Projeto de Lei Nº 026/2019

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Os Conselhos Municipais de Itariri, através do Executivo Municipal, publicarão na Internet, no portal eletrônico oficial da cidade:                     

I –        Os editais com as regras e datas das eleições;

II –      A composição com nomes dos eleitos e respectiva representação;

III –     O inicio e término do Mandato;

IV –     Formas de contato com o presidente, vice-presidente e secretário;

V –      O cronograma com datas, horários e locais das reuniões;   

VI –     As pautas e atas das reuniões;

 VII –   As resoluções e deliberações em geral.

Parágrafo único. Caso haja alteração nas datas, horários ou locais das reuniões, a nova informação deverá ser publicada no portal oficial do Município em até 24 horas antes da respectiva reunião.

Art. 2°. A presente lei não dispensa a divulgação nos demais meios de comunicação que lhes sejam exigidos por leis Estaduais ou Federais;

Art.3º-  Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO

EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2019

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Mensagem	S/Nº	28/11/2019

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