Ato da Presidência Nº 008/2026

Regime: Tramitação Ordinária

 

Luiz Antônio Franco Alixandria, Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, e na forma da alínea “a” inciso I do Artigo 284 do Regimento Interno baixa o seguinte Ato:

 

Art.1º- A entrada e permanência de cidadãos visitantes no recinto interno da Câmara, somente será permitida mediante apresentação de documento de identificação oficial.

 

§.1º- Para efeitos de identificação, são documentos aceitos:

1. Carteira de identidade;
2. Carteira de Habilitação;
3. Carteira de identidade funcional;
4. Documento pessoal.

 

§.2º- A recepção preencherá a ficha do visitante com os dados dos documentos mencionados nos incisos do §.1º deste artigo, nos termos do modelo em anexo neste Ato.

 

§.3º- A identificação ficará registrada na Secretaria e sofrerá os efeitos da Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-.

 

§.4º- Fica dispensada a identificação quando o visitante estiver acompanhando de Vereador ou Servidor da Câmara.

 

Art.2º- Não se aplica o disposto neste Ato para ingresso no Plenário em dias de Sessão Ordinária, Extraordinária, Audiência Pública ou eventos públicos.

 

Registre-se e cumpra-se

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA,

EM 15 DE ABRIL DE 2026.

 

Luiz Antônio Franco Alixandria

Presidente da Câmara

 

ANEXO AO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 008/2026

 

FICHA DE CONTROLE DE ACESSO

 

NOME	DATA HORARIO	DOCUMENTO	LOCAL A VISITAR

 

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