Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 022/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: APLICAÇÃO DA LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que a Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, promoveu relevantes alterações na legislação educacional brasileira, especialmente na Lei nº 11.738/2008 (que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica) e na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), sendo que a referida Lei passou a reconhecer formalmente os professores da educação infantil como profissionais do magistério da educação básica, assegurando-lhes equiparação jurídica aos demais docentes da rede pública;

Considerando que esta Vereadora apresentou o Requerimento nº 001/2026, Anexo I, questionando sobre a aplicação da norma em questão no âmbito do município;

Considerando que, em resposta ao Requerimento apresentado, Anexo II, o Poder Executivo, por meio do seu Departamento de Educação, limitou-se a dizer que, antes de apresentar as informações solicitadas no Requerimento, havia solicitado aos Departamentos Jurídico e de Recursos Humanos estudo acerca da possibilidade de aplicabilidade da Lei no âmbito do município, e que estava aguardando retorno.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis:

Se já houve a conclusão dos estudos mencionados acerca da aplicabilidade da legislação no município, detalhando se existe estimativa de impacto financeiro e orçamentário;

Quais categorias de profissionais da educação municipal poderão ser diretamente beneficiadas pela referida lei, em especial os professores da educação infantil;