Requerimento Nº 040/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando que a Secretaria do Patrimônio da União – SPU possui programas de regularização fundiária destinados à transferência, destinação e titulação de imóveis da União a ocupantes legítimos, municípios, estados e entidades públicas, especialmente para fins de moradia, interesse social e desenvolvimento urbano;

 

Considerando que diversos municípios brasileiros vêm sendo contemplados por programas de regularização fundiária e destinação de áreas pertencentes à União;

 

Considerando a relevância das áreas da União para o desenvolvimento urbanístico do Município, em especial aquelas localizadas nas proximidades da linha férrea;

 

Considerando que parte dessas áreas já se encontra consolidada como espaço público municipal, inclusive com reconhecimento por legislação específica, que atribuiu denominação oficial a praças, áreas de eventos e demais equipamentos públicos nelas instalados;

 

Considerando, ainda, que tais áreas desempenham importante função social, sendo utilizadas para atividades de recreação, lazer, esportes, cultura e convivência comunitária;

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis:

 

1. Existe atualmente alguma tratativa, procedimento ou programa em andamento visando à regularização fundiária ou à destinação das áreas da União localizadas no município?

 

1. Em caso positivo, quais são as áreas abrangidas e em que estágio se encontram os respectivos procedimentos?

 

1. Quais áreas foram formalmente indicadas ou pleiteadas pelo município junto à Secretaria do Patrimônio da União?

 

1. Caso não exista procedimento em andamento, há possibilidade de agendamento de reunião institucional entre representantes do município e da Secretaria do Patrimônio da União, visando discutir alternativas para a regularização e destinação dessas áreas ao patrimônio municipal?

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente requerimento se justifica pela importância estratégica que as áreas pertencentes à União representam para o município. Muitas delas já se encontram integradas à dinâmica urbana local e são utilizadas pela população para atividades de lazer, recreação, esportes, cultura e realização de eventos públicos.

 

Dessa forma, torna-se fundamental conhecer a existência de eventuais procedimentos de regularização fundiária, bem como buscar mecanismos que permitam a adequada destinação dessas áreas, garantindo segurança jurídica ao município e possibilitando a ampliação dos investimentos públicos em benefício da coletividade.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 17 DE JUNHO DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autor: Vereador Ednilson Silva (Dine)

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