Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 008/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP.

Autor: LUIZ ANTÔNIO FRANCO ALIXANDRIA

Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP. Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária do ano de 2026, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri / SP; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico do Legislativo; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Louis Paulo Pássaro Bouchet, Assessor de Gabinete da Presidência; e Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 35:1-10 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 06/05/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP: Of. nº 155/2026, que encaminha a Lei Municipal sancionada de nº 2.301/2026; Of. nº 188/2026, que encaminha a Lei Municipal sancionada de nº 2.302/2026; Mensagem e Projeto de Lei nº 020/2026, de 07/05/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Mensagem e Projeto de Lei nº 021/2026, de 25/05/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 022/2026, de 11/05/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que CRIA O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO CONTRA O DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofs. nº 158, 159, 190, 195 e 191/2026, em atenção aos Requerimentos nº 018, 019, 022, 023 e 024/2026; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Of. da Presidência nº 091/2026, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de abril, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra, o Sr. Presidente comunicou que foi realizada nesta Casa de Leis, na presente data, Audiências Públicas da Prefeitura referentes ao Cumprimento de Metas Fiscais e da Saúde, relativas ao 1º Quadrimestre de 2026; Comunicou também que a Prefeitura Municipal realizou, no dia 21/05/2026, às 18h00min, nesta Casa de Leis, a Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei nº 021/2026 – LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, e que está agendado para o dia 03/06/2026, às 18h00min, nesta Casa de Leis, a Audiência Pública da Comissão de Orçamento e Finanças para a discussão da matéria; Comunicou, ainda, que o Projeto de Lei nº 021/2026 foi encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças, e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos dos Projeto de Lei nº 019, 020 e 022/2026, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; Por fim, o Sr. Presidente comunicou a todos os interessados, que a íntegra do Relatório da Comissão Especial referente à viagem a Brasília / DF, realizada com a finalidade de representar o município de Itariri / SP na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, se encontra à disposição para consulta nesta Casa de Leis, juntamente com todo o processo e os respectivos comprovantes de despesas da viagem; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 025/2026: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência que, após a manifestação do Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, Digníssimo Prefeito Municipal, para que, por meio do Departamento de Saúde, informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para a substituição dos uniformes dos motoristas lotados na referida pasta. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação fundamenta-se no fato de que as vestimentas atualmente utilizadas pelos referidos servidores apresentam avançado estado de desgaste pelo uso contínuo. A renovação urgente desses uniformes é indispensável não apenas para garantir condições dignas de trabalho, mas também para zelar pela apresentação institucional do município. Os motoristas atuam diretamente na representação externa de Itariri durante o ingresso em unidades hospitalares de referência e no transporte diário de pacientes para outros municípios, tornando a identificação visual adequada uma medida de segurança e respeito aos cidadãos; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 026/2026: O presente Requerimento tem por finalidade solicitar esclarecimentos acerca do Edital nº 01/2026, da Prefeitura Municipal de Itariri / SP, referente ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, o qual estabelece diretrizes, critérios e cronograma para inscrição, seleção e contemplação de unidades habitacionais; Verifica-se que o item 4.0 do referido edital dispõe sobre os critérios e parâmetros de priorização das famílias beneficiárias; Observa-se, ainda, que o subitem 4.1 prevê prioridade absoluta em relação às famílias contempladas por ordens judiciais; Considerando a natureza vinculativa das decisões judiciais e a obrigatoriedade de observância do procedimento previsto no edital; Considerando que o programa habitacional prevê a entrega de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais; Considerando que parcela dessas unidades poderá estar comprometida com famílias enquadradas nas hipóteses previstas no subitem 4.1; Considerando que 3% (três por cento) das unidades serão destinadas a idosos que atendam aos critérios estabelecidos no edital; Considerando que 3% (três por cento) das unidades serão destinadas a pessoas com deficiência que atendam aos critérios previstos; Considerando o item 10.4, cuja pontuação máxima possível é de aproximadamente 200 pontos; Considerando o item 5.2. – “Os documentos e as informações solicitadas deverão ser integralmente apresentados no momento da inscrição , sendo realizado uma triagem para verificação do atendimento aos requisitos. O não cumprimento dessa exigência implica a não realização da inscrição.”; Considerando o item 8.8 – “Em caso de ausência de algum documento ou informação necessária, o usuário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis ao final da inscrição para complementar os dados ou apresentar documentação faltante, no CRAS do Bairro onde foi realizado a inscrição, não lhe sendo atribuída qualquer prioridade em relação aos demais usuário que aguarda o atendimento. O não cumprimento do prazo estabelecido acarretará o indeferimento da inscrição, em razão da incompletude das informações e/ou documentos exigidos.”; Considerando o item 6.1 – “É vedada a participação da Família que:”; Considerando o item 7.1.3.2: “Declaração de autônomo, Declaração anual do MEI ou trabalhador informal;”; Considerando o item 5.3.1: “Para fins de cálculo do valor de renda mensal bruta familiar não serão considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada – BPC, benefício do Programa Bolsa Família ou outro que vierem a substituí-los.”; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que esclareça a esta Casa de Leis: 1) Informar se existem pessoas enquadradas nas hipóteses previstas no subitem 4.1 do Edital nº 01/2026; 2) Em caso positivo, informar o quantitativo exato de pessoas/famílias atualmente enquadradas nessas condições; 3) Informar, após a reserva das unidades destinadas às famílias contempladas por ordem judicial, aos idosos e às pessoas com deficiência, qual será o quantitativo remanescente de unidades habitacionais destinadas à concorrência geral; 4) Considerando as disposições constantes no item 10.4, solicita-se a apresentação de um simulado demonstrando de que forma um núcleo familiar poderá atingir a referida pontuação. Faz-se necessário que cada critério utilizado seja detalhadamente demonstrado, com a respectiva metodologia de cálculo e fundamentação técnica, esclarecendo, inclusive, quais critérios possuem natureza cumulativa e quais não admitem cumulação, justificando-se objetivamente a aplicação de cada pontuação atribuída; 5) Considerando as disposições constantes nos itens 5.2 e 8.8, solicita-se esclarecimento acerca da forma pela qual a comissão poderá, após a verificação da documentação apresentada, deixar de efetivar a inscrição do interessado, bem como em quais hipóteses será admitida a solicitação de complementação documental; 6) Considerando as situações elencadas no item 6.1, em confronto com a realidade local de nossa municipalidade, questiona-se de que forma serão recepcionadas as inscrições de munícipes que exercem a posse de imóveis, alguns inclusive em bom padrão construtivo, mas que, sob o aspecto dominial, encontram-se em situação irregular, não figurando formalmente como proprietários. Nessas condições, nos termos do item 6.1, tais inscrições serão aceitas ou indeferidas de forma fundamentada? Em caso de indeferimento, quais fundamentos editalícios e legais serão utilizados para embasar a decisão administrativa? 7) Considerando o item 7.1.3.2, quais serão os formatos de declaração aceitos? Em caso de declaração de próprio punho, haverá exigência de reconhecimento de firma e assinatura de testemunhas? Na hipótese de existir modelo específico a ser utilizado, solicita-se o envio de cópia do referido documento para conhecimento e observância pelos interessados; 8) Nos termos do item 5.3.1, questiona-se, hipoteticamente, quais documentos serão exigidos de famílias que possuem como única fonte de subsistência um dos benefícios ali elencados, inexistindo qualquer outra fonte de renda, além daqueles já mencionados no referido item, para fins de cumprimento das exigências legais. Na hipótese apresentada, inexistindo outros documentos comprobatórios de renda, a família será enquadrada em conformidade com o item 10.3, inciso I, referente à faixa de renda familiar de até R$ 218,00 (extrema pobreza)? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 027/2026: Considerando que a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica constitui dever do Estado, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Considerando que o Governo do Estado de São Paulo instituiu o benefício do Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção e garantir condições mínimas de segurança e dignidade às mulheres em situação de vulnerabilidade; Considerando que o referido benefício prevê o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pelo período de até 6 meses, podendo ser prorrogado conforme a necessidade, sendo destinado a mulheres com medida protetiva vigente; Considerando a importância de garantir, no âmbito do município de Itariri / SP, a efetiva integração às políticas públicas voltadas à proteção das mulheres; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Se o município de Itariri / SP aderiu formalmente ao programa estadual de Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica; 2) Em caso positivo, quantas mulheres já foram beneficiadas no município até a presente data; 3) Quais são os critérios adotados para o encaminhamento e concessão do benefício no âmbito municipal; 4) Qual órgão ou setor da Administração Municipal é responsável pela operacionalização e acompanhamento das mulheres beneficiárias; 5) Se há equipe técnica estruturada para atendimento e acompanhamento dessas mulheres, especificando sua composição; 6) Em caso negativo (não adesão), quais os motivos que justificam a ausência de participação do município no referido programa; 7) Se há previsão para adesão futura e quais providências estão sendo adotadas nesse sentido; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 028/2026: Considerando que o Projeto “Energia Positiva”, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), vinculado ao Departamento de Cidadania e Assistência Social, desenvolve importante trabalho social junto às crianças do município; Considerando que, segundo relatos de mães e responsáveis pelas crianças atendidas pelo Projeto, atualmente existe um número elevado de participantes, sendo que parcela considerável das crianças possui necessidades específicas, incluindo casos de TDAH, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições atípicas que demandam atenção especial e acompanhamento mais próximo; Considerando que, conforme informado pelos responsáveis, apenas 02 (dois) profissionais fixos permanecem responsáveis pelo acompanhamento e cuidado das crianças, tanto no período da manhã quanto no período da tarde, situação que pode comprometer a qualidade do atendimento e a segurança dos participantes; Considerando, ainda, que anteriormente, a Prefeitura Municipal disponibilizava estagiários para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos junto ao Projeto, porém tais auxiliares teriam sido retirados recentemente, ocasionando sobrecarga aos profissionais atualmente responsáveis; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Se há possibilidade de disponibilizar mais profissionais fixos para atuar no Projeto, visando melhor acompanhamento, segurança e atendimento adequado às crianças; 2) Se existe previsão para que novos estagiários retornem para auxiliar nas atividades desenvolvidas junto às crianças do Projeto, tanto no período da manhã quanto da tarde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 071/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente que providencie, com a máxima urgência, a aquisição e instalação de ventilador, bebedouro e geladeira para o Posto de Saúde do Bairro Igrejinha, atendendo solicitação dos funcionários da referida repartição; De nº 073/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que providencie a realização dos serviços de limpeza e roçada do mato em todo o entorno do campo e da escola municipal localizados no Bairro Igrejinha. Tal solicitação tem por objetivo a revitalização dos referidos espaços para uso da população, tendo em vista o completo estado de abandono em que atualmente se encontram; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 072/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento competente que providencie, com a máxima urgência, a elevação da altura do muro, juntamente com a instalação de grades com cadeado, no acesso ao relógio de energia da Praça da Imigração Japonesa, localizada no Distrito de Ana Dias. A presente Indicação se faz necessária tendo em vista que, segundo relatos, algumas pessoas, sobretudo usuários de drogas, estão acessando facilmente o local, promovendo atos de depredação e desligando e ligando o relógio de energia de forma indevida, causando enormes transtornos à população, além de comprometer a segurança e o adequado funcionamento da iluminação pública da praça; De nº 074/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que providencie, em caráter de urgência, os serviços de poda de árvores na Rua Vereador Lourenço Nardes, última rua das Casas Populares, no Distrito de Ana Dias. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que a vegetação existente no local se encontra excessivamente avançada sobre a via pública, dificultando significativamente o trânsito de veículos de maior porte, especialmente o caminhão coletor de resíduos sólidos; De nº 078/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que providencie, com a máxima urgência, os serviços de limpeza e desobstrução das valas e bocas de lobo (bueiros) existentes na Rua TRINTA E DOIS, localizada no Bairro Jardim Quiles, neste município; De nº 080/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que providencie, com a máxima urgência, os seguintes serviços nas vias públicas localizadas nos acessos aos Bairros Nova Itariri e Parque Serramar: 1) Serviços de limpeza e desobstrução das valas e bocas de lobo (bueiros) existentes na Rua DOIS, tendo em vista que várias residências que anteriormente nunca haviam sido afetadas passaram a sofrer com os impactos das enchentes, especialmente durante períodos de chuvas mais intensas; 2) Reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de cascalhamento, na Rua DEZ; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 075/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que proceda com a realização dos reparos que se fazem necessários com maquinários, especialmente os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, na Estrada do Guanhanhã, precisamente na via que dá acesso ao Rio Calmo, reiterando a Indicação nº 042/2026 já apresentada por este Vereador; De nº 076/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Educação que disponibilize kits de uniformes de inverno para os alunos das Creches e Escolas do município. Justifica-se a presente solicitação devido ao fato de estarmos nos aproximando do período do inverno, e visa atender, especialmente, as crianças em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes não dispõem de vestimentas adequadas para enfrentar as baixas temperaturas típicas do período de inverno; De autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, de nº 077/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção das providências necessárias visando a execução, com a máxima urgência, dos seguintes serviços no Bairro Vila Boa Esperança, nas proximidades da subida de concreto: Poda dos galhos da árvore existente no local, a qual está entrando em contato com a fiação elétrica, oferecendo riscos à segurança dos moradores e podendo ocasionar interrupções no fornecimento de energia elétrica; Realização dos reparos necessários na praça existente no local, juntamente com a recolocação das mesas e dos bancos que atualmente estão faltando; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 079/2026: O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Rocha Ribeiro, Digníssimo Prefeito Municipal, para que determine junto ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a urgente necessidade de reforma do piso de concreto da Praça Jose de Almeida Siqueira (localizada na Rua do Comércio, ao lado do parquinho infantil), bem como a restauração da estátua do índio situada no mesmo local. JUSTIFICATIVA: O presente pedido justifica-se pelo atual estado de conservação do referido espaço público, que apresenta as seguintes irregularidades: a) Comprometimento da Acessibilidade e Riscos de Acidentes: O pavimento de concreto atual encontra-se severamente deteriorado, rachado e com buracos. O cenário gera riscos iminentes de quedas e acidentes, além de dificultar gravemente a mobilidade de idosos, crianças e pessoas com deficiência (PCD). b) Necessidade de Reforma pelo Alto Fluxo de Frequentadores: Por abrigar um parquinho infantil em suas proximidades, a referida praça tornou-se um local altamente frequentado por famílias, crianças e moradores. Esse intenso fluxo de pessoas torna indispensável e urgente a reforma completa dos pisos de concreto, garantindo um espaço seguro e adequado ao uso público. c) Preservação Cultural: A estátua do índio, importante símbolo local, foi alvo de vandalismo e encontra-se danificada. A sua restauração é fundamental para resgatar a identidade cultural e o zelo pelo patrimônio público municipal. Certo de contar com a sensibilidade de Vossa Excelência e com o pronto atendimento do setor competente, renovo os protestos de alta estima e distinta consideração; Encerrada a deliberação das Indicações, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 029/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Coelho, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. SONIA MARIA COELHO, moradora do Distrito de Ana Dias, ocorrido no dia 10 de maio de 2026, aos 81 anos de idade. Pessoa muito conhecida e respeitada por toda a comunidade, Sonia Maria Coelho construiu uma trajetória marcada pela dedicação à família, pela convivência harmoniosa com amigos e vizinhos e pelos relevantes exemplos de dignidade, simplicidade, honestidade e humanidade deixados ao longo de sua vida. Seu falecimento entristece não apenas seus familiares e amigos, mas também toda a comunidade do Distrito de Ana Dias, que perde uma cidadã querida e admirada por todos que tiveram o privilégio de conhecê-la. Neste momento de dor, esta Casa Legislativa solidariza-se com os familiares da homenageada, rogando a Deus que conceda conforto, força e serenidade para enfrentarem esta irreparável perda. Que seja dada ciência desta à Família Coelho, com as mais sinceras condolências do Poder Legislativo Municipal; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 030/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, parabenizando todos os Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem das Unidades de Saúde do município de Itariri / SP, em comemoração à SEMANA DA ENFERMAGEM, celebrada anualmente no período de 12 a 20 de maio. A presente homenagem tem por objetivo reconhecer e enaltecer o trabalho essencial desempenhado por estes profissionais, que exercem suas funções com extrema dedicação, responsabilidade, humildade e compromisso com a vida humana, sendo verdadeiros pilares da saúde pública municipal. Os Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem atuam diariamente na linha de frente do atendimento à população, oferecendo acolhimento, cuidado, atenção e assistência aos pacientes em momentos muitas vezes delicados e difíceis. Com profissionalismo e sensibilidade, contribuem significativamente para a promoção da saúde, prevenção de doenças e recuperação dos munícipes, desempenhando papel indispensável no funcionamento das Unidades de Saúde do nosso município. Que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, bem como ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor Municipal de Saúde, encarecendo ao mesmo para que dê ciência desta aos Servidores Públicos que fazem parte da classe de profissionais da Enfermagem no município; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 031/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. CRISTINA SIMÕES DOS SANTOS ELOI, DD. AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA UBS DR. TAMINATO TION (PRONTO SOCORRO), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município, em especial pelo exímio profissionalismo e humildade no atendimento aos pacientes. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 032/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. VANESSA DE JESUS DOS SANTOS TOKUYOSHI, DD. AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA CASA DA MULHER, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município, em especial pelo exímio profissionalismo e humildade no atendimento aos pacientes. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação das Moções, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Papéis Recebidos de Terceiros: 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Convite da Câmara Municipal de Iguape / SP para prestigiar o evento “REVELANDO SP”, que acontecerá no município de Iguape entre os dias 04 e 07 de junho de 2026; Convite do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para participar da “CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, que acontecerá no dia 29/05/2026, às 09h00min, na Câmara Municipal de Itariri / SP; O Sr. Presidente comunicou que não há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 019/2026, de 14/04/2026, de autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, a Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira justificou a matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 019/2026; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 020/2026, de 07/05/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 020/2026; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 022/2026, de 11/05/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que CRIA O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO CONTRA O DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 022/2026; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 03 de junho de 2026, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 8ª Sessão Ordinária de 2026, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 1º de junho de 2026; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h48min (vinte horas e quarenta e oito minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 28 de maio de 2026.