Requerimento Nº 017/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o antigo NASF foi substituído, e agora as equipes de apoio são conhecidas como eMulti (Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde), instituídas pela Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023 e que diferente do modelo anterior, o eMulti não é um serviço isolado, mas uma equipe que atua de forma integrada às Equipes de Saúde da Família (ESF);

 

Considerando que, pela Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde em seu ANEXO V, Artigo 7, § 4º, Inciso I definiu que o critério para implantação do CAPS I é elegível agora para municípios com habitantes acima de 15 mil até 70 mil, conforme inclusive enunciado no Portal do Ministério da Saúde                       https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/desmad/raps/caps;

 

Considerando que os atendimentos especializados, humanizados e contínuos na área da saúde mental, reduz a sobrecarga do pronto atendimento hospitalar e das unidades básicas de saúde;

 

Considerando que esta Vereadora cobrou do Poder Executivo por meio do Requerimento nº 056/2019 a implementação desta estrutura de atendimento psicossocial no munícipio, conforme ANEXO 1.

 

Considerando que a Resolução do CNJ 487/2023 instituiu políticas para garantir e dar provimento a aplicação da Lei 10.216/2001, que tem como uma das suas principais medidas o fechamento dos chamados hospitais psiquiátricos e cuja lei em epigrafe determina que os atendimentos deverão ser realizados no âmbito do SUS

 

Considerando que por meio do Requerimento Nº 105/2025 cobrei o Poder Executivo sobre os planos de implantação da Equipe Multifuncional no âmbito da Rede de Atendimento Psicossocial, conforme ANEXO 2.

 

Considerando que por meio do Ofício nº 511/2025 de 24 de novembro de 2025, conforme ANEXO 3, o Poder Executivo informou que ainda não havia estudos concluídos para implantação de estrutura e a melhor forma de cofinanciamento para implantação do CAPS, mas que em relação ao NASF, informou que já existe uma equipe e-Multi em pleno funcionamento de acordo com o novo formato que substitui o NASF.

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Detalhar melhor o estudo e o planejamento que está sendo feito para a implantação da estrutura de CAPS, e qual a modalidade de cofinanciamento pretende utilizar e quando pretende implementar;

 

1. Informar quais profissionais compõem a equipe multifuncional (E-multi) de atendimento psicossocial, informando: nomes dos profissionais, especialidade, horário de atendimento, carga horária (de acordo com a Portaria nº 635/2023), locais de atendimento, quando essa equipe iniciou os atendimentos e quantos atendimentos foram realizados até o presente momento por especialidade.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 13 DE ABRIL DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO 01 – REQUERIMENTO 056/2019

 

 

ANEXO 2 –REQUERIMENTO 105/2025

 

ANEXO 3 – RESPOSTA REQUERIMENTO 105/2025 (OFICIO 511/2025)

 

 

 

 

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