Requerimento Nº 009/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
 

O Vereador Hélio Ribeiro, no uso de suas atribuições regimentais, requer à Mesa, após a devida aprovação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Carlos Rocha Ribeiro, solicitando informações detalhadas sobre a execução das obras de abertura da Rua Magoei Oshiro.

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.226/2024, a referida via compreende o trecho entre o final da Rua Benedito Calixto e o início da Rua Benedito Muniz. Diante disso, questiona-se:

1. Qual a previsão oficial para o início das obras de abertura e infraestrutura do referido acesso?

 

1. Existem impedimentos técnicos ou orçamentários que justifiquem a demora na execução, visto que a área já integra ao patrimônio público?

Justificativa:

A presente solicitação fundamenta-se no papel fiscalizador do Poder Legislativo. Constatou-se que, embora o terreno necessário para a via tenha sido devidamente doado à municipalidade por meio da Lei Municipal nº 2.090/2020, o local permanece sem as benfeitorias previstas. A abertura desta rua é medida fundamental para a mobilidade urbana da região central, garantindo o direito de ir e vir dos munícipes e a necessária valorização da infraestrutura local

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO,

EM, 02 DE MARÇO DE 2026.

 

Hélio Ribeiro

Vereador

 

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