Requerimento Nº 100/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

 

A Vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itariri, Sr. Carlos Rocha Ribeiro, por intermédio do setor competente, que sejam prestadas informações detalhadas e encaminhados documentos comprobatórios acerca do andamento, estudos, pareceres e planejamento administrativo relativos à Indicação nº 076/2025, protocolada em abril de 2025, que trata da criação e divulgação de um Calendário Anual Oficial de Eventos, Feriados e Festividades do Município de Itariri.

 

Justificativa

 

A Indicação nº 076/2025 foi apresentada com o objetivo de promover organização administrativa, integração comunitária e transparência pública, por meio da unificação das datas oficiais de feriados municipais, festividades religiosas, eventos culturais, esportivos e comemorativos, bem como das ações escolares e cívicas.

Passados seis meses desde o envio da proposição, não houve manifestação pública ou administrativa sobre a implementação da medida, tampouco foi divulgado qualquer calendário municipal oficial, situação que dificulta o planejamento das entidades, departamentos e munícipes, além de comprometer a comunicação institucional e a previsibilidade das atividades oficiais.

 

Considerando a relevância da proposta e o interesse coletivo envolvido, requer-se com fundamento no princípio da publicidade e da eficiência (art. 37 da Constituição Federal) que sejam informados:

 

1. Se houve estudo técnico ou administrativo a respeito da viabilidade da criação do Calendário Municipal de Eventos e Feriados;

 

1. Se existe algum planejamento, cronograma ou minuta de projeto em andamento;

 

1. Quais secretarias ou departamentos participaram ou estão designados para essa elaboração;

 

1. Caso o projeto tenha sido indeferido ou arquivado, que se informe o motivo e o número do processo administrativo correspondente;

 

1. Se há previsão para implantação do Calendário Municipal e qual o prazo estimado para sua conclusão e divulgação pública.

 

Solicita-se ainda que, se houver, sejam encaminhados os relatórios técnicos, atas de reuniões, pareceres, notas de empenho, publicações oficiais e documentos complementares que comprovem as providências já adotadas.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Priscilla dos Santos Novaes

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