procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias? 3) Foi realizada uma Análise Ergonômica do Trabalho (AET) ou Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) integrada ao PGR, conforme a NR-17, que considere e quantifique a carga mental e a organização do trabalho como fatores de risco psicossociais? 4) Existem programas de capacitação periódica para gestores e trabalhadores sobre o tema da saúde mental, identificação de riscos psicossociais e combate ao assédio no ambiente de trabalho? Se sim, qual o conteúdo, periodicidade e público-alvo? 5) Qual é o mecanismo utilizado pelo Poder Executivo, em conformidade com o subitem 1.5.3.3 da NR-01, para consultar os trabalhadores (individualmente ou por meio de suas representações) sobre sua percepção de riscos ocupacionais, com foco na saúde mental? 6) Existe um protocolo ou fluxo de atendimento específico para servidores que apresentem sinais de adoecimento mental decorrente do trabalho, garantindo o devido acompanhamento e encaminhamento para a área de saúde ocupacional ou serviços especializados? 7) Como a gestão de riscos psicossociais está sendo documentada e de que forma o Inventário de Riscos Ocupacionais está sendo comunicado aos servidores, garantindo-lhes o acesso à informação sobre os riscos aos quais estão expostos? 8) O Município possui dados atualizados sobre o número de afastamentos de servidores por transtornos mentais e comportamentais (CID-10 F00 a F99) nos últimos três anos? Em caso afirmativo, qual é a taxa de incidência e quais as áreas com maior índice? 9) Quais são as políticas ou práticas de promoção do bem-estar e equilíbrio entre vida pessoal e profissional (como flexibilização de jornada, incentivo à atividade física, suporte psicológico) que foram integradas ao Plano de Ação do PGR para mitigar os riscos psicossociais? 10) Como o Poder Executivo está se preparando para a fiscalização das novas exigências da NR-01 relativas aos riscos psicossociais, e quais são os indicadores de desempenho (KPIs) utilizados para monitorar a eficácia das medidas de prevenção adotadas? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 096/2025: Considerando que a plena implementação da oferta do implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel (Implanon) na Unidade Básica de Saúde (UBS) e nas 05 ESF’s responsáveis pelos serviços de planejamento familiar do Município permite obter mais método para controle; Considerando que o planejamento familiar é um direito fundamental de todo cidadão, assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 226, § 7º) e regulamentado pela Lei Federal nº 9.263/96, que estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer todos os meios e recursos para o exercício desse direito, o que inclui a disponibilização de métodos e técnicas de concepção e contracepção com avaliação e acompanhamento clínico, visando a autonomia reprodutiva das mulheres; Considerando que o Ministério da Saúde incorporou o Implante Contraceptivo Subdérmico de Etonogestrel (Implanon) ao SUS, através da Portaria SECTICS nº 47/2025 (e decisões anteriores que já o incluíam para públicos específicos), ampliando o uso para mulheres adultas de 18 a 49 anos, e prevendo a distribuição de um número significativo de dispositivos, o que torna a oferta deste método uma obrigação do sistema de saúde local; Considerando que o Implanon é reconhecido por sua altíssima eficácia e por ser um Método Contraceptivo Reversível de Longa Ação (LARC), com duração de até 3 anos, o que representa um avanço crucial na prevenção da gravidez não planejada e na redução dos índices de mortalidade materna e infantil, promovendo maior segurança e adesão ao tratamento contraceptivo, especialmente para populações vulneráveis; Considerando que a Lei Federal nº 14.443/2022, que alterou a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96), determina que a disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da manifestação de vontade e avaliação clínica, o que impõe ao Poder Executivo Municipal a urgência na organização e no suprimento dos serviços de saúde para atender a essa demanda com agilidade e qualidade; Considerando que o acesso a métodos contraceptivos modernos e eficazes, como o Implanon, é um fator de justiça social e equidade em saúde, pois permite que mulheres que não teriam condições de arcar com o custo elevado do implante na rede privada (que pode chegar a R$ 4 mil) tenham a oportunidade de exercer seu direito ao planejamento familiar de forma plena, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e a emancipação feminina; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) O Departamento de Saúde já recebeu as remessas do Implanon enviadas pelo Ministério da Saúde e, em caso positivo, qual o quantitativo total de implantes recebidos até a presente data? Em caso negativo, já foi solicitado para que envie ao Município? 2) Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para o início da disponibilização e quais Unidades serão contempladas inicialmente? 3) Há planejamento ou estudos por parte do Departamento Municipal de Saúde para inclusão do Implanon no rol de métodos contraceptivos ofertados pela rede municipal de saúde? 4) Haverá capacitação de Servidores das ESF’s e UBS para estarem aptos a proceder com a colocação do método anticoncepcional? Em caso positivo, quais serão esses profissionais? 5) Qual é o prazo médio atual para a disponibilização e inserção do Implanon no Município, desde a manifestação de interesse da paciente até o procedimento, de forma a cumprir o prazo máximo de 30 dias estabelecido pela Lei Federal nº 14.443/2022? 6) Quantos profissionais de saúde (médicos e enfermeiros) foram capacitados e estão habilitados para realizar tanto a inserção quanto a retirada do Implanon, e qual é o plano municipal para ampliar esta qualificação para cobrir todas as áreas da Atenção Primária? 7) O Departamento de Saúde está realizando campanhas ou ações de informação e educação para o público feminino sobre a disponibilidade e os benefícios do Implanon e de outros Métodos Contraceptivos Reversíveis de Longa Ação (LARC) no SUS municipal? 8) Existe um plano orçamentário e logístico em vigor para garantir a continuidade da oferta do Implanon nos próximos anos (reposição após 3 anos), evitando a descontinuidade do método para as pacientes que o utilizam atualmente? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 097/2025: Considerando a Indicação nº 141/2025, a qual solicita que o Departamento de Saúde avalie a possibilidade de ampliar a disponibilidade de vans para a realização do transporte de pacientes que realizam consultas e exames fora do município, sendo 02 vans exclusivamente para transporte em direção à Praia Grande, e 01 van exclusivamente para transporte em direção à São Paulo - SP; Considerando que, até o momento, não houve o atendimento dessa demanda por parte da Administração Municipal; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) O Departamento de Saúde pretende destinar 02 (duas) vans exclusivamente para o transporte de pacientes com destino à Praia Grande / Santos? 2) Há previsão para a disponibilização de 01 (uma) van exclusivamente para o transporte de pacientes com destino à cidade de São Paulo/SP? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 098/2025: Considerando a Indicação nº 118/2025, a qual solicita que seja estudada a viabilidade de implantação de políticas públicas para o fornecimento de kit repelente gratuitamente às pessoas de baixa renda; Considerando que, até o momento, não houve o atendimento dessa demanda por parte da Administração Municipal; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, o seguinte: 1) Há previsão para que o município desenvolva ou implante políticas públicas voltadas à criação de projetos que disponibilizem kits repelentes gratuitamente às pessoas de baixa renda? 2) Caso afirmativo, qual o estágio atual de planejamento ou execução dessa iniciativa? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que será dispensada a leitura das seguintes indicações, as quais serão encaminhadas conforme solicitado: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 193/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao setor competente a adoção de medidas necessárias, com a máxima urgência, visando a instalação de câmeras de monitoramento em todas as repartições públicas municipais, tais como Postos de Saúde, Escolas, Creches, Quadras de Esportes, Prédios Administrativos e demais Unidades Públicas. A presente solicitação tem por objetivo reforçar a segurança dos patrimônios públicos e a integridade física de servidores, alunos, pacientes e demais munícipes que utilizam os serviços públicos municipais; De nº 194/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos no município, no sentido de que sejam fornecidos adequados Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) aos trabalhadores que realizam a coleta de lixo, bem como, se possível, a disponibilização de capas de chuva. Tal solicitação tem por objetivo garantir a saúde, segurança e integridade física dos colaboradores que atuam na coleta de resíduos no município; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 195/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua Jair de Mendonça, antiga Rua CINCO C, no Bairro Jardim Quiles; De nº 197/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em regime de urgência, os serviços de pintura e demais obras de revitalização, no prédio e dependências do Ginásio de Esportes Inocêncio Higa, localizado no Distrito de Ana Dias; De nº 198/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em regime de urgência, os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de nivelamento das lajotas, na Av. Eng.º Clay Presgrave do Amaral, localizada no Distrito de Ana Dias, tendo em vista a existência de vários pontos críticos onde as lajotas estão afundando, o que está dificultando o trânsito, gerando transtornos aos moradores; De nº 199/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Estrada do Loteamento Fazenda Laranjeiras, localizada no Distrito de Ana Dias; De nº 200/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, juntamente com os serviços de limpeza de valas, na Estrada do KM 15, localizada no Distrito de Ana Dias; De nº 201/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em regime de urgência, os reparos que se fazem necessários no bueiro localizado na esquina da Rua Benedito Nascimento, em frente à fábrica de doce de banana, no Distrito de Ana Dias; De nº 202/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de limpeza e drenagem nas margens do rio localizado ao lado da Rua Antônia Neves, próximo ao nº 403, no Distrito de Ana Dias, pois em períodos de chuva, toda a via pública fica alagada, pois não há escoamento adequado; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 196/2025: A Vereadora que esta subscreve, Priscilla Novaes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, por intermédio dos setores competentes, que seja realizado um estudo técnico e logístico visando à ampliação dos horários de transporte público municipal, contemplando o Bairro Igrejinha e demais localidades próximas. Justificativa: A presente indicação decorre de diversas solicitações de moradores do Bairro Igrejinha e regiões adjacentes, que relatam grandes dificuldades de deslocamento devido à escassez de horários disponíveis no transporte público que atende a localidade. Atualmente, há apenas dois horários principais, um no período da manhã e outro no período da tarde, o que resulta em longos intervalos entre as viagens. Essa situação causa transtornos aos moradores que precisam se deslocar ao centro da cidade para consultas médicas, compras, atendimento em cartórios, bancos e demais serviços essenciais, ficando, muitas vezes, horas aguardando o transporte de volta. Em muitos casos, quando o horário é perdido, o munícipe fica praticamente o dia inteiro sem opção de retorno ao bairro, pois Itariri não dispõe de serviços de transporte por aplicativo, e o uso de táxi ou transporte particular é financeiramente inviável para boa parte das famílias. Considerando que o Bairro Igrejinha possui população significativa e ainda carece de infraestrutura que atenda plenamente às suas necessidades, é fundamental que o transporte público funcione de forma eficiente e adequada, garantindo mobilidade, dignidade e acesso a serviços básicos. Assim, solicita-se que seja avaliada a implantação de um horário intermediário entre os já existentes, de modo a suprir a demanda e assegurar atendimento mais justo aos moradores daquela região; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 203/2025: Considerando que o descarte inadequado de medicamentos vencidos ou em desuso representa risco à saúde pública e ao meio ambiente; Considerando que o uso de remédios armazenados incorretamente ou fora da validade pode comprometer tratamentos e causar efeitos adversos; A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde promova ações educativas voltadas à conscientização da população sobre o descarte correto de medicamentos, bem como acerca da importância de observar o prazo de validade e armazená-los conforme as orientações constantes na bula e dos profissionais de saúde; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 204/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri-SP, para que efetue através do Departamento competente, o levantamento do número de pessoas inscritas no Cad-Único, ou cadastradas no referido Departamento, com renda inferior à ½ salário mínimo nacional, que estão sendo contempladas pela Tarifa Social de Água e Esgoto, prevista no Artigo 1º da Lei Federal 14.898/2024 e havendo pessoas e/ou famílias ainda não contempladas que sejam tomadas a medidas necessárias, tanto no que tange a informação, conscientização, bem como nas ações práticas junto à Concessionária do Serviço Público de Saneamento Básico – SABESP, do Estado de São Paulo. A presente INDICAÇÃO se justifica em virtude da aplicação da Lei Nacional, visando cada vez mais a promoção humana e o alcance pleno na dignidade de vida das pessoas; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 205/2025: Considerando a atual condição em que se encontra o ponto de ônibus localizado na Estrada das Três Barras, mais precisamente na localidade ilustrada nas imagens anexas. Considerando que o ponto foi, provavelmente, construído pelos moradores (pais de alunos), uma vez que o mesmo é utilizado com mais frequência pelas crianças. Considerando que, embora tenha sido feito com um objetivo nobre, é nítido que precisa urgentemente de substituição; Isto posto, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que execute o serviço de construção de um ponto de ônibus, no local ora referido e ilustrado nas imagens anexas, cituado no Bairro Três Barras. Justificativa: A demanda é extremamente relevante, uma vez que o local abriga dezenas de criança, idosos e demais que ali esperam para embarcar nos transportes municipais. O ponto de ônibus que lá está tem características que o qualifica como temporário, isso devido ao material utilizado, o que, salvo melhor juízo, pode causar perigo para os usuários; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 206/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com a máxima urgência, a reposição do asfalto da Rua Joaquim Nardes Aguiar, no Bairro Paraguai, neste município. JUSTIFICATIVA: Considerando que a obra de drenagem já foi concluída, e que até a presente data, não houve a reposição do asfalto, sendo que este Vereador recebeu diversas reclamações dos moradores e comerciantes deste local se queixando da poeira e dos buracos que ali se encontram, se faz necessário a reposição urgente do asfalto na referida Rua; De nº 207/2025: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, em caráter de urgência, os serviços de roçada de mato juntamente com os reparos que se fazem necessários com maquinários, em toda a extensão do Bairro Parque Três Meninos, neste município. Este Vereador recebeu várias reclamações dos moradores do referido Bairro e pôde constatar que há necessidade de manutenção em todas as ruas do referido Bairro. Certo de que estas providências sensíveis a esta Indicação sejam tomadas, solicito uma especial atenção por parte desta administração; Finalizada a deliberação das Indicações, o Sr. Presidente convidou o Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que fizesse o uso da Tribuna, onde na ocasião, parabenizou todos os professores da Rede Municipal e Estadual de Ensino pela comemoração do Dia dos Professores e da merecida homenagem que irão receber nesta Casa de Leis, e aproveitou para comentar a respeito das demandas contidas nos Requerimentos apresentados pelos Vereadores durante a Sessão; Concluída a fala do Sr. Prefeito Municipal, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções; 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 053/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Associação Nipo-Brasileira de Itariri ‘Colônia Japonesa’, pela celebração dos 100 anos de sua existência, comemorado no último dia 21 de setembro de 2025, sendo um marco histórico de grande relevância para o desenvolvimento social, cultural e econômico do nosso município. Que seja oficiado à Ilma. Sra. Neusa Noriko Higa, DD. Presidente da Associação Nipo-Brasileira de Itariri, dando-lhe ciência desta, manifestando nosso profundo respeito e reconhecimento aos imigrantes japoneses e seus descendentes, estendendo nossos votos de prosperidade e felicidade a toda a comunidade nipônica deste município; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 054/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Taynah Cristina Ferreira Monteiro, DD. Diretora do Departamento de Agricultura e Pecuária, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, com destaque para o profissionalismo, dedicação e humildade no desempenho de suas funções e no atendimento das demandas da população. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 055/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Lilian Cristina Malgarini, DD. Diretora do Departamento de Compras e Licitações, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município, com destaque para o profissionalismo, dedicação e humildade no desempenho de suas funções e no atendimento das demandas da população. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 056/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Srº. BRUNO FELIPE BARBOSA, cabelereiro da cidade de Itariri, proprietário do “Salão de cabeleireiro Bruno Cortes”, e SUA EQUIPE pelo grande exemplo de ação social no Evento do dia das crianças, ocorrido neste município, oferecendo cabelereiros voluntários para cortes de cabelos gratuitos às crianças, em grande estilo e profissionalismo, o que abrilhantou a festa do Dias das Crianças neste Município. Diante desta ação, é justo que este Vereador, através desta Egrégia Casa de Leis, preste tal homenagem para que fique gravado nos anais desta Casa de Leis, perpetuando-o para sempre. Após a deliberação do Egrégio Plenário, que seja dada ciência do teor dessa moção para o homenageado; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 057/2025: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações aos cabelereiros JOÃO VICTOR e FERNANDO RAFAEL, proprietários do “ SALÃO DE ZERO 1”, e sua equipe, pela ação social no Evento do Dia das Crianças, ocorrido no Distrito de Ana Dias, neste Município, oferecendo cortes de cabelos gratuitos às crianças, com muito profissionalismo. Diante desta ação, é justo que este Vereador, através desta Egrégia Casa de Leis, preste tal homenagem para que fique gravado nos anais desta Casa de Leis, perpetuando-os para sempre. Após a deliberação do Egrégio Plenário, que seja dada ciência do teor dessa moção para os homenageados; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Não houve; Nesse momento, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que pudessem proceder com a entrega dos Diplomas Professor Nota Dez aos profissionais que prestam ou prestaram relevantes serviços na área educacional do município de Itariri, e estando todos os Vereadores de acordo, procedeu-se a entrega das homenagens aos seguintes profissionais, os quais após o recebimento, agradeceram em poucas palavras pelo reconhecimento: 1) Vereadora Milene Damasceno, através do Ato da Presidência nº 014/2025, concedeu o DIPLOMA PROFESSOR NOTA DEZ à Ilma. Sra Paola Carneiro Braz Alcantara, DD. Diretora da Rede Municipal de ensino; 2) Vereador Nestor Rodrigues Silvano, através do Ato da Presidência nº 015/2025, concedeu o DIPLOMA PROFESSOR NOTA DEZ à Ilma. Sra. Betania Veiga da Rocha, DD. Professora na emef padre leonardo nunes; 3) Vereador Elias Pereira Lopes, através do Ato da Presidência nº 016/2025, concedeu o DIPLOMA PROFESSOR NOTA DEZ à Ilma. Sra. Lucilene Aguiar da Silva Macedo, DD. Diretora da EMEF Ivete Santana Pinto; 4) Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, através do Ato da Presidência nº 017/2025, concedeu o DIPLOMA PROFESSOR NOTA DEZ ao Ilmo. Sr. Jorandir Rangel, DD. Professor Aposentado; 5) Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, através do Ato da Presidência nº 018/2025, concedeu o DIPLOMA PROFESSOR NOTA DEZ à Ilma. Sra. MARTA MARIA FERREIRA DE FREITAS, DD. DIRETORA DA EE PEI RAPOSO TAVARES; 6) Vereador Hélio Alves Ribeiro, através do Ato da Presidência nº 019/2025, concedeu o DIPLOMA PROFESSOR NOTA DEZ ao Ilmo. Sr. Armando André Junior, DD. CGPAC de Matemática e Ciências da Natureza na EE PEI Raposo Tavares; 7) Vereador Ednilson Silva, através do Ato da Presidência nº 020/2025, concedeu o DIPLOMA PROFESSOR NOTA DEZ à Ilma. Sra. Marisa Paula Damasceno, DD. Professora de Matemática e Física Na Rede Estadual de Ensino; 8) Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, através do Ato da Presidência nº 021/2025, concedeu o DIPLOMA PROFESSOR NOTA DEZ à Ilma. Sra. Marisa Rocha Ribeiro, DD. Professora na Creche Municipal Prof.ª Maria Assumpção dos Santos Haidar; 9) Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, através do Ato da Presidência nº 022/2025, concedeu o DIPLOMA PROFESSOR NOTA DEZ à Ilma. Sra. Maria Aparecida Batista de Farias, DD. Professora de Educação Especial na APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri; 10) Vereador Flavinho Pereira, através do Ato da Presidência nº 023/2025, concedeu o DIPLOMA PROFESSOR NOTA DEZ à Ilma. Sra. Sandra Roque de Barros Ribeiro, DD. Professora de Ciências Exatas e Pedagoga da Educação Básica, Ensino Fundamental e Ensino Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; 11) Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, através do Ato da Presidência nº 025/2025, concedeu o DIPLOMA PROFESSOR NOTA DEZ à Ilma. Sra. REJANE MARIA SILVA, DD. DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO; Concluída a entrega das homenagens, o Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre, onde os Vereadores parabenizaram os profissionais da educação pelas merecidas homenagens recebidas na presente Sessão; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 (dez) minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 004/2025 de 15/10/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO VOTO ELETRÔNICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de RESOLUÇÃO Nº 004/2025; B) Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 042/2025 de 15/10/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 448.171,49 (QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de Lei nº 042/2025; C) Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Substitutivo nº 001/2025, da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças, ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de 14/10/2025, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Cria cargo público de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis Complementares 075/2019, 076/2019 e 089/2025 e dá outras providências; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 05 de novembro de 2025, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 16ª Sessão Ordinária de 2025, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 03 de novembro de 2025; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h56min (vinte e uma horas e cinquenta e seis minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 15 de outubro de 2025.