Requerimento Nº 104/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando que a maior parte das especialidades médicas se encontra disponível em municípios distintos daquele em que o Servidor exerce suas atividades;

 

Considerando que, na maioria das vezes, os profissionais de saúde emitem apenas declarações de comparecimento, sem indicação de afastamento do trabalho, o que impossibilita a emissão de atestado médico;

 

Considerando que, em grande parte dos casos, os Servidores necessitam deslocar-se de madrugada, percorrer longas distâncias para atendimento e aguardar o transporte institucional para o retorno, quando não utilizam veículo próprio;

 

Considerando, ainda, que as declarações médicas geralmente registram apenas o horário de início do atendimento ou do protocolo, não refletindo o tempo total efetivamente despendido no deslocamento e na permanência fora da sede;

 

Isto posto,

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis:

 

1. Se existe previsão legal municipal que discipline o tratamento administrativo das declarações de comparecimento médico, especialmente nos casos em que o atendimento ocorre fora do município de lotação;

 

1. Como o Município vem procedendo atualmente em relação a essas situações, notadamente quando o deslocamento é indispensável para o atendimento em especialidades não ofertadas localmente;

 

1. Se é viável a edição de um Decreto Municipal que estabeleça o abono das declarações de comparecimento médico nos casos em que o Servidor necessite deslocar-se para atendimento fora do município de lotação, especialmente quando o local da consulta não se situar em município lindeiro.

 

Justificativa: Tal medida contribuiria para garantir isonomia e segurança jurídica no tratamento das ausências motivadas por deslocamentos médicos necessários, evitando prejuízos funcionais aos Servidores.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.

 

 

NOME	ASSINATURA
Autor: Vereador Ednilson Silva (Dine)

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