Requerimento Nº 108/2025

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a infraestrutura dos equipamentos públicos, em especial os imóveis que podem abrigar diversas atividades e prestação de serviços à população, são de responsabilidade do ente público a sua manutenção;

 

Considerando que o Ginásio de Esportes do Bairro Raposo Tavares, próximo ao posto de gasolina Rodoil, se encontra em total estado de abandono;

 

Considerando que NBR 5674/99, define que manutenção predial é “o conjunto de atividades a serem realizadas para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes de atender as necessidades e segurança de seus usuários”

 

Considerando que por várias Indicações e Requerimentos encaminhadas por esta Casa de Leis ao Poder Executivo por intermédio de vários nobres edis de mandatos passados que cobraram a destinação e as condições deste equipamento público. 

 

Considerando que por meio de Ofício nº 002/2021 de minha autoria também encaminhei ao Departamento de Obras solicitações de informações da atual condição do ginásio poliesportivo de Raposo Tavares, conforme ANEXO 01.

 

Considerando que por meio de resposta do Ofício de minha autoria o departamento de obras não esclareceu na totalidade algumas questões

 

Considerando que esta demanda já foi cobrada através do Requerimento nº 108/2021, de autoria desta Vereadora.

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. O Executivo Municipal já elaborou laudo para verificar as reais condições do Ginásio de Esportes no Bairro Raposo Tavares?

 

1. Quais foram os valores investidos na construção do próprio público e qual foi a fonte dos recursos utilizados?

 

1. Por qual motivo a obra não foi concluída?

 

1. Existe previsão para retomada e conclusão dos serviços? Se sim, qual o prazo estimado?

 

1. Quais medidas a Administração Municipal está adotando para garantir a conclusão do Ginásio de Esportes e sua entrega para uso à população?

 

1. Para que apresente fotos detalhadas das condições externas e internas do ginásio.

 

1. Segundo informado em Ofício a estrutura existente está estável. Quais são as efetivas condições de usabilidade do local? Apresenta riscos?

 

1. Segundo informado em Ofício, a redes de energia e água estão desativadas e também não foi possível comprovar a quitação de contas de luz e água.

 

1. Quando será encaminhado ofício a Sabesp e Elektro para solicitar quanto a possível existência de pendências financeiras?

 

1. Seria possível desenvolver projeto de concessão do ginásio para investimentos e administração do local? Poderia inclusive, para atrair investidores, incluir o campo municipal e outro ginásio que ficam no Centro no mesmo projeto de concessão.

 

1. Caso não haja condições de retomada da obra, há possibilidade de aproveitamento da estrutura remanescente em outro local/obra?

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 16 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO 01 – OFICIO AO PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

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