Projeto de Lei Nº 018/2026

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º- A utilização de Laudo Médico Pericial que ateste que a pessoa seja portadora do Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e/ou Deficiência Intelectual, passa a ter prazo de validade indeterminado em todo o território do Município de Itariri/SP.

 

§.1º- O laudo de que trata esta Lei deverá ser emitido por profissional médico especialista da área, da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

 

§.2º- É vedada a exigência ou solicitação de atualização do laudo de que trata esta Lei, em qualquer serviço público ou particular, dentro do Território do Município de Itariri/SP.

 

Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 02 DE ABRIL DE 2026

 

Elias Pereira Lopes

Vereador

 

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•