Requerimento Nº 007/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Constituição Federal estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo a Atenção Primária à Saúde (APS) a porta de entrada e o eixo orientador da rede de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

Considerando a recente publicação da Portaria GM/MS Nº 10.244, de 13 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre novas diretrizes, financiamento ou reestruturação do Programa Academia da Saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde;

 

Considerando que a Portaria SAPS/MS Nº 351?2026 estabeleceu os critérios para cadastro e trouxe as regras práticas para o custeio da Academia da Saúde.

 

Considerando que o Programa Academia da Saúde é uma estratégia fundamental para a promoção da saúde, produção do cuidado e modos de vida saudáveis, atuando diretamente na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis por meio da infraestrutura adequada e de profissionais qualificados;

 

Considerando a necessidade de garantir que o nosso município esteja devidamente habilitado e atualizado frente às normativas do Ministério da Saúde, a fim de não perder oportunidades de repasses de recursos federais para a construção, custeio ou ampliação de polos do programa;

 

Considerando ser prerrogativa e dever do Poder Legislativo Municipal fiscalizar as ações do Poder Executivo, bem como zelar pela correta aplicação das políticas públicas de saúde em benefício da nossa população;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. O Poder Executivo Municipal, por meio da Diretoria de Saúde, já realizou o estudo e a adequação das diretrizes locais do Programa Academia da Saúde às novas regras estipuladas pela Portaria GM/MS Nº 10.244/2026? Se sim, enviar cópia do planejamento ou relatório técnico.

 

1. Atualmente, o município encontra-se apto e devidamente habilitado junto ao Ministério da Saúde para pleitear eventuais novos recursos (seja para construção de novos polos ou para o custeio dos já existentes) previstos nesta recente Portaria?

 

1. Há algum projeto em andamento ou em fase de elaboração pela Prefeitura para a implantação de novos polos do Programa Academia da Saúde em bairros ou distritos que ainda não contam com este equipamento público? Se sim, qual o cronograma previsto?

 

1. Como está o atual quadro de profissionais (educadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais membros de equipes multiprofissionais da APS) lotados nos polos da Academia da Saúde do município, e há previsão de contratação ou remanejamento para atender às exigências da nova Portaria?

 

1. De que maneira a atual gestão está integrando as atividades desenvolvidas nos polos da Academia da Saúde com as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) das Unidades Básicas de Saúde de referência?

 

1. O município deixou de receber ou corre o risco de perder algum repasse financeiro federal referente ao Programa Academia da Saúde por falta de alimentação de dados no sistema do Ministério da Saúde (SISAB) ou por descumprimento de metas? Favor detalhar o histórico recente de repasses.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 02 DE MARÇO DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

 

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