Requerimento Nº 023/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que foi sancionada a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que trata do descongelamento dos direitos dos servidores públicos suspensos durante a pandemia da Covid-19, especialmente aqueles afetados pela Lei Complementar nº 173/2020;

 

Considerando que esta Vereadora apresentou o Requerimento nº 002/2026, Anexo I, questionando sobre a aplicação da referida norma no âmbito do município;

 

Considerando que, em resposta ao Requerimento apresentado, Anexo II, o Poder Executivo informou que já estava sendo realizado estudo técnico para análise da viabilidade financeira de pagamento de eventuais diferenças em favor dos servidores;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis:

 

1. Qual o atual estágio do estudo técnico mencionado e se o mesmo já identificou viabilidade financeira para a aplicação da referida Lei no âmbito do município;

 

1. Se há previsão para encaminhamento de Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, autorizando o pagamento retroativo das vantagens funcionais (quinquênios, licenças-prêmio, etc.) suspensas pela Lei Complementar nº 173/2020;

 

1. Se já existe cronograma definido para a aplicação dos direitos restabelecidos aos servidores públicos municipais.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 30 DE ABRIL DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

ANEXO I – REQUERIMENTO Nº 002/2026

 

ANEXO II – RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO

 

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