Requerimento Nº 107/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Estado tem como um dos objetivos oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público, e neste sentido, utilizam-se as obras públicas.

 

Considerando que as obras da Creche em construção nas proximidades do Ginásio de Esportes do Centro do município, encontram-se paralisadas.

 

Considerando que esta demanda já foi cobrada através do Requerimento nº 228/2022, de autoria desta Vereadora, conforme ANEXO 01.

 

Considerando que por meio do Ofício nº 803/2022, o Poder Executivo alegou que as obras foram paralisadas em função da Pandemia que na época o repasse foi reduzido e em função disso houve rescisão amigável entre a empreiteira e a Prefeitura e que na oportunidade a renovação do Convênio com a Secretaria de Educação do Estado de SP estava sendo aguardada para abertura novo processo licitatório, conforme ANEXO 02.

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Qual o atual estágio das obras dessa Creche?

 

1. Quais foram os valores já investidos até a presente data e qual a fonte dos recursos utilizados?

 

1. Já houve alguma sinalização da Secretaria de Educação do Estado de SP para a formalização do Convênio?

 

1. Existe previsão para retomada e conclusão dos serviços? Se sim, qual o prazo estimado?

 

1. Quais medidas a Administração Municipal está adotando para garantir a conclusão das obras?

 

1. O Governo do Estado de SP incluiu esta obra no PAC de acordo com a Medida Provisória nº 1174/2023 e Lei Federal 14.719/2023 que visam possibilitar a retomada de obras paralisadas e inacabadas?

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 16 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO 01 – REQUERIMENTO Nº 228/2022

 

 

 

 

 

ANEXO 02 – OFICIO 803/2002 PODER EXECUTIVO – RESP REQ 228/2022

 

 

 

 

 

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