Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 007/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 6ª (SEXTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 6ª (SEXTA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP. Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 6ª Sessão Ordinária do ano de 2026, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri / SP; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 35:1-10 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 15/04/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada em 22/04/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; Com a palavra, O SR. PRESIDENTE COMUNICOU QUE A PRESENTE SESSÃO TERÁ O SEU TEMPO DE EXPEDIENTE REDUZIDO PARA 45 MINUTOS, DEVIDO A APRECIAÇÃO PREFERENCIAL DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, DO EXERCÍCIO DE 2023, OBJETO DO PROCESSO TC-004174.989.23-6 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL FIGURA COMO RESPONSÁVEL O ILMO. SR. DINAMERICO GONÇALVES PERONI, DD. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 238 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP: Ofs. nº 135 e nº 136/2026, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 015 e nº 016/2026; Of. nº 034/2026, que solicita a cessão das dependências da Câmara Municipal para realização de Audiências Públicas, ficando agendada a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2027, para o dia 21/05/2026, às 18h00min, e a Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2027, para o dia 27/08/2026, às 18h00min; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que a Prefeitura Municipal realizará nesta Casa de Leis, Audiências Públicas referente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2027, no dia 21/05/2026, às 18h00min, e referente a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2027, no dia 27/08/2026, às 18h00min, ficando os Srs Vereadores convocados para comparecer, em especial os membros da Comissão de Orçamento e Finanças; Por fim, comunicou que o Projeto de Lei nº 019/2026 permanecerá na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e que já estava em posse do Parecer Técnico do Projeto de Lei nº 015/2026 (Substitutivo) e que o mesmo será apreciado na Ordem do Dia desta Sessão; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 021/2026: Eu, Priscilla dos Santos Novaes, Vereadora da Câmara Municipal de Itariri / SP, venho por meio deste, nos termos do inciso I do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, justificar a ausência na Sessão Ordinária de 15/04/2026, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 254 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 022/2026: Considerando que a Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, promoveu relevantes alterações na legislação educacional brasileira, especialmente na Lei nº 11.738/2008 (que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica) e na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), sendo que a referida Lei passou a reconhecer formalmente os professores da educação infantil como profissionais do magistério da educação básica, assegurando-lhes equiparação jurídica aos demais docentes da rede pública; Considerando que esta Vereadora apresentou o Requerimento nº 001/2026, Anexo I, questionando sobre a aplicação da norma em questão no âmbito do município; Considerando que, em resposta ao Requerimento apresentado, Anexo II, o Poder Executivo, por meio do seu Departamento de Educação, limitou-se a dizer que, antes de apresentar as informações solicitadas no Requerimento, havia solicitado aos Departamentos Jurídico e de Recursos Humanos estudo acerca da possibilidade de aplicabilidade da Lei no âmbito do município, e que estava aguardando retorno. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Se já houve a conclusão dos estudos mencionados acerca da aplicabilidade da legislação no município, detalhando se existe estimativa de impacto financeiro e orçamentário; 2) Quais categorias de profissionais da educação municipal poderão ser diretamente beneficiadas pela referida lei, em especial os professores da educação infantil; 3) Quais benefícios concretos a nova legislação poderá trazer aos profissionais da educação do município; 4) Se há previsão de adequação da legislação municipal, para atendimento integral às disposições da Lei nº 15.326/2026; 5) Qual o cronograma ou planejamento da Administração Municipal para eventual regulamentação e aplicação da norma no âmbito do município; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 023/2026: Considerando que foi sancionada a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que trata do descongelamento dos direitos dos servidores públicos suspensos durante a pandemia da Covid-19, especialmente aqueles afetados pela Lei Complementar nº 173/2020; Considerando que esta Vereadora apresentou o Requerimento nº 002/2026, Anexo I, questionando sobre a aplicação da referida norma no âmbito do município; Considerando que, em resposta ao Requerimento apresentado, Anexo II, o Poder Executivo informou que já estava sendo realizado estudo técnico para análise da viabilidade financeira de pagamento de eventuais diferenças em favor dos servidores; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Qual o atual estágio do estudo técnico mencionado e se o mesmo já identificou viabilidade financeira para a aplicação da referida Lei no âmbito do município; 2) Se há previsão para encaminhamento de Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, autorizando o pagamento retroativo das vantagens funcionais (quinquênios, licenças-prêmio, etc.) suspensas pela Lei Complementar nº 173/2020; 3) Se já existe cronograma definido para a aplicação dos direitos restabelecidos aos servidores públicos municipais; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 024/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a instalação de abrigos de passageiros (pontos de ônibus) nos seguintes locais do Bairro Três Barras: a) Instalação de 01 (um) ponto de ônibus no cruzamento da Estrada Valdomiro Querino com a Estrada Durval Alves do Santos, no Bairro Três Barras, neste município; b) Instalação de 01 (um) ponto de ônibus em frente à Chácara Magalhães, na Estrada Valdomiro Querino, Bairro Três Barras, próximo ao aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. A presente solicitação atende a um pedido direto dos moradores da localidade. Ressalta-se que este pedido reforça o que já foi solicitado por este Vereador por meio das Indicações nº 147/25 e 149/25, visando garantir mais conforto e segurança aos usuários. Seguem anexas fotos que comprovam a situação atual dos locais mencionados; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 053/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, em toda a extensão da Estrada do Bairro Igrejinha, neste município; De nº 056/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos no município, objetivando que o caminhão coletor passe a adentrar nas Ruas do Loteamento Jardim Primavera, especialmente na Rua Manoel Marques de Freitas, próximo à chácara de nº 101, no Bairro Raposo Tavares, a fim de realizar regularmente a coleta dos resíduos domiciliares das residências ali existentes; De nº 057/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine aos setores competentes da Administração Municipal que estudem a possibilidade de implementação, no âmbito do município de Itariri / SP, da Lei Federal nº 15.390, de 15 de abril de 2026, a qual garante o direito à ajuda de custo para pacientes da rede pública que, em determinadas situações, necessitem de atendimento fora do município de residência. A presente Indicação tem por objetivo promover maior equidade no acesso à saúde pública, especialmente para os munícipes que enfrentam dificuldades financeiras para se deslocarem em busca de atendimento especializado em outras localidades. Entre as coberturas previstas estão de alimentação, transporte e hospedagem do paciente e um acompanhante, se necessário; De nº 058/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a instalação de 02 lombadas redutoras de velocidade, na Rua Manoel Marques de Freitas, no Bairro Raposo Tavares, sendo uma delas em frente à chácara de nº 101 e a outra nas proximidades da residência da ‘Sra. Renata’. Tal propositura tem por objetivo evitar a ocorrência de acidentes naquela localidade; De nº 064/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie a instalação de 01 lixeira com tampa, na Rua Simplicia Fidalgo Calvo, Bairro Raposo Tavares, próximo ao reservatório da SABESP; De nº 065/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os seguintes serviços na Rua DEZESSETE, Bairro Parque Serramar: 1) Reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato; 2) Instalação de iluminação pública; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 054/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção das providências necessárias para a realização, com a máxima urgência, dos serviços de roçada do mato na Rua Kintaro Sinzato, situada no Distrito de Ana Dias, especialmente na área localizada atrás da Creche Municipal do Distrito de Ana Dias; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 055/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que providencie, com a máxima urgência, a instalação de 02 postes com iluminação pública na Rua José Teixeira Lopes (antiga Rua DEZ), localizada no Bairro Nova Itariri, nas proximidades da EMEF Profª Ivete Santana Pinto, tendo como referência o medidor nº 3T578846_3. A presente indicação se faz necessária em razão das diversas reclamações de moradores da localidade, que relatam que o referido trecho se encontra em completa escuridão no período noturno, ocasionando grande insegurança à população; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 059/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que providencie, com a máxima urgência, a instalação de piso antiderrapante na rampa de acesso existente no Terminal Rodoviário Central. A presente Indicação se justifica pela necessidade de garantir maior segurança aos munícipes que utilizam diariamente o próprio público, pois conforme relatos da população, a referida rampa torna-se extremamente escorregadia quando molhada, aumentando significativamente o risco de quedas e acidentes, sobretudo com as pessoas idosas; De nº 068/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Defesa Civil, Segurança e Trânsito providencie a demarcação de 01 faixa de pedestre próximo ao cruzamento da Rua Benedito Muniz com a Rua Profª Lavinia Cleomar Soares, na área central deste município; De nº 069/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários no trecho da Rua Joana Rodrigues, localizada no Bairro Raposo Tavares, objetivando que, através dessa via pública, seja possível o livre acesso até a Rua Simplicio Fidalgo Calvo; De nº 070/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os serviços de tapa-buracos, nas vias públicas do Bairro de Raposo Tavares, neste município, dando uma atenção especial às Ruas: Vereador Milton Fraga Moreira, Francelino Gomes da Silva e Romualdo Vilimovic; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 060/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que proceda com a realização dos reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com substituição do bueiro danificado, na Estrada Rodrigues Bueno, antiga ‘Estrada da Assembleia’, localizada no Bairro Igrejinha; De nº 061/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que proceda com a realização dos serviços de roçada do mato, em toda a extensão da Estrada Principal do Bairro Portão Preto, neste município; De nº 067/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, na localidade conhecida como ‘Estrada da Torre’, no Bairro Raposo Tavares, neste município; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 062/2026: INDICO, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que determine aos setores competentes a elaboração e execução de projeto de paisagismo com arborização na área do Portal da Igrejinha, denominado “Dr. Ubirajara Russomano”, localizado no bairro Igrejinha. JUSTIFICATIVA: O local mencionado constitui-se como uma das principais portas de entrada dos pontos turísticos do bairro Igrejinha, sendo referência para visitantes e munícipes. Entretanto, tem sido constatado, por meio de fiscalização, que a área vem sendo utilizada indevidamente como ponto de descarte irregular de lixo e entulhos, tanto por moradores quanto por turistas. Tal situação vem ocasionando degradação ambiental, comprometendo a estética urbana e prejudicando diretamente a imagem do Município perante visitantes, impactando negativamente o turismo local. Diante disso, a implantação de um projeto estruturado de paisagismo e arborização trará benefícios relevantes, tais como: Valorização do espaço público e fortalecimento do potencial turístico; Melhoria do aspecto visual e ambiental da área; Promoção da conscientização ambiental da população e visitantes; Estímulo ao sentimento de pertencimento e preservação do espaço coletivo. Ademais, sugere-se que o projeto contemple: Instalação de placas educativas com orientações sobre o descarte correto de resíduos domésticos e entulhos; Sinalização com mensagens de conscientização ambiental; Divulgação de que o local conta com monitoramento por câmeras já existentes, reforçando o caráter educativo e preventivo; Informação clara de que práticas irregulares estão sujeitas a notificação e penalidades, conforme a legislação ambiental vigente. A presente indicação visa não apenas a melhoria estética, mas também a educação ambiental e o ordenamento urbano, promovendo um ambiente mais limpo, organizado e sustentável para todos; De nº 063/2026: INDICO, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que determine ao setor competente a realização de serviços de roçada e manutenção no Bairro Taquaruçu, especificamente no trecho localizado abaixo da Igreja Congregação Cristã do Brasil (CCB), estendendo-se até os pontos onde há presença de mato alto em excesso. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária tendo em vista que esta Vereadora foi até o local para fiscalização, ocasião em que constatou pessoalmente a veracidade dos fatos, verificando que o crescimento elevado da vegetação vem prejudicando a visibilidade e representando risco à segurança dos moradores, especialmente daqueles que frequentam os cultos na referida igreja. Ressalta-se, ainda, que a demanda decorre de reiteradas solicitações de munícipes da localidade, que relatam preocupação com a segurança e a mobilidade no trecho mencionado. Diante disso, requer-se a execução dos serviços com URGÊNCIA, a fim de garantir melhores condições de segurança, acessibilidade e bem-estar à população; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 066/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD, Prefeito Municipal de Itariri, para que solicite ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, a realização de serviços de varrição, pintura de guias e serviços de tapa-buracos em ruas do Bairro Jardim Comendador, neste Município. Justifica-se a presente Indicação tendo em vista as reclamações dos moradores do Bairro Jardim Comendador, bem como a constatação in loco de que as ruas necessitam de manutenção urgente, especificamente serviços de tapa-buracos, pintura de guias e varrição. Certo da sensibilidade desta administração para com as necessidades da nossa comunidade, solicito especial atenção ao pedido; Encerrada a deliberação das Indicações, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: de autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 023/2026: RETIRADO PELA AUTORA; De nº 024/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Silva Sobrinho, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. JOÃO SILVA SOBRINHO, ocorrido em 21 de abril de 2026. Que seja dado ciência desta à Família Silva Sobrinho; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 025/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. MARIA APARECIDA GOMES FRANCO, DD. ENFERMEIRA DA UBS PREFEITO JOÃO ROCHA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município, em especial pelo exímio profissionalismo e humildade no atendimento aos pacientes. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 026/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. CARMINHA DE FREITAS PINTO, DD. RECEPCIONISTA DA UBS PREFEITO JOÃO ROCHA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 027/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. MARIA FRANCISCA DAS NEVES BARONE, DD. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DA UBS PREFEITO JOAO ROCHA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 028/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. WIVERSON LUIZ BERNARDO, DD. CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados ao nosso município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação das Moções, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Papéis Recebidos de Terceiros: 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Relatório formal com finalidade de Sindicância, encaminhado pela Sra. Solange Martins Paes Ribeiro, Agente de Saúde; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Ednilson Silva e Nestor Rodrigues Silvano, os quais falaram detalhadamente a respeito das Indicações de suas autorias deliberadas na presente na Sessão; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, DO EXERCÍCIO DE 2023, PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SÃO PAULO, TC-004174.989.23-6, NA QUAL FIGURA COMO RESPONSÁVEL O ILMO. SR. DINAMERICO GONÇALVES PERONI, DD. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, SERÃO DISCUTIDAS E VOTADAS, POIS JÁ FORAM CUMPRIDAS TODAS AS ETAPAS LEGAIS E REGIMENTAIS; Dando início ao Julgamento das Contas, o Sr. Presidente solicitou para que o Relator da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, Vereador Nestor Rodrigues Silvano, procedesse com a leitura do Relatório elaborado pela Comissão, opinando pela aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Itariri / SP do Exercício de 2023, e caso desejasse, que fizesse o uso da palavra pelo prazo máximo de 30 minutos; Concluída a leitura do Relatório e não havendo manifestação do Relator, o Sr. Presidente colocou em discussão as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri / SP do Exercício de 2023, com prazo máximo de 15 minutos para cada Vereador se manifestar; Fizeram uso da palavra os Srs. Vereadores Elias Pereira Lopes, Anilton Cleiton Pereira dos Santos, Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, Fabio Júnior Pereira e Ednilson Silva, os quais justificaram ampla e detalhadamente os motivos pelos quais são contrários à aprovação das Contas Municipais em pauta, apesar da manifestação do Tribunal de Contas pela aprovação das Contas em questão; Concluída a manifestação dos Vereadores, o Sr. Presidente consultou se estava presente o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri / SP, responsável pelas Contas em apreço, ou seu representante autorizado, se for o caso, para fazer sustentação oral da defesa no julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Itariri / SP do Exercício de 2023, pelo prazo máximo de 02 horas; Constatada a ausência do responsável pelas Contas ou seu representante autorizado, e dando por concluídas as manifestações, o Sr. Presidente colocou em votação nominal, as Contas da Prefeitura Municipal de Itariri / SP do Exercício de 2023, objeto do Processo TC-004174.989.23-6 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qual figura com responsável o Ilmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Ex-Prefeito Municipal de Itariri / SP, onde observou-se que os Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram pela REJEIÇÃO das Contas, e que os Vereadores HÉLIO ALVES RIBEIRO, MILENE DAMASCENO e NESTOR RODRIGUES SILVANO votaram pela APROVAÇÃO das Contas; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou REJEITADAS POR 08 (OITO) VOTOS CONTRÁRIOS E 03 (TRÊS) VOTOS FAVORÁVEIS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023, OBJETO DO PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, TC-004174.989.23-6, TENDO COMO RESPONSÁVEL O ILMO. SR. DINAMERICO GONÇALVES PERONI, DD. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI / SP; O Sr. Presidente comunicou que baixará o Decreto Legislativo referente a REJEIÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Itariri do Exercício de 2023, e que o processo será encaminhado ao Ministério Público; Concluído o julgamento das Contas Municipais do Exercício de 2023, e dando continuidade na Ordem do Dia, o Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Substitutivo nº 001/2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, ao Projeto de Lei nº 015/2026, de 27/03/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Substitutivo em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 DO PROJETO DE LEI Nº 015/2026, FICANDO PREJUDICADO O TEXTO ORIGINAL; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem na 7ª Sessão Ordinária de 2026, a qual teve a sua data transferida para o dia 28 de maio de 2026, quinta-feira, com início às 19h00min, devido ao comparecimento dos Vereadores membros da Comissão Especial de Representação da Câmara na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 26 de maio de 2026; Lembrou o Srs. Vereadores que na mesma data, 28/05/2026, a Prefeitura Municipal realizará nesta Casa de Leis, Audiências Públicas referente ao Cumprimento de Metas Fiscais e da Saúde, às 18h00min e 18h30min, respectivamente; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h46min (vinte e uma horas e quarenta e seis minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 06 de maio de 2026.