Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 002/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 1ª (PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 1ª (PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária do ano de 2026, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 23 da Bíblia Sagrada; Nesse momento, o Sr. Presidente solicitou a todos os presentes que fizessem 1 minuto de silêncio em homenagem ao munícipe Hélio Alves dos Santos, que veio a falecer na última semana; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 03/12/2025; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 529/2025, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.282 e 2.283/2025; Of. nº 552/2025, que encaminha a Lei Municipal sancionadas de nº 2.284/2025; Veto nº 03/2025 do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, do Projeto de Lei nº 046/2025 de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, que INSTITUI A FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 002/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 003/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 004/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 005/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Justificativa e Projeto de Lei nº 006/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 007/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que INSTITUI O SOBÁ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 076/2019 E 077/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Justificativa e Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 075/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Ofs. do nº 525 ao 528 e do 554 ao 557/2025, em atenção aos Requerimentos do nº 107 ao 110 e do 112 ao 116/2025; Ofs. nº 28 e 29/2026, que solicitam o espaço desta Casa de Leis para a realização das Audiências Públicas do Cumprimento de Metas Fiscais e da Saúde, nas datas e horários constantes nos Editais nº 001 e 002/2026, e solicitam a convocação dos Vereadores desta Casa de Leis, em especial os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, para comparecerem nas Audiências Públicas do Cumprimento das Metas Fiscais do município; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 001/2026 de 02/02/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projetos de Decreto Legislativo do nº 001 ao 033/2026, de autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, que DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI E MEDALHAS DO MÉRITO MUNICIPALISTA; Ofs. da Presidência nº 003 e 012/2026, que encaminham os Balancetes Financeiros e Orçamentários dos meses de Dezembro / 2025 e Janeiro / 2026, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores estão convocados a comparecerem nas Audiências Públicas da Prefeitura no ano de 2026 referente a Saúde e Metas Fiscais, nas datas e horários contidos nos Editais nº 001 e 002/2026, e que as Audiências Públicas da Prefeitura referente ao 3º Quadrimestre de 2025 serão realizadas no próximo dia 26/02/2026, às 18h00min e 18h30min; Por fim, comunicou que o Veto 03/2025 do Projeto de Lei nº 046/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 permanecerão em análise nas Comissões, e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos dos Projetos de Lei do nº 001 ao 007/2026, do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, e dos Projetos de Decreto Legislativo do nº 001 ao 033/2026, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 001/2026: Considerando que foi sancionada a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, a qual promove alterações na legislação educacional nacional, especialmente na Lei nº 11.738/2008 (Piso Salarial Nacional do Magistério) e na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB); Considerando que a referida Lei reconhece formalmente os professores da educação infantil como profissionais do magistério da educação básica, garantindo-lhes equiparação jurídica aos demais docentes da rede pública; Considerando que a educação infantil integra a educação básica e constitui etapa fundamental do desenvolvimento educacional, social e cognitivo das crianças, sendo dever do Poder Público assegurar a valorização de seus profissionais; Considerando que compete ao Município de Itariri/SP adequar sua legislação local, planos de cargos e salários e políticas públicas educacionais às normas federais vigentes; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. Se a Administração Municipal já realizou análise técnica e jurídica acerca da aplicabilidade da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito do Município de Itariri/SP; 2. Quais categorias de profissionais da educação municipal poderão ser diretamente beneficiadas pela referida lei, em especial os professores da educação infantil; 3. Quais benefícios concretos a nova legislação poderá trazer aos profissionais da educação do Município; 4. Se há previsão de adequação da legislação municipal, para atendimento integral às disposições da Lei nº 15.326/2026; 5. Se existe estimativa de impacto financeiro e orçamentário decorrente da eventual implementação das medidas previstas na referida lei; 6. Qual o cronograma ou planejamento da Administração Municipal para eventual regulamentação e aplicação da norma no âmbito do município; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 002/2026: Considerando que foi sancionada a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o descongelamento dos direitos dos servidores públicos que haviam sido suspensos durante o período da pandemia da Covid-19, especialmente aqueles afetados pela Lei Complementar nº 173/2020; Considerando que a referida norma tem como objetivo restabelecer a contagem de tempo para fins de aquisição de direitos funcionais, tais como adicionais por tempo de serviço, quinquênios, sexta-parte, progressões, promoções e demais vantagens de natureza temporal, respeitada a autonomia dos entes federativos; Considerando que a aplicação da referida legislação poderá produzir impactos administrativos, financeiros e orçamentários diretos na estrutura da Administração Pública Municipal; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Se o Poder Executivo Municipal tem conhecimento da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que trata do descongelamento dos direitos dos servidores públicos suspensos durante a pandemia da Covid-19; 2) Se há estudo técnico, jurídico e orçamentário acerca de sua aplicabilidade no âmbito do Município de Itariri/SP; 3) Se a Administração Municipal entende que a norma terá aplicação automática aos servidores municipais ou se dependerá de regulamentação ou legislação municipal específica; 4) Quais direitos funcionais dos servidores municipais poderão ser restabelecidos ou ter sua contagem de tempo retomada, tais como adicionais, progressões, promoções ou vantagens semelhantes; 5) Se já existe previsão de impacto financeiro e, em caso positivo, quais medidas estão sendo estudadas para compatibilizar a aplicação da norma; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 003/2026: Considerando que a Ponte Pênsil localizada no Bairro Igrejinha constitui importante via de acesso e circulação para moradores, trabalhadores e demais munícipes que utilizam diariamente a referida travessia; Considerando que chegaram a este Vereador relatos de munícipes acerca das condições estruturais da mencionada ponte, apontando possíveis necessidades de manutenção e conservação, a fim de garantir a segurança dos usuários; Considerando que é dever do Poder Público zelar pela manutenção e conservação dos bens públicos municipais, especialmente aqueles que envolvem a segurança da população; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis: 1) Se a Prefeitura Municipal tem ciência da atual situação estrutural da Ponte Pênsil localizada no Bairro Igrejinha; 2) Se existe previsão para a realização de serviços de manutenção, reforma ou revitalização da Ponte Pênsil. Em caso afirmativo, informar o cronograma previsto para execução; 3) Se há procedimento licitatório aberto, em andamento ou previsto para contratação de empresa visando à manutenção ou reforma da referida ponte. Caso positivo, informar o número do processo administrativo e da respectiva licitação, bem como a fase em que se encontra; 4) Caso não haja procedimento instaurado, informar se há estudos técnicos ou planejamento administrativo em andamento para viabilizar as melhorias necessárias; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 001/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de luminárias em 04 postes localizados na Rua VINTE E DOIS, Bairro Parque Serramar. Tal propositura tem por objetivo promover melhorias na visibilidade, sobretudo no período noturno, o que trará maior segurança aos moradores; De nº 002/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de luminárias em 03 postes localizados na Rua CINCO, Bairro Nova Itariri. Tal propositura tem por objetivo promover melhorias na visibilidade, sobretudo no período noturno, o que trará maior segurança aos moradores; De nº 003/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de abertura de valas e instalação de tubulações na Rua DEZESSETE, de esquina com a Rua DOZE, no Bairro Nova Itariri. Tal propositura tem por objetivo a melhoria no escoamento das águas das chuvas, as quais acabam ficando empoçadas, o que dificulta o ir e vir da população; De nº 014/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que providencie, com a máxima urgência, a realização dos serviços de roçada do mato na Av. Tancredo Neves, tendo como referência o trecho localizado nas proximidades do pátio do Detran, próximo à divisa com o município de Peruíbe. Tal propositura tem por objetivo a melhoria no estado de conservação da localidade, pois mato alto existente no referido local está avançando sobre a via pública, prejudicando a visibilidade dos motoristas e pedestres, além de dificultar o trânsito seguro de veículos e aumentar o risco de acidentes; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 004/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde avalie a possibilidade de implantação de seguranças ou controladores de acesso no Pronto Socorro Central, com especial atenção ao período noturno. Tal propositura tem por objetivo garantir melhores condições de segurança aos Servidores daquela repartição pública, levando em conta que a maioria dos profissionais são mulheres; De nº 009/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, bem como os serviços de patrolamento, cascalhamento e roçada do mato, no Loteamento Recanto dos Pássaros, tendo como referência o Posto de Gasolina, no Distrito de Ana Dias. Tal solicitação tem por objetivo promover melhorias no trânsito e no estado de conservação da localidade; De nº 011/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, nas seguintes localidades do Distrito de Ana Dias: Loteamento Portal dos Pássaros; Loteamento KM 15. Tal solicitação tem por objetivo promover melhorias no trânsito e no estado de conservação das localidades; De nº 012/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção das providências necessárias visando à realização de reparos com maquinários, especialmente os serviços de patrolamento e cascalhamento, bem como a roçada do mato, em toda a extensão da via compreendida desde a Ponte do Guanhanhã, no Distrito de Ana Dias, até o acesso à localidade conhecida como “Chácara Poderosa”. Tal solicitação tem por objetivo promover melhorias no trânsito e no estado de conservação das localidades citadas; De nº 013/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos no município, objetivando que o caminhão coletor passe a adentrar na via de acesso à localidade conhecida como “Chácara Poderosa”, no Distrito de Ana Dias, a fim de realizar regularmente a coleta dos resíduos domiciliares das residências ali existentes; De autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, de nº 005/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, os reparos que se fazem necessários na entrada que dá acesso ao Bairro Vila Boa Esperança. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que o referido local se trata de um trecho de descida, o qual se encontra em condições precárias, apresentando riscos à segurança dos condutores de veículo e pedestres que transitam diariamente pela via; De nº 008/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, os serviços de poda de galhos de árvores e bambus em toda a extensão do Bairro Vila Boa Esperança. Tal solicitação se faz necessária devido a existência de árvores e bambus próximos ou em contato direto com a fiação elétrica, havendo sérios riscos de curtos-circuitos e interrupções no fornecimento de energia elétrica; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 006/2026: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento Municipal de Saúde solicite, junto aos órgãos competentes, a vinda da Carreta de Oftalmologia para o município de Itariri / SP, por meio do Programa “Agora Tem Especialista”, visando ampliar o acesso da população aos serviços especializados de saúde ocular; De nº 007/2026: Considerando que a acupuntura é reconhecida e amplamente utilizada no tratamento de dores crônicas, distúrbios musculoesqueléticos, transtornos emocionais, entre outras condições, apresentando resultados positivos e redução do uso de medicamentos; Considerando, ainda, que a Lei nº 15.345/2026 regulamenta o exercício profissional da acupuntura no Brasil, conferindo segurança jurídica à prática e ampliando o acesso da população aos serviços de acupuntura no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; Considerando, por fim, que a implantação desse serviço poderá representar, a médio e longo prazo, uma economia aos cofres públicos, com a diminuição da demanda por atendimentos de maior complexidade e pelo uso excessivo de medicamentos; A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde avalie a possibilidade de contratar profissionais especializados, visando oferecer serviços de acupuntura nas Unidades de Saúde do município, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 15.345/2026, visando ampliar o acesso da população no âmbito do SUS; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 010/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, os serviços de poda dos bambus existentes nas proximidades da ponte que liga a Av. José Ferreira Franco à Rua Joaquim Nardes de Aguiar, no Centro do município. A presente Indicação se faz necessária tendo em vista que os bambus existentes no local mencionado se encontram em contato e/ou muito próximos da fiação, oferecendo perigo à segurança de pedestres, motoristas e moradores da localidade; Encerrada a deliberação das Indicações, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 001/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. ARIELI OLIVEIRA DA SILVA, DD. CONSELHEIRA TUTELAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Arieli tem 31 anos, cristã, mãe do Arthur e esposa de Fábio Regis. Reside há 10 anos no município, sendo 5 anos dedicados à atuação como Conselheira Tutelar, atualmente em seu segundo mandato. É graduanda em Serviço Social e possui uma extensa bagagem de cursos e capacitações voltadas ao fortalecimento de sua atuação profissional. Arieli é titular no Comitê de Gestão Colegiada no Enfrentamento às Violências contra crianças, adolescentes e mulheres. Vítima de violência sexual na adolescência, leva consigo a frase que orienta sua atuação: “Não se protege uma criança e um adolescente se você acreditar que está prejudicando alguém.” Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 002/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, ao Ilmo. Sr. PAULO CÉSAR PUPO DA SILVA, DD. OPERADOR DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. André Luiz dos Santos Rodrigues, DD. Diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Nesse momento o Sr. Presidente convidou o Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP para que fizesse parte da Mesa dos Trabalhos; Dando continuidade à leitura das Moções, foram lidas as seguintes matérias: De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, nº 003/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. ALEXANDRA RIBAS FRANCESCHINI, DD. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da Educação do nosso município. Alexandra possui formação em Pedagogia (Licenciatura Plena), Pós-Graduação Lato Sensu em Psicopedagogia, e Pós-graduação Lato Sensu em Neuropsicopedagogia. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e à Ilma. Sra. Rejane Maria Silva, DD. Diretora do Departamento de Educação, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 004/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Hanashiro, pelo lamentável passamento do estimado e considerado EDUARDO SEIGUI HANASHIRO, ocorrido em 19/01/2026. Eduardo Seigui Hanashiro deixa um legado inestimável à história política e administrativa do Município de Itariri, tendo dedicado grande parte de sua vida pública ao serviço da coletividade, com seriedade, ética e compromisso com o bem comum. Foi Vereador da Câmara Municipal de Itariri / SP nas seguintes Legislaturas: 1965–1969, 1973–1977, 1977–1983, 1983–1988, 1997–2000, 2001–2004 e 2009–2012, exercendo o mandato parlamentar com reconhecida dedicação, firmeza de propósitos e espírito público exemplar. Destacou-se, ainda, como Presidente da Câmara Municipal de Itariri / SP nos Biênios 1997–1998 e 1999–2000, período em que conduziu os trabalhos legislativos com equilíbrio, responsabilidade institucional e profundo respeito ao Poder Legislativo. Além disso, exerceu com honra e lealdade o cargo de Vice-Prefeito Municipal no período de 1989 a 1992, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento administrativo e político do município. Sua trajetória pública e pessoal será sempre lembrada como exemplo de amor à cidade de Itariri / SP, de respeito às instituições democráticas e de comprometimento com a população itaririense. Diante de tão sentida perda, esta Casa Legislativa presta esta singela, porém sincera homenagem póstuma, rogando a Deus que conforte o coração dos familiares, amigos e de todos que tiveram o privilégio de conviver com o Senhor Eduardo Seigui Hanashiro, concedendo-lhes força, fé e serenidade neste momento de dor. Que desta Moção seja dada ciência à Família Hanashiro, como expressão do reconhecimento, respeito e gratidão do Poder Legislativo Municipal; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 005/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Silva Pinto, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. ARCANJA GABRIELA DA SILVA PINTO, ocorrido em 23 de janeiro de 2026. Que seja dado ciência desta à Família Silva Pinto; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Ofício C.MAB nº 41/2026, referente a Decisão / Acórdão das Contas da Câmara Municipal de Itariri / SP do Exercício de 2024 – Processo TC-004667.989.24 - Responsável – Rafael Gustavo Peroni; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Parlamentares: Vereadora Priscilla dos Santos Novaes falou a respeito da sua participação na manifestação ocorrida em Santa Catarina em virtude da violência cometida com o Cão Orelha; Vereador Nestor Rodrigues Silvano agradeceu o Prefeito Municipal e sua equipe pelos excelentes serviços prestados no município e falou a respeito das recentes obras de infraestrutura que estão ocorrendo no município; Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos comentou a respeito das recentes melhorias na infraestrutura do município, e cobrou melhorias na quadra de esportes do Bairro Vila Boa Esperança; Vereador Fabio Júnior Pereira agradeceu o Executivo pelos festejos do carnaval em Itariri e pelo trabalho realizado em prol do município; Vereador Ednilson Silva agradeceu o Prefeito Municipal e sua equipe pelo atendimento das demandas da população, falou sobre a situação problemática do trevo de Itariri, e manifestou repúdio pela forma como os cristãos foram retratados por uma das Escolas de Samba do Rio de Janeiro durante o Carnaval; Vereador Elias Pereira Lopes agradeceu o Prefeito Municipal e sua equipe pelos excelentes serviços prestados no município, e falou da situação das enchentes e alagamento que tem ocorrido no município; Também fez uso da palavra o Exmo. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, o qual afirmou o seu compromisso com todos os Vereadores, falou sobre as recentes obras do município, esclareceu sobre os Projetos de Lei em trâmite na Casa, e comentou sobre a importância de zelar pelo orçamento para não comprometer o município; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 075/2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2026 de 02/02/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 001/2026; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 002/2026; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 003/2026; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 004/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 004/2026; F) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 005/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 005/2026; G) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, a Vereadora Milene Damasceno esclareceu em detalhes a matéria em pauta, a qual foi previamente analisada pelos Vereadores; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 006/2026; H) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2026 de 11/02/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que INSTITUI O SOBÁ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes parabenizou a iniciativa, a qual faz jus à importância e valorização da tradição do sobá para o município de Itariri; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 007/2026; I) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo do nº 001 ao 033/2026, de autoria dos Vereadores desta Casa de Leis, que DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI E MEDALHAS DO MÉRITO MUNICIPALISTA conforme a seguir; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026 - AUTOR (A): VEREADORA MILENE DAMASCENO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ITARIRI À ILMA. SRA. CECÍLIA DOS SANTOS SHINSATO, DD. SECRETÁRIA DO COMÉRCIO ‘AGROPECUÁRIA MAZAKA’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026 - AUTOR (A): VEREADORA MILENE DAMASCENO - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. FABIO RODRIGUES AREIAS ROSA, DD. COORDENADOR DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026 - AUTOR (A): VEREADORA MILENE DAMASCENO - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. VÂNIA SIQUEIRA SOARES, DD. PROFESSORA DA EMEF PROF.ª IVETE SANTANA PINTO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026 - AUTOR (A): VEREADOR ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO EXMO. SR. MATHEUS COIMBRA MARTINS DE AGUIAR, MAIS CONHECIDO COMO ‘TENENTE COIMBRA’, DD. DEPUTADO ESTADUAL POR SÃO PAULO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026 - AUTOR (A): VEREADOR ELIAS PEREIRA LOPES - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. ARIELI OLIVEIRA DA SILVA, DD. CONSELHEIRA TUTELAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026 - AUTOR (A): VEREADOR ELIAS PEREIRA LOPES; CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. ANADIR NÓBREGA HASHIMOTO, DD. ASSESSORA DE DEPARTAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2026 - AUTOR (A): VEREADOR FABIO JÚNIOR PEREIRA (FLAVINHO PEREIRA) - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA, MAIS CONHECIDO COM ‘BODINHO’, DD. POLICIAL MILITAR APOSENTADO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2026 - AUTOR (A): VEREADOR FABIO JÚNIOR PEREIRA (FLAVINHO PEREIRA) - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. AILTON RODRIGUES, DD. PEDREIRO APOSENTADO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2026 - AUTOR (A): VEREADOR FABIO JÚNIOR PEREIRA (FLAVINHO PEREIRA) - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. ELIANE GONÇALVES SILVA, DD. DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2026 - AUTOR (A): VEREADORA PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. LEANDRO ROGÉRIO SANT ANA, DD. MAESTRO DA BANDA MUNICIPAL DE ITARIRI ‘HUGO ZANELLA’ E ‘PROJETO PROPAI’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2026 - AUTOR (A): VEREADORA PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. HILDA KAZUKO IRAHA SHIMAMOTO, DD. EMPRESÁRIA E PROPRIETÁRIA DO COMÉRCIO ‘RESTAURANTE KAZUKO’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2026 - AUTOR (A): VEREADORA PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO EXMO. SR. CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO, DD. DEPUTADO FEDERAL POR SÃO PAULO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2026 - AUTOR (A): VEREADOR HÉLIO ALVES RIBEIRO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. BRUNO FELIPE BARBOSA, DD. EMPRESÁRIO E PROPRIETÁRIO DO COMÉRCIO ‘BARBEARIA BRUNO CORTES’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2026 - AUTOR (A): VEREADOR HÉLIO ALVES RIBEIRO - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. ERYK OYAKAWA MUNIZ, DD. MOTORISTA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2026 - AUTOR (A): VEREADOR HÉLIO ALVES RIBEIRO - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. AMANDA SANTANA DA MATA, DD. PROFESSORA DA EMEF PADRE LEONARDO NUNES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2026 - AUTOR (A): VEREADOR EDNILSON SILVA (DINE) - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ITARIRI À EXMA. SRA. RENATA HELLMEISTER DE ABREU, DD. DEPUTADA FEDERAL POR SÃO PAULO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2026 - AUTOR (A): VEREADOR EDNILSON SILVA (DINE) - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. VAGNER POMPE ALVES, DD. EMPRESÁRIO E PROPRIETÁRIO DO COMÉRCIO ‘AGROPECUÁRIA AGRO SITIO’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2026 - AUTOR (A): VEREADOR EDNILSON SILVA (DINE) - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. LUÍS CARLOS RAMOS, DD. FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2026 - AUTOR (A): VEREADOR NESTOR RODRIGUES SILVANO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. ITAMAR NUNES DA SILVA, DD. PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO NAÇÕES PARA CRISTO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2026 - AUTOR (A): VEREADOR NESTOR RODRIGUES SILVANO - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. RODNEY ROGÉRIO DE OLIVEIRA SANTOS, DD. PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO DO BELÉM; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2026 - AUTOR (A): VEREADOR NESTOR RODRIGUES SILVANO - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. VALMIR ALVES DE SOUZA, DD. PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO DO JARDIM BOM RETIRO ‘O BOM COMBATE COM FÉ’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2026 - AUTOR (A): VEREADOR CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. JONIS ELIAS NOVAIS ACETO, DD. EMPRESÁRIO E PROPRIETÁRIO DOS COMÉRCIOS ‘MINIMERCADO NOVA FLOR’ E ‘ACEVEL MECANICA’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2026 - AUTOR (A): VEREADOR CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. CLAUDIO ANANIAS FERREIRA DE LIMA, DD. EMPRESÁRIO E PROPRIETÁRIO DO COMÉRCIO 'CLÁUDIO LANCHES'; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2026 - AUTOR (A): VEREADOR CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. VANAIZA TADEU DOS SANTOS ALVES CARVALHO, DD. ASSESSORA ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2026 - AUTOR (A): VEREADOR ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. JOÃO PEREIRA SALES, DD. PRESIDENTE DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITARIRI / SP; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2026 - AUTOR (A): VEREADOR ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. VALDINÉIA SANTOS OLIVEIRA MORAIS, DD. EMPRESÁRIA E PROPRIETÁRIA DO COMÉRCIO ‘STAR LUCK’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2026 - AUTOR (A): VEREADOR ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. TADEU BATISTA JAQUES DA SILVA, DD. EMPRESÁRIO E PROPRIETÁRIO DO COMÉRCIO ‘TADEU LANCHES’; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2026 - AUTOR (A): VEREADORA LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO EXMO. SR. PAULO ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA, DD. DEPUTADO FEDERAL POR SÃO PAULO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2026 - AUTOR (A): VEREADORA LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. CARLOS EDUARDO IGUE, DD. ENGENHEIRO AGRÔNOMO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2026 - AUTOR (A): VEREADORA LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. FABIO LUIS IGUE, DD. PRODUTOR RURAL; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2026 - AUTOR (A): VEREADOR LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA - CONCEDE A TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITARIRI AO ILMO. SR. DR. LUIZ GUSTAVO LEITE PRAÇA, DD. CIRURGIÃO DENTISTA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2026 - AUTOR (A): VEREADOR LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA À ILMA. SRA. ISABEL CRISTINA CABETE, DD. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2026 - AUTOR (A): VEREADOR LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA - CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPALISTA AO ILMO. SR. ABDIAS FERNANDO SALES, DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL, SEGURANÇA E TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; Que discutidos, e encerradas as discussões, foi feita votação secreta aos Projetos de Decreto Legislativo em pauta, onde após apuração, o Sr. Presidente anunciou que foram computados os seguintes votos: O Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026 obteve 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, o Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2026 obteve 10 (dez) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, e o restante dos Projetos de Decreto Legislativo obtiveram 11 (onze) votos favoráveis cada; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADOS OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO DO Nº 001 AO 033/2026; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 04 de março de 2026, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 2ª Sessão Ordinária de 2026, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 02 de março de 2026; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h41min (vinte e uma horas e quarenta e um minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 19 de fevereiro de 2026.