Requerimento Nº 001/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que foi sancionada a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, a qual promove alterações na legislação educacional nacional, especialmente na Lei nº 11.738/2008 (Piso Salarial Nacional do Magistério) e na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);

 

Considerando que a referida Lei reconhece formalmente os professores da educação infantil como profissionais do magistério da educação básica, garantindo-lhes equiparação jurídica aos demais docentes da rede pública;

 

Considerando que a educação infantil integra a educação básica e constitui etapa fundamental do desenvolvimento educacional, social e cognitivo das crianças, sendo dever do Poder Público assegurar a valorização de seus profissionais;

 

Considerando que compete ao Município de Itariri/SP adequar sua legislação local, planos de cargos e salários e políticas públicas educacionais às normas federais vigentes;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Se a Administração Municipal já realizou análise técnica e jurídica acerca da aplicabilidade da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito do Município de Itariri/SP;

 

1. Quais categorias de profissionais da educação municipal poderão ser diretamente beneficiadas pela referida lei, em especial os professores da educação infantil;

 

1. Quais benefícios concretos a nova legislação poderá trazer aos profissionais da educação do Município;

 

1. Se há previsão de adequação da legislação municipal, para atendimento integral às disposições da Lei nº 15.326/2026;

 

1. Se existe estimativa de impacto financeiro e orçamentário decorrente da eventual implementação das medidas previstas na referida lei;

 

1. Qual o cronograma ou planejamento da Administração Municipal para eventual regulamentação e aplicação da norma no âmbito do município.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 12 DE JANEIRO DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•