Projeto de Lei Nº 003/2026

Regime: Tramitação Ordinária

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI  Nº. 003/2026

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Nobres Edis,

 

            Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n°. 003/2026, fazendo acompanhá-lo da seguinte

 

            JUSTIFICATIVA

 

            O Projeto de Lei nº. 003/2026 é encaminhado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde, que aprovou a alteração da redação do inciso I, do art. 112; a inclusão dos incisos XIII e XIV ao art. 54; a inclusão da Subseção III Seção I do Capítulo II; e Subseção V à Seção IV do Capítulo II, todos do Estatuto do dos Servidores Públicos do Consaúde (anexo VIII do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde), além de outras providências previstas na referida Resolução.

                       

            Enunciadas, portanto, as razões que motivam a presente iniciativa, submeto o assunto à apreciação dessa Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

  Itariri, 11 de fevereiro de 2026.

 

  

    Carlos Rocha Ribeiro

    Prefeito Municipal

 

 

 

 

PROJETO DE LEI N º. 003/2026

 

Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 002/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde

 

 

 O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei

 

 

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 002/2026 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Estatuto dos Servidores Públicos do Consaúde (anexo VIII do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde), que integra esta Lei.

 

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Projeto de Lei	003/2026	29/01/2026

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