Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 002/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: DESCONGELAMENTO DOS DIREITOS SUSPENSOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que foi sancionada a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o descongelamento dos direitos dos servidores públicos que haviam sido suspensos durante o período da pandemia da Covid-19, especialmente aqueles afetados pela Lei Complementar nº 173/2020;

Considerando que a referida norma tem como objetivo restabelecer a contagem de tempo para fins de aquisição de direitos funcionais, tais como adicionais por tempo de serviço, quinquênios, sexta-parte, progressões, promoções e demais vantagens de natureza temporal, respeitada a autonomia dos entes federativos;

Considerando que a aplicação da referida legislação poderá produzir impactos administrativos, financeiros e orçamentários diretos na estrutura da Administração Pública Municipal;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

Se o Poder Executivo Municipal tem conhecimento da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que trata do descongelamento dos direitos dos servidores públicos suspensos durante a pandemia da Covid-19;

Se há estudo técnico, jurídico e orçamentário acerca de sua aplicabilidade no âmbito do Município de Itariri/SP;

Se a Administração Municipal entende que a norma terá aplicação automática aos servidores municipais ou se dependerá de regulamentação ou legislação municipal específica;

Quais direitos funcionais dos servidores municipais poderão ser restabelecidos ou ter sua contagem de tempo retomada, tais como adicionais, progressões, promoções ou vantagens semelhantes;