Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 005/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 4ª (QUARTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 4ª (QUARTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Ao primeiro dia do mês de abril do ano dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária do ano de 2026, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 23 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 18/03/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Of. nº 112/2026, que encaminha as Leis Municipais sancionadas de nº 2.294/2026 e 2.295/2026; Veto nº 01/2026 do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, ao Projeto de Lei nº 009/2026 de autoria do Vereador Ednilson Silva, que DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E OU MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 017/2026 de 31/03/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS 2242/2025 E 2247/2025, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Ofs. do nº 105 ao 111/2026, em atenção, respectivamente aos Requerimentos do nº 004 ao nº 010/2026; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Resolução nº 002/2026, de 01/04/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA XXVII MARCHA A BRASILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 014/2026 de 20/03/2026, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 016/2026 de 31/03/2026, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que o Processo TC-004174.989.23-6, referente as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri / SP do Exercício de 2023, na qual figura como responsável o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri / SP, com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, se encontra em análise na Comissão de Orçamento e Finanças; Comunicou também que o Veto nº 01/2026 do Projeto de Lei nº 009/2026 permanecerá em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos do Projeto de Resolução nº 002/2026 e dos Projetos de Lei nº 013, 014, 016 e 017/2026, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 015/2026: Considerando que o esporte e o lazer são fundamentais para o desenvolvimento humano, promovendo o senso social e contribuindo significativamente para o fortalecimento das relações interpessoais; Considerando que tais atividades estão diretamente alinhadas ao princípio da dignidade da pessoa humana, base essencial de uma sociedade democrática; Considerando que, em uma sociedade democrática, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular; Considerando a resposta ao Requerimento nº 019/2025, na qual foi informado que a área onde se localiza o campo de futebol é de propriedade particular; Considerando que a referida área vem sendo utilizada pela comunidade local há mais de 30 (trinta) anos, de forma contínua e sem qualquer contestação por parte de terceiros; Considerando a necessidade de regularização da área, com o objetivo de incorporá-la ao patrimônio público municipal; Considerando que tal medida se faz necessária para evitar eventuais prejuízos ou surpresas futuras à comunidade que utiliza o espaço; Considerando, ainda, que não há, naquela localidade, outro espaço que atenda às necessidades esportivas e de lazer da comunidade; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Existe, por parte do proprietário da área, algum processo administrativo de dação em pagamento em andamento ou já formalizado? 2) Há algum processo de desapropriação ou outro instrumento jurídico em andamento que vise à incorporação da referida área ao patrimônio público municipal? 3) Caso não haja nenhuma das hipóteses acima, existe a possibilidade de o Poder Executivo iniciar processo de desapropriação ou adotar outro mecanismo legal que possibilite a regularização da área e sua incorporação aos próprios municipais? Em anexo, segue imagem do Google Earth com localização da referida área. Justificativa: A presente solicitação visa garantir a manutenção de um espaço amplamente utilizado pela comunidade local há décadas, assegurando o direito ao esporte, ao lazer e à convivência social, elementos essenciais para a qualidade de vida da população; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 016/2026: Considerando que o Decreto Federal nº 12.041, de 05 de junho de 2024, instituiu o Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR) com o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e a resiliência das cidades brasileiras diante dos impactos das mudanças climáticas; Considerando que o referido programa visa integrar políticas urbanas, ambientais e climáticas, estimulando práticas sustentáveis, expansão de áreas verdes, adoção de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) e a valorização dos serviços ecossistêmicos no ambiente urbano; Considerando que o Governo Federal estruturou o Banco de Projetos do PCVR, estabelecendo chamadas públicas para viabilizar o acesso dos entes municipais a apoio técnico e recursos de instituições financeiras voltados para intervenções urbano-climáticas; Considerando que é um dever fundamental do Poder Executivo Municipal planejar e executar ações voltadas à adaptação climática, mitigação de riscos de desastres naturais (como inundações e deslizamentos) e melhoria da infraestrutura verde, garantindo segurança e qualidade de vida à população; Considerando que a captação de recursos federais ou de fundos climáticos atrelados a este programa representa uma janela de oportunidade ímpar para modernizar a infraestrutura do município sem onerar excessivamente o orçamento e os cofres locais; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) A Prefeitura Municipal já realizou a inscrição ou submeteu algum plano de intervenção no Banco de Projetos do Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR) do Governo Federal? Em caso positivo, enviar o detalhamento dos projetos apresentados; 2) Caso o município ainda não tenha enviado propostas nas chamadas do PCVR, existe um cronograma estabelecido ou grupo de trabalho intersetorial ativo na Prefeitura para estruturar projetos visando as próximas janelas de captação de recursos? 3) Quais áreas, bairros ou bacias hidrográficas da nossa cidade foram mapeadas pela atual gestão como prioritárias para receber investimentos em infraestrutura verde, parques inundáveis ou Soluções Baseadas na Natureza (SbN)? 4) Há algum projeto técnico em andamento no município com foco específico na ampliação da arborização urbana e recuperação de áreas degradadas que cumpra as diretrizes de financiamento estabelecidas pelo PCVR? 5) De que forma o Poder Executivo tem capacitado seus quadros técnicos para a elaboração de projetos alinhados às novas exigências climáticas e aos rigorosos critérios de aprovação dos fundos federais? 6) Qual é a previsão do Executivo para a revisão ou atualização do Plano Diretor e do Plano Municipal de Meio Ambiente, visando incorporar de maneira transversal e oficial os parâmetros de resiliência climática exigidos por essas diretrizes nacionais recentes? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 034/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, a instalação de tubulações na Estrada do Bambuzinho, Bairro Raposo Tavares, com a finalidade de melhorar o escoamento das águas pluviais. A presente Indicação se faz necessária tendo em vista que os moradores da localidade enfrentam sérios transtornos em dias de chuva, quando ocorrem alagamentos e enchentes na via, prejudicando a mobilidade urbana e colocando em risco a segurança dos munícipes; De nº 036/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, na Rua dos Arcaides, localizada no Bairro Parque Três Meninos; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 035/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie, com a máxima urgência, a reforma do ponto de ônibus localizado na Estrada das Três Barras, nas proximidades da antiga fábrica de bananas. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que o referido ponto de ônibus encontra-se em estado precário de conservação, não oferecendo condições adequadas de abrigo e segurança aos munícipes que fazem uso dele diariamente; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 037/2026: Considerando que o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 10.169/2026, que prevê a disponibilização de recursos extras destinados ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Média e Alta Complexidade (MAC); Considerando, ainda, que a busca por recursos federais contribui para o fortalecimento da rede municipal de saúde, possibilitando melhorias na estrutura, ampliação dos atendimentos e maior eficiência na prestação dos serviços à população; Considerando, por fim, que a análise técnica e administrativa por parte do Departamento de Saúde poderá viabilizar a adesão do município ao referido programa, garantindo importante reforço financeiro ao sistema local de saúde; A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Saúde avalie a possibilidade de verificar, junto ao Ministério da Saúde, as disposições e procedimentos necessários para acesso aos recursos previstos na Portaria GM/MS nº 10.169/2026, que trata da disponibilização de recurso extra para custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Média e Alta Complexidade (MAC), visando eventual adesão do município; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 038/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie substituição da placa de identificação do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, localizado no Distrito de Ana Dias, tendo em vista que a atual se encontra visivelmente desgastada pela ação do tempo, comprometendo a adequada identificação da repartição pública pela população. Indico, ainda, que, por ocasião da instalação da nova placa, seja nela inserido o número de telefone para contato do CRAS do Distrito de Ana Dias, a fim de facilitar a comunicação dos munícipes com a unidade; De nº 039/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de brinquedos infantis, tais como escorregador, balanços, gangorra e outros equipamentos recreativos, na EMEI Prof.ª Ivete Santana Pinto, situada no Bairro Nova Itariri. A presente Indicação se faz necessária em razão das diversas solicitações encaminhadas a este Vereador por mães de alunos da referida Unidade Escolar, as quais relataram a ausência de atividades de lazer e espaços recreativos adequados para as crianças se divertirem durante o período escolar; De nº 043/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao setor competente as providências necessárias visando à colocação / substituição dos adesivos de identificação no veículo da foto em anexo, que integra a frota do Departamento Municipal de Saúde, tendo em vista que os adesivos atualmente existentes se encontram desgastados e em condições inadequadas de visualização; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 040/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, na Estrada Dulce da Silva Campreghr, Bairro Raposo Tavares. A presente Indicação se faz necessária, pois segundo relatos dos moradores, os veículos do transporte escolar estão enfrentando dificuldades para acessar o local, impossibilitando, em determinados trechos, o regular deslocamento para o transporte das crianças até as unidades escolares do município; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 041/2026: A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, a necessidade urgente de retirada do ponto de descarte de lixo localizado na entrada do Portal da Igrejinha, bem como a adoção de medidas educativas junto à população. Descrição da situação observada: Conforme registro fotográfico anexo, o local apresenta acúmulo irregular de resíduos sólidos diversos, incluindo: Restos de móveis (sofás e madeiras); Entulhos de construção (tijolos e materiais descartados); Sacos de lixo doméstico; Resíduos espalhados fora dos contêineres, inclusive ao redor de lixeiras identificadas como recicláveis. O cenário demonstra total desorganização no descarte, transformando o local em um ponto de descarte irregular a céu aberto. Consequências identificadas: 1) Impactos ambientais: Contaminação do solo e possível infiltração de resíduos nocivos; Poluição visual e degradação da paisagem natural; Risco de entupimento de sistemas de drenagem. 2) Riscos à saúde pública e aos animais: Proliferação de insetos, ratos e outros vetores de doenças; Atração de animais abandonados e silvestres, que podem ingerir materiais perigosos; Mau cheiro e insalubridade para moradores e transeuntes. 3) Prejuízo ao turismo: O local encontra-se na entrada de um ponto conhecido (Portal da Igrejinha), causando má impressão imediata aos visitantes; Comprometimento da imagem de Itariri como cidade acolhedora e organizada. 4) Danos à imagem institucional do município: Sensação de abandono do espaço público; Desvalorização urbana; Percepção negativa da gestão pública. Diante do exposto, SOLICITA-SE: 1) A retirada imediata do ponto de descarte irregular, com limpeza completa da área; 2) A realocação adequada dos pontos de coleta, se necessário, para local apropriado e sinalizado; 3) A intensificação da fiscalização para coibir o descarte irregular de lixo; 4) A realização de uma campanha educativa de conscientização sobre cidadania, abordando: Descarte correto de resíduos; Responsabilidade coletiva com o meio ambiente; Preservação dos espaços públicos; Respeito à cidade e à comunidade. Acredita-se que tais medidas contribuirão significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população, preservação ambiental e valorização da imagem do município; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 042/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que proceda com a realização dos reparos que se fazem necessários com maquinários, especialmente os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, na Estrada do Guanhanhã, via de acesso ao Rio Calmo; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 044/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que proceda com a realização dos serviços de roçada do mato, na Rua Firmino Augusto dos Santos, nas proximidades do Recinto do Rodeio, área central do município; Encerrada a deliberação das Indicações, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: de autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 015/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta BENJAMIN YUSUKE OTONI NAKATE, judoca integrante do projeto “JUDÔ CHO DO KAN DE ITARIRI”, vinculado ao DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pela brilhante conquista do título de Campeão da Copa São Paulo de Judô, bem como pela sua classificação para a fase final do Campeonato Paulista, competições estas promovidas pela Federação Paulista de Judô. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 016/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às Profissionais da Enfermagem abaixo relacionadas do COREN-SP - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO, pelos relevantes e dedicados serviços prestados na área da saúde em nosso município e em toda a região: Ilma. Sra. ANA PAULA LEONESSA CAETANO, DD. COLABORADORA DO COREN-SP; Ilma. Sra. SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO, DD. CONSELHEIRA SUPLENTE DO COREN-SP; Ilma. Sra. VANESSA DE FÁTIMA SCARCELLA RAMALHO MARCIANO DE LIMA, DD. CONSELHEIRA TITULAR DO COREN-SP; Ilma. Sra. MARISSOL BASTOS, DD. COLABORADORA DO COREN-SP. Que seja oficiado às homenageadas, dando-lhes ciência desta, bem como ao Ilmo. Sr. Sergio Cleto, DD. Enfermeiro e Presidente do COREN-SP, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário das homenageadas supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 017/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. IRIS MAYANNE LARANJEIRA VENÂNCIO, DD. CHEFE DE COORDENAÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da Assistência Social do nosso município, em especial pelo trabalho desenvolvido junto ao CRAS DO DISTRITO DE ANA DIAS. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e à Ilma. Sra. Eliane Gonçalves Silva, DD. Diretora do Departamento de Cidadania e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Itariri / SP, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 019/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ANDERSON SILVA DA CRUZ, DD. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. André Luiz dos Santos Rodrigues, DD. Diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Itariri / SP, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silva, de nº 018/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos VIGILANTES abaixo relacionados, que atuam na Empresa ‘ITAVIG VIGILÂNCIA’, em reconhecimento aos relevantes e dedicados serviços prestados na área de segurança em nosso município: Ilmo. Sr. LUIZ PAULO SANTANA SANTOS; Ilmo. Sr. ANDERSON MARQUES DOS SANTOS MINEIRO; Ilmo. Sr. JOSÉ EDUARDO SIMÕES DE SOUZA; Ilmo. Sr. RENE CARLOS NUNES DOS SANTOS JUNIOR. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação das Moções, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Papéis Recebidos de Terceiros: 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Requerimento da Sra. Nayara Cristina da Silva Barbosa, que solicita o Uso da Tribuna para falar a respeito do mês de conscientização do Autismo; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Nesse momento, o Sr. Presidente convidou a munícipe Nayara Cristina da Silva Barbosa para que fizesse o uso da Tribuna, ocasião em que aproveitou para falar, em breves palavras, referente a sua luta pela causa autista; Encerrada a fala da munícipe, fizeram uso da palavra os seguintes Parlamentares: Os Vereadores Fabio Júnior Pereira e Nestor Rodrigues Silvano parabenizaram a Administração Municipal pelos excelentes serviços realizados no município, bem como pelo atendimento às demandas encaminhadas pelos Vereadores, sobretudo, relacionadas às áreas rurais; O Vereador Ednilson Silva comentou a respeito dos trabalhos realizados em prol da causa autista, e sobre as recentes melhorias promovidas na infraestrutura do Bairro Raposo Tavares; A Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira manifestou sua indignação a respeito dos transtornos gerados em virtude dos péssimos serviços prestados pela Elektro e pela Sabesp no município; O Vereador Elias Pereira Lopes também aproveitou para agradecer a Administração Municipal pelo empenho nos serviços realizados no município; O Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade também teceu comentários sobre os péssimos serviços realizados pela Sabesp no município; Concluída a fala dos Vereadores, o Sr. Presidente convidou para fazer uso da Tribuna, o Ex-Vereador Erisvaldo dos Santos “Diva”, que agradeceu o Sr. Presidente por estar fazendo parte da mesa dos trabalhos, e aproveitou para reconhecer o empenho e dedicação nos trabalho realizado pelos Vereadores junto com o Prefeito Municipal em prol do município; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe; Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, de 01/04/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA XXVII MARCHA A BRASILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2026 de 16/03/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, INSTITUI A SINDICÂNCIA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 013/2026; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2026 de 20/03/2026, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 014/2026; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2026 de 31/03/2026, de autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Hélio Alves Ribeiro justificou a homenagem concedida ao Sr. Ubaldo Joaquim Silva; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 016/2026; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2026 de 31/03/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS 2242/2025 E 2247/2025, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 017/2026; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 15 de abril de 2026, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 5ª Sessão Ordinária de 2026, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 13 de abril de 2026; Aproveitou para convidar os Srs. Vereadores e toda a população para prestigiar a Sessão Solene em comemoração aos 77 anos do município de Itariri / SP, a ser realizada no próximo dia 9 de abril, às 14h00min, nesta Casa de Leis; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h28min (vinte e uma horas e vinte e oito minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 1º de abril de 2026.