Requerimento Nº 041/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Considerando a importância que a regularização fundiária representa para cada morador, proporcionando dignidade, inclusão social e segurança jurídica quanto à situação de seus imóveis;

 

Considerando que o Bairro Jardim Quiles é objeto de processo de regularização fundiária há muitos anos, constituindo legítima aspiração de seus moradores;

 

Considerando que já foram iniciadas ações voltadas à regularização da área por meio de convênio firmado com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, através do Programa Cidade Legal;

 

Considerando a existência de problemas relacionados às divisas e à delimitação de áreas na localidade, situação que pode impactar o andamento do processo de regularização fundiária;

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis:

 

1. Encontra-se ativo o convênio firmado com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, por intermédio do Programa Cidade Legal, ou existe atualmente outro instrumento de cooperação com finalidade semelhante voltado à regularização fundiária do Bairro Jardim Quiles?

 

1. Em caso positivo, em qual fase se encontra o processo de regularização fundiária e quais etapas ainda precisam ser concluídas para sua efetiva finalização?

 

1. Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar os problemas de divisas existentes na região e de que forma essas questões impactam o andamento da regularização fundiária?

 

1. Caso o convênio não esteja ativo ou o processo se encontre paralisado, quais são os impedimentos técnicos, administrativos ou jurídicos que ainda precisam ser superados para o prosseguimento e conclusão da regularização da área?

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente requerimento visa obter informações atualizadas acerca do processo de regularização fundiária do Bairro Jardim Quiles, medida de grande relevância para a população local. A regularização fundiária constitui importante instrumento de promoção da cidadania, garantindo segurança jurídica aos moradores e permitindo a efetivação do direito à moradia.

 

Além disso, a conclusão desse processo contribuirá para o ordenamento urbano, facilitará a implantação de melhorias públicas e proporcionará maior valorização dos imóveis e qualidade de vida aos residentes da região.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 17 DE JUNHO DE 2026.

 

NOME	ASSINATURA
Autor: Vereador Ednilson Silva (Dine)

 

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