Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 018/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: ESTRUTURA E ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que é um dever do Poder Público prover recursos que garantam a prestação de serviços, principalmente aqueles considerados essenciais como preceitua a Constituição e a Lei Nº. 13.146/2015 que dispõe sobre a inclusão de pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com Deficiência);

Considerando que esta Vereadora vem cobrando o Poder Executivo e atuando neste tema desde ano 2022, e por meio dos Requerimentos Nº 227/2022, 256/2022, Ofício 006/22, 009/24 e 126/24 venho cobrando o Poder Executivo quanto ao cumprimento da legislação ora comentada, no que tange principalmente a contratação dos profissionais: neuropediatra, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e preparador físico;

Considerando as seguidas protelações do Poder Executivo na gestão anterior em contratar servidores especializados de forma a cumprir o que estabelece a Legislação Federal, sendo que as contratações necessárias de profissionais foram fruto de determinações do Ministério Público em abril/2022 após reclamação desta Vereadora no Ministério Público sob o Nº. 037.0739.0012258/2022;

Considerando que, de acordo com Ofício do Poder Executivo Nº 292/2024, foi informado que a equipe do Programa Cuidar Bem identificou um aumento na demanda e a necessidade de aumentar a equipe de multidisciplinar;

Considerando que por meio do Requerimento nº 030/25, Anexo 1, cobrei o Poder Executivo quanto as providências para diminuir a fila de espera e ao mesmo tempo na contratação de profissionais para aumentar o ritmo de atendimentos;

Considerando que por meio do Ofício nº 181/25 de 09 de Maio de 2025, Anexo 2, o Poder Executivo informou que não tinha em sua equipe multidisciplinar o Fonoaudiólogo, e que o tempo de fila de espera ainda continua alto, conforme abaixo:

Considerando que, no estado de São Paulo, está em vigor a Lei Nº 17.669, de 05 de abril de 2023, promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas e de autoria do Deputado Estadual Paulo Corrêa Jr., que estabelece a validade indeterminada (permanente) para o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

Considerando que o Estado de São Paulo também emite a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que facilita a identificação e o atendimento prioritário em serviços públicos e privados;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1) Informar a composição dos profissionais da estrutura atual de atendimento;

2) Informar os dias e horários de atendimentos de cada profissional;

3) Atualizar o quadro de tempo de espera de atendimento de cada profissional;

4) Atualizar o quadro com a quantidade de crianças aguardando atendimento entre o 1º atendimento e o retorno;

5) Como está a demanda por tratamento junto à Fonoaudióloga?

6) Qual iniciativa, seja por meio de concurso ou contratação seletiva, o Departamento de Saúde vai adotar para contratar os profissionais em falta?

7) A Prefeitura poderia dispor de curso especializado no atendimento a crianças com necessidades especiais para os profissionais efetivos (concursados), no caso as nutricionistas, psicólogas e fonoaudiólogo havendo a necessidade e disposição destes profissionais?

8) O que o Departamento de Saúde está fazendo ou irá fazer para diminuir a fila de espera? (Por favor, apresentar ações efetivas como por exemplo: aumento de profissionais, maior disponibilidade de dias e horários, etc)

8) Como está o processo de agendamento dos Exames BERA (Exame do Potencial Evocado Auditivo do Tronco Encefálico) e se há pendências?

9) Informar também a respeito do processo de agendamento de exames de POLISSONOGRAFIA, informando quantos pacientes estão aguardando na fila e se positivo o que está sendo feito para diminuir a espera;

10) Quais outros tipos de exames e consultas o município está com dificuldade para atender para estes tipos de pacientes?

11) Quais os tipos de suporte têm sido oferecidos as mães/pais com filhos com essa natureza de deficiência?

12) Quais os recursos (capacitação, equipamentos, materiais, etc) estão sendo oferecidos pelo município aos profissionais que fazem os atendimentos a estes pacientes?

13) Considerando as características destes pacientes, quais os protocolos para transporte destes pacientes fora do município?

14) Apresentar as estatísticas do Programa Cuidar Bem ano a ano desde a sua implantação;

15) Em consideração ao Laudo Permanente que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) com prazo indeterminado, ou seja, permanente, o munícipio, através do médico especialista, está conseguindo garantir esses laudos? Há algum caso em desacordo com a Lei?

16) Em relação Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), como o munícipio, por meio do seu Departamento de Saúde, está atuando para divulgar e dar o devido suporte aos pais para garantir a Carteira?

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes recebam o atendimento adequado de suas necessidades e o ente municipal tome as providências necessárias.

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 13 DE ABRIL DE 2026.