Requerimento Nº 027/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica constitui dever do Estado, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

 

Considerando que o Governo do Estado de São Paulo instituiu o benefício do Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção e garantir condições mínimas de segurança e dignidade às mulheres em situação de vulnerabilidade;

 

Considerando que o referido benefício prevê o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pelo período de até 6 meses, podendo ser prorrogado conforme a necessidade, sendo destinado a mulheres com medida protetiva vigente;

 

Considerando a importância de garantir, no âmbito do município de Itariri / SP, a efetiva integração às políticas públicas voltadas à proteção das mulheres;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis:

 

1. Se o município de Itariri / SP aderiu formalmente ao programa estadual de Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica;

 

1. Em caso positivo, quantas mulheres já foram beneficiadas no município até a presente data;

 

1. Quais são os critérios adotados para o encaminhamento e concessão do benefício no âmbito municipal;

 

1. Qual órgão ou setor da Administração Municipal é responsável pela operacionalização e acompanhamento das mulheres beneficiárias;

 

1. Se há equipe técnica estruturada para atendimento e acompanhamento dessas mulheres, especificando sua composição; 

 

1. Em caso negativo (não adesão), quais os motivos que justificam a ausência de participação do município no referido programa; 

 

1. Se há previsão para adesão futura e quais providências estão sendo adotadas nesse sentido.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 

EM 25 DE MAIO DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Vereadora Milene Damasceno

 

 

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