Projeto de Lei Nº 002/2020
Regime: Tramitação Urgência
O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.841.000,00 ( quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil reais) nos departamentos conforme classificação abaixo discriminada:
a) Un. Orçam.:10-Infraestrutura, Serv. Urb. e Rurais e Agricultura
Funcional/Prog.: 15.451.0008.1003-Investimentos em Infraestrutura
Categoria/Elemento:4.4.90.51-Obras e Instal.-Ficha:166-FR=01 R$ 2.920.000,00
Ficha:167- FR=02 R$ 300.000,00
Ficha:168-FR=05 R$ 955.000,00
Funcional/Prog.: 15.452.0008.1005-Investimentos em Obras Públicas
Categoria/Elemento:4.4.90.51-Obras e Instal.-Ficha:173- FR=01 R$ 20.000,00
Ficha:174-FR=02 R$ 250.000,00
b) Un. Orçam.:09-Turismo, Meio Ambiente e Defesa Social
Funcional/Prog.: 18.541.0007.1003-Investimentos em Infraestrutura
Categoria/Elemento:4.4.90.51-Obras e Instal.-Ficha:156-FR=02 R$ 396.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO...............................................….…......R$ 4.841.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar contida no artigo 1º
deste decreto serão considerados o seguinte:
Incisos a – Ficha 166 – Superávit Financeiro-FR=01…………....…R$ 2.920.000,00
Ficha 167 – Excesso de Arrecadação-FR=02…….…….R$ 300.000,00
Ficha 168 – Excesso de Arrecadação-FR=05…………..R$ 955.000,00
Ficha 173 – Superávit Financeiro-FR=01…………….….R$ 20.000,00
Ficha 174 – Excesso de Arrecadação-FR=02…………..R$ 250.000,00
Inciso b – Ficha 156 – Excesso de Arrecadação-FR=02…………...R$ 396.000,00
Total............................................................……….............…....R$ 4.841.000,00
Art. 3º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº1983/17 de 26/09/17, Planejamento LDO nº 2041/19 de 07/06/2019 e LOA nº 2050/19 de 07/11/2019.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de janeiro de 2020
Dinamerico Gonçalves Peroni
Prefeito Municipal
Sessão
Sessão | Data | Expediente |
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Extraordinária | 22/01/2020 | Ordem do dia |
Documentos Anexos
Nº Doc. | Tipo Doc. | Data | Ação |
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Mensagem | S/Nº | 16/01/2020 |