Indicação Nº 222/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Considerando a existência do Programa de Municipalização do PROCOM, que tem como objetivo fomentar a criação de Procons Municipais, fortalecendo assim o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor;

Considerando que a municipalização da defesa do consumidor é de extrema importância, pois possibilita estabelecer um intercâmbio de informações entre órgãos oficiais, e aprimorar o atendimento ao cidadão por intermédio dos serviços de orientação e atendimento prestados pelo Procon, constituindo-se assim, em um importante veículo de valorização e respeito à cidadania.

Isto posto:

Indico o ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, para que faça as gestões necessárias visando a celebração de convênio, na forma dos Decretos n.ºs 67.203/2022, 66.173/2021 e 45.059/2000, com a Fundação Procon/SP para implantação do sistema de proteção do consumidor no Município de Itariri.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO

EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Priscilla dos Santos Novaes

Vereadora

 

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