Requerimento Nº 006/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Administração Municipal vem promovendo a instalação de câmeras de monitoramento em diversos pontos estratégicos da cidade, com o objetivo de ampliar a segurança pública e a vigilância dos espaços públicos;

 

Considerando a população tem apresentado constantes questionamentos quanto ao funcionamento, abrangência e critérios de implantação do referido sistema;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Qual o número total de câmeras de monitoramento já instaladas no município?

 

1. Qual o número total de câmeras de monitoramento a serem instaladas no munícipio?

 

1. Quais são os locais previstos para instalação das câmeras, especificando Bairros, vias públicas e prédios públicos contemplados pelo sistema?

 

1. Haverá a instalação de placas ou avisos informativos nos locais monitorados, comunicando à população sobre a existência de sistema de vigilância por câmeras?

 

1. Como e onde serão armazenadas as imagens captadas pelo sistema de monitoramento?

 

1. Qual será o prazo de armazenamento das imagens, informando por quanto tempo permanecerão disponíveis?

 

1. Onde ficará localizada a Central de Monitoramento e Vigilância responsável pela operação do sistema?

 

1. Haverá algum Setor, Departamento ou Órgão Municipal que será o responsável pela guarda das imagens? Caso positivo, informal qual.

 

1. Quem terá acesso ao sistema de monitoramento, especificando cargos ou funções autorizadas a visualizar as imagens?

 

1. De que forma será garantida a adequação do sistema à legislação vigente de proteção de dados pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao tratamento, armazenamento e acesso às imagens captadas?

 

1. Informar o número do processo licitatório referente à contratação do sistema de monitoramento, o nome da empresa vencedora da licitação e o valor total do contrato firmado.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 02 DE MARÇO DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•