Câmara Municipal de Itariri - SP

Projeto de Lei Nº 020/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde

Autor: CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 20/2026

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Nobres Edis,

Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n° 20/2026, fazendo acompanhá-lo da seguinte

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei nº. 20/2026 é encaminhado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde, que aprovou a majoração das referências de 1 a 3 dos Anexos II-A e II-B do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde, além de outras providências previstas na referida Resolução.

Enunciadas, portanto, as razões que motivam a presente iniciativa, submeto o assunto à apreciação dessa Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Itariri, 07 de maio de 2026.

Carlos Rocha Ribeiro

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N º. 20/2026

Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 07 DE MAIO DE 2026.

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Sessão