Projeto de Lei Complementar Nº 001/2026

Regime: Tramitação Ordinária

JUSTIFICATIVA

 

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Nobres Edis,

 

1.  O Projeto de Lei encaminhado a esta Egrégia Câmara, para a apreciação e aprovação, trata de pontuais alterações das Leis Complementares 076/2019 e 077/2019, com destaque para as relativas:

 

1. aos prazos de concessão de licença para tratar de assuntos particulares, haja visto a necessidade de estabelecer limites que fixam o início do direito de requerer bem como os limites de novas concessões posteriores ao gozo da mesma, evitando transtornos à prestação dos serviços públicos ao cidadão.

 

1. a promoção por merecimento, que ocorre quinquenalmente, promovendo a remoção de mecanismos de punição completamente desproporcionais e que prejudicariam os servidores desnecessariamente e sem nenhum efeito prático condizente com o propósito de promover a valorização dos mesmos, que é um dos objetivos principais do estatuto dos servidores públicos municipais de Itariri.

 

1. Assim exposto, solicito a esta Egrégia Câmara, que seja examinado o projeto de Lei anexo e posto em votação em caráter de urgência.

 

Renovo protestos de elevada estima e consideração.

               

   Itariri, 11 de fevereiro de 2026.

 

    

CARLOS ROCHA RIBEIRO

   Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 076/2019 E 077/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

 

 

         O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei Complementar:

 

Art.1º-            Ficam alterados os incisos II, III, IV e V do artigo 12 constante da Lei Complementar nº. 076/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art. 12 (...)

                        I – (...);

                        II – as licenças para tratamento de saúde de que trata o art. 127, parágrafo 2º da Lei Complementar 077/2019, no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, salvo as decorrentes de acidente ou doença decorrentes do trabalho;

                        III – as licenças por motivo de doença em pessoa da família de que trata o art. 113 da Lei Complementar 077/2019 no que exceder a trinta dias;

                        IV – a cessão prevista no art. 222-A da Lei Complementar 077/2019;

                        V – a ocorrência de aplicação de qualquer penalidade disciplinar;

                       

Art.2º-            Fica alterado  o parágrafo 5º do artigo 12 constante da Lei Complementar nº. 076/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§.5º- Ocorrendo os eventos previstos nos incisos V, VI e VII deste artigo, o interstício quinquenal para fins de promoção por merecimento então em curso será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data da publicação da respectiva penalidade ou, nos casos que impliquem afastamento das funções ou do exercício, a partir da data do efetivo retorno do servidor às suas atividades, sem prejuízo das promoções e níveis já adquiridos e homologados em interstícios anteriores.

 

Art. 3º- Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar 076/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                       

            ANEXO V (Lei Complementar nº 076/2019)

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Nº de ordem	Função de Confiança	Quantidade	Padrão
01	Assessor Técnico Jurídico	01	FC-05
02	Chefe de Divisão de Departamento	10	FC-04
03	Chefe da Junta de Serviço Militar	01	FC-02
04	Coordenador de Transportes em Saúde	01	FC-07
05	Coordenador de Empenho	01	FC-06
06	Coordenador de Recursos Humanos	01	FC-08
07	Supervisor de Obras e Infraestrutura	01	FC-08
08	Responsável Técnico do Serviço de Nutrição e Dietética em Saúde	01	FC-05
09	Responsável Técnico de Enfermagem	01	FC-07
10	Coordenador de Vigilância Epidemiológica e Sanitária	01	FC-06
11	Coordenador do Setor de Contabilidade	01	FC-08
12	Encarregado de Tratamento de Dados	01	FC-06
13	Coordenador da Divisão de Gerência de Projetos	01	FC-04
14	Chefe de Frota de Máquinas Pesadas	01	FC-04
15	Chefe de Fiscalização de Estradas	01	FC-04
16	Chefe de Equipe de Limpeza Pública	01	FC-04
17	Coordenador de Controle de População Animal	01	FC-06
18	Chefe do Serviço de Arquivo	01	FC-02
19	Coordenador de Agendamento	01	FC-02
20	Agente de Contratação	02	FC-06
21	Coordenador de Patrimônio	01	FC-01
22	Assistente de Suporte Operacional	02	FC-01
23	Encarregado de Apoio a Gestão Financeira-Orçamentária	02	FC-06

 

Art.4º-            Altera o parágrafo 1º do artigo 125 da Lei Complementar nº 077/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§.1º- A licença de que trata este artigo poderá ser concedida ao servidor público ocupante de cargo público de provimento efetivo que contar com, no mínimo, três anos de efetivo exercício, ficando vedada a concessão da mesma aos servidores que estiverem em período de estágio probatório.

 

Art. 5º – Fica criado no Anexo “III” da Lei Complementar 076/2019, o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Direção, passando a tabela do Anexo III a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III (Lei Complementar 076/2019)

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Nº de Ordem	Cargo em Comissão	Quantidade	Padrão
01	Administrador Regional	01	C-10
02	Assessor de Comunicação	02	C-18
03	Assessor de Departamento	20	C-12
04	Assessor Especial	20	C-15
05	Chefe de Coordenação do Centro de Referência e Assistência Social – CRAS	02	C-16
06	Chefe de Gabinete	01	C-20
07	Coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação	01	C-18
08	Diretor do Departamento Administrativo	01	C-20
09	Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária	01	C-18
10	Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos	01	C-20
11	Diretor do Departamento de Compras e Licitações	01	C-18
12	Diretor do Departamento de Cultura	01	C-18
13	Diretor do Departamento de Educação	01	C-20
14	Diretor do Departamento de Esportes e Lazer	01	C-18
15	Diretor do Departamento de Planejamento e Convênios	01	C-18
16	Diretor do Departamento de Saúde	01	C-20
17	Diretor do Departamento de Cidadania e Assistência Social	01	C-18
18	Diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos	01	C-20
19	Diretor do Departamento de Turismo	01	C-18
20	Diretor do Departamento de Meio Ambiente	01	C-18
21	Diretor do Departamento de Defesa Civil, Segurança e Trânsito	01	C-18
22	Assessor de Direção	01	C-18

 

Parágrafo único: Ficam criadas no Anexo IV da Lei Complementar 76/2019 as especificações do cargo mencionado no caput, passando a constar do referido anexo com a seguinte redação:

 

ANEXO IV (Lei Complementar 076/2019)

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO	ASSESSOR DE DIREÇÃO
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de serviços dentro da sua área de atuação; prestar assessoria aos seus superiores; orientar e acompanhar as atividades dos subordinados; transmitir e controlar a execução das ordens dos superiores no nível de sua competência e exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO	Ensino Superior Completo.

 

Art.6º- Altera a redação do parágrafo 6º do artigo 125 constante da Lei Complementar nº. 077/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§.6º-    A licença poderá ser gozada parceladamente, sequencialmente ou não, desde que a soma das parcelas gozadas respeite o limite máximo de três anos.

 

Art.7º- Acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 125 constante da Lei Complementar nº. 077/2019, com a seguinte redação:

 

§.7º-    Atingido o limite fixado no artigo 125, só poderá ser concedida nova licença após o decurso de 2 (dois) anos do término da anterior.

 

Art.8º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO

 

 

De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, apuramos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor (2026) e nos dois subseqüentes, tendo em vista o orçamento da Prefeitura do Município de Itariri conforme descrito abaixo:

 

Modalidade: Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Evento(s):

 

Nº 1 - Aumento de uma vaga de FC de Encarregado de Apoio a Gestão Financeira-Orçamentária e criação do cargo em comissão de Assessor de Direção (nível superior) com a disponibilização de uma vaga na referência C-18.

 

Premissas:

 

Adequação das necessidades da Administração Pública Municipal.

 

Metodologia de Cálculo:

 

Gastos Mensais com a Revisão Geral Anual. Em Reais (R$):

           

Aumento (nº 1)	13º Salário (8,33%)	1/3 Sobre Férias (2,77%)	Encargos Patronais 19,1142%	Total dos gastos
8.138,13	677,91	225,43	1.728,20	10.769,67

Tabela 1 – Gastos mensais com o evento 1.

 

 

 

Memória de Cálculo Tabela 1:

 

• Encargos Patronais = (8.138,13 + 677,91 + 225,43) X 19,1142% = 1.728,20 (19,1142% = alíquota de contribuição patronal para o Regime Geral de Previdência determinado pela legislação previdenciária 16% + 3,1142% para o desconto referente à alíquota FAP (Ajustado) para o CNAE 8411600)
• Décimo Terceiro Salário = 8.138,13 X 8,33% = 677,91 (8,33% = 100 ¸12)
• 1/3 sobre férias = 8.138,13 X 2,77% = 225,43 (2,77% = 100 ¸ 3 ¸ 12 = 1/3)

 

 

 

 

 

 

Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro

 

ESPECIFICAÇÃO	2026	2027	2028
1. Superávit Financeiro no Exercício Anterior	-	-	-
2. Receita Prevista	86.719.216,29	97.761.750,00	102.599.837,50
3. Disponibilidade Financeira (1+2)	86.719.216,29	97.761.750,00	102.599.837,50
4. Gastos com a readequação / revisão geral anual geralgeFamíliadeFamíliaSSaúdeFamiliarFamília).	129.236,04	134.431,33	139.539,72
5. Impacto Orçamentário (4 / 2)	0,1490 %	0,1375 %	0,1360 %
6. Impacto Financeiro (4 / 3)	0,1490 %	0,1375 %	0,1360 %
7. Último índice de DTP apurado	37,0287 %	37,1777 %	37,3152 %
8. Previsão da DTP no exercício	37,1777 %	37,3152 %	37,4512 %

 

 

 

Demonstrativo da Origem dos Recursos em 2026, para Custeio das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Objeto deste Processo e Comprovação de que elas não afetarão as Metas de Resultado Fiscal Prevista para o Exercício.

 

 

Origem dos Recursos:

 

As despesas com o evento 1 serão custeadas com recursos próprios ou com recursos de verbas específicas no que couber.

 

 

Itariri (SP), 11 de fevereiro de 2026.

 

 

 

 

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

NILCE TIYOKO TAMASHIRO TAWATA

Contadora

CRC SP-298112/O-5

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

 

 

 

Itariri, 11 de fevereiro de 2026.

 

 

 

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•