Projeto de Lei Nº 005/2026

Regime: Tramitação Ordinária

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI  Nº. 005/2026

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Nobres Edis,

 

            Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n°. 005/2026, fazendo acompanhá-lo da seguinte

 

            JUSTIFICATIVA

 

            O Projeto de Lei nº . 005/2026 é encaminhado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde, que aprovou a revogação do §2º do art. 42; a alteração da redação do caput do art. 47; a alteração da redação do §1º do art. 72; a alteração da redação do §10 do art. 76; a alteração da redação do art. 126; a alteração da redação do §3º do art. 129; alteração da redação do §1º do art. 145, todos do Estatuto dos Servidores Públicos do Consaúde (Anexo VIII do Contrato de Consórcio Público) e a revogação do art. 67 do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde, além de outras providências previstas na referida Resolução.

                       

            Enunciadas, portanto, as razões que motivam a presente iniciativa, submeto o assunto à apreciação dessa Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

   Itariri, 11 de fevereiro de 2026.

 

  

    Carlos Rocha Ribeiro

         Prefeito Municipal

 

 

PROJETO DE LEI N º. 005/2026

 

Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde

 

 

                O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

 

 

 

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 004/2026 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde e do Estatuto dos Servidores Públicos do Consaúde (anexo VIII do Contrato de Consórcio), que integra esta Lei.

 

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Projeto de Lei	005/2026	29/01/2026

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