Indicação Nº 057/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

 

O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine aos setores competentes da Administração Municipal que estudem a possibilidade de implementação, no âmbito do município de Itariri / SP, da Lei Federal nº 15.390, de 15 de abril de 2026, a qual garante o direito à ajuda de custo para pacientes da rede pública que, em determinadas situações, necessitem de atendimento fora do município de residência.

 

A presente Indicação tem por objetivo promover maior equidade no acesso à saúde pública, especialmente para os munícipes que enfrentam dificuldades financeiras para se deslocarem em busca de atendimento especializado em outras localidades. Entre as coberturas previstas estão de alimentação, transporte e hospedagem do paciente e um acompanhante, se necessário.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO,

EM 27 DE ABRIL DE 2026.

 

FABIO JÚNIOR PEREIRA

VEREADOR FLAVINHO PEREIRA

 

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