Requerimento Nº 019/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando o cenário atual vivenciado em nosso município;

 

Considerando que a nova taxa de lixo, instituída pela Lei Complementar nº 090/2025, de 09 de setembro de 2025, tem gerado inconformismo entre os munícipes, especialmente quanto aos valores cobrados e aos critérios adotados para sua instituição;

 

Considerando que o objetivo da referida norma é subsidiar os serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos;

 

Considerando a necessidade de maior transparência quanto ao cumprimento da legislação federal aplicável;

 

Isto posto,

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis:

 

1. Qual o fundamento jurídico que tornou obrigatória a instituição da Taxa de Lixo no município;

 

1. Antes da referida obrigatoriedade, se já havia cobrança de taxa de lixo no município e, em caso positivo, sob qual forma; 

 

1. Em relação à taxa de lixo incluída no carnê de IPTU, se houve duplicidade de cobrança, considerando a posterior emissão de carnê específico para essa finalidade; 

 

1. Qual o valor total atualmente necessário para custear os serviços de coleta de lixo no município; 

 

1. Qual a estimativa de arrecadação com a instituição da Taxa de Lixo; 

 

1. Se a arrecadação estimada supera os custos efetivos com os serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos; 

 

1. De que forma a administração municipal tem atendido os munícipes que apresentam reclamações fundamentadas quanto à cobrança da taxa; 

 

1. Quais critérios foram adotados para a cobrança da Taxa de Lixo em terrenos sem edificação; 

 

1. Quais medidas estão sendo adotadas para corrigir, se for o caso, eventuais distorções da lei, especialmente nos casos em que sua aplicação tem gerado prejuízos significativos aos proprietários de terrenos não edificados; 

 

1. Qual a abrangência territorial dos serviços públicos de coleta, manejo e destinação de resíduos sólidos no município;

 

1.  A empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos disponibiliza canais de atendimento para reclamações? Em caso positivo, informar:

 

1. Quantidade de reclamações registradas; 
2. Principais tipos de reclamações apresentadas.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 13 DE ABRIL DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autor: Vereador Ednilson Silva (Dine)

 

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