Indicação Nº 016/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

 

Considerando que a Constituição Federal assegura, em seu artigo 6º, a alimentação como direito social fundamental, impondo ao Poder Público o dever de formular e implementar políticas públicas que garantam a segurança alimentar e nutricional da população;

 

Considerando que o ‘Programa Cozinha Solidária’, instituído pelo Governo Federal no âmbito das políticas de segurança alimentar, configura-se como relevante tecnologia social de combate à fome, organizada em parceria com a sociedade civil, com o objetivo de produzir e ofertar refeições gratuitas às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e insegurança alimentar, incluindo a população em situação de rua;

 

Considerando que o município de Itariri / SP possui significativa parcela da população em situação de vulnerabilidade social, demandando ações concretas e estruturadas que assegurem o acesso regular à alimentação adequada;

 

A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que determine ao Fundo Social de Solidariedade de Itariri / SP que promova os estudos técnicos e administrativos necessários para a adesão do município ao ‘Programa Cozinha Solidária’ do Governo Federal, bem como adote as providências cabíveis para sua efetiva implementação, em parceria com entidades locais, visando garantir refeições gratuitas à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e insegurança alimentar.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO, 

EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

MILENE DAMASCENO

VEREADORA

 

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