Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 009/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 9ª (NONA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 9ª (NONA) Sessão Ordinária, do 2º (SEGUNDO) ano Legislativo, da 19ª (DÉCIMA NONA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri / SP. Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária do ano de 2026, sob a Presidência do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, por mim secretariada, Vereador 1º Secretário Carlos Eduardo Correa de Andrade, e ocupou a 2ª Secretaria a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes; Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Foi anotada a presença dos Servidores da Câmara Municipal de Itariri / SP; Efetivos: Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo e Patrimonial; e Lindinalva da Silva Santos, Recepcionista; Comissionados: Cliscianne Aloise Eloi, Assessora Parlamentar; bem como a presença dos prestadores de serviço: Sr. Silvio Batista, proprietário da Empresa S. J. Batista – ME CNPJ: 08.892.427/0001-53, responsável pela transmissão e gravação da Sessão; e o Sr. Alexandre de Paula, proprietário da Empresa Alexandre de Paula e Silva 13404173830 CNPJ: 14.226.241/0001-68, responsável pela operação e manutenção dos equipamentos de som do Plenário; ficando registrado a prestação de serviços da Empresa NBS Produtos para Informática Consult e Sistemas Ltda. CNPJ 66.921.198/0001-54, do Plenário Eletrônico e Tramitação de Documentos; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou à Vereadora 2ª Secretária, Priscilla dos Santos Novaes, que procedesse a leitura do Salmo 35:1-10 da Bíblia Sagrada; Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias já encaminhadas antecipadamente via e-mail aos Srs. Vereadores e publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis: 1.0 – Atas: Ata da 8ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 03/06/2026; Que dispensada a leitura, foi discutida e votada, sendo ‘APROVADA POR UNANIMIDADE E SEM OBSERVAÇÕES’; Com a palavra, O Sr. Presidente comunicou que a presente Sessão terá o seu tempo de Expediente reduzido A 45 (quarENta e cinco) minutos, para a apreciação PREFERENCIAL do PROJETO DE LEI Nº 021/2026, REFERENTE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO - PARA O EXERCÍCIO DE 2027, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP: Of. nº 204/2026, que encaminha a Lei Municipal sancionada nº 2.305/2026; Mensagem e Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, de 15/06/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 077/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 023/2026, de 08/06/2026, de autoria dos Vereadores Nestor Rodrigues Silvano e Fabio Júnior Pereira, que INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO, UTILIZAÇÃO DO USO DE MARGENS DE RIOS E CURSOS D’ÁGUA PARA ATIVIDADES DE LAZER NO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 024/2026, de 08/06/2026, de autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, que INStitui a “Semana Municipal de Conscientização do Meio Ambiente e Combate aos Maus-Tratos aos Animais Silvestres e Domésticos” na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências; Mensagem e Projeto de Lei nº 025/2026, de 08/06/2026, de autoria do Vereador Ednilson Silva, que Declara a religião evangélica como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de ITARIRI e dá outras providências; Of. da Presidência nº 117/2026, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de maio de 2026, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Com a palavra o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 023/2026 foi retirado da pauta da Ordem do Dia desta Sessão a pedido dos autores, e que já estava em posse dos Pareceres Técnicos dos Projetos de Lei nº 021, 024 e 025/2026 e do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, e que os mesmos serão apreciados na Ordem do Dia desta Sessão; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 – Requerimentos: De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 034/2026: Considerando que este Vereador apresentou anteriormente o Requerimento nº 012/2025, em anexo, questionando sobre a possibilidade da concessão de adicional de insalubridade às Merendeiras que atuam na Rede Municipal de Ensino; Considerando que o Poder Executivo contratou empresa especializada para realizar vistoria nas unidades escolares e elaborar laudo técnico destinado à avaliação das condições laborais das servidoras; Considerando que, até o presente momento, não se tem conhecimento acerca da conclusão dos trabalhos ou do resultado do respectivo laudo técnico; Considerando que este Vereador vem sendo constantemente procurado pelas Merendeiras da Rede Municipal de Ensino, que reivindicam a implementação do adicional de insalubridade, por entenderem que exercem suas funções em condições que justificam o recebimento do benefício, nos termos da legislação vigente; Isto Posto, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Se a empresa especializada contratada pelo município já concluiu os trabalhos e apresentou o Laudo Técnico referente à vistoria realizada nas unidades escolares, e em caso afirmativo, informar qual foi o resultado da avaliação quanto às condições de trabalho das Merendeiras, encaminhando-se, se possível, cópia do respectivo laudo; 2) Se há possibilidade de concessão do adicional de insalubridade às Merendeiras da Rede Municipal de Ensino, e em caso positivo, informar qual a previsão para a efetiva implementação do referido benefício; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 035/2026: Considerando que os moradores da Rua João Gushiken, localizada no Bairro Paraguai II, têm manifestado preocupação com as condições de alguns postes de madeira existentes na via, cujas bases apresentam aparentes sinais de deterioração, podendo representar risco à segurança dos moradores, pedestres, motoristas e demais usuários da via pública; Considerando, ainda, que esta Vereadora realizou visita in loco na referida localidade e constatou que a distância entre alguns postes de iluminação pública é relativamente grande, ocasionando extensos trechos com baixa luminosidade durante o período noturno, o que compromete a visibilidade dos usuários da via, além de contribuir para a sensação de insegurança dos moradores; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Foi realizada alguma vistoria técnica recente para avaliar o estado de conservação dos postes localizados na Rua João Gushiken, no Bairro Paraguai II? 2) Existe previsão para a substituição dos postes de madeira que apresentam sinais de deterioração? Em caso afirmativo, informar a data prevista para execução dos serviços; 3) O município já realizou ou pretende realizar estudos técnicos visando à instalação de postes adicionais com luminárias na referida via, especialmente nos trechos onde há grande espaçamento entre os postes existentes? Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução das melhorias? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 036/2026: Considerando que esta Vereadora recebeu diversas reclamações de moradores do Bairro Continental relatando o constante descarte irregular de lixo, móveis inservíveis, e outros entulhos no terreno em estado de abandono, localizado entre as Ruas D. Pedro II e Humberto Domingues (fotos em anexo); Considerando que o acúmulo desses materiais vem causando preocupação aos moradores, em razão dos riscos à saúde pública, proliferação de insetos, animais peçonhentos e possíveis focos de doenças; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) O terreno localizado entre as Ruas D. Pedro II e Humberto Domingues, no Bairro Continental, se trata de uma área pública pertencente ao município de Itariri? 2) Caso a resposta ao item anterior seja negativa, informar quem são os atuais proprietários do terreno, bem como se já houve notificação por parte da Administração Municipal para que promovam a limpeza e conservação da área; 3) Qual a área total do referido terreno? 4) Existe previsão para que o Executivo Municipal realize a limpeza geral, remoção dos entulhos, lixo e demais materiais depositados no local? Em caso positivo, informar a data prevista para a execução dos serviços; 5) Caso a área seja de propriedade pública municipal, haveria interesse da Administração Municipal de implantar algum equipamento público destinado ao lazer da população, tais como praça, playground, academia ao ar livre, área de recreação ou projeto semelhante, considerando que o local já dispõe de iluminação pública? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 037/2026: Considerando que esta Vereadora realizou, no dia 08/06/2026, visita in loco ao local onde está sendo construída a futura Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Jardim Quiles, sendo constatado que, aparentemente, as obras se encontram paralisadas; Considerando que, conforme informações constantes na placa de identificação afixada no local da obra, a construção está sendo executada na Rua 4, Bairro Jardim Quiles, sendo a empresa ‘Torre Forte Construtora e Pavimentação LTDA’ a responsável pela obra; Considerando que a mesma placa informa que o valor total da obra corresponde a R$ 2.067.892,29 (dois milhões, sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos); Considerando que a mesma placa indica que o início das obras ocorreu em 30/05/2025, e a data prevista para a sua conclusão é 30/08/2026; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: 1) Qual o atual estágio de execução da obra de construção do Posto de Saúde do Bairro Jardim Quiles? 2) Qual a origem dos recursos financeiros destinados ao custeio da obra? 3) As obras encontram-se oficialmente paralisadas? Em caso afirmativo, informar desde qual data estão paralisadas e quais foram os motivos que ocasionaram a paralisação dos serviços; 5) Existe previsão para a retomada dos trabalhos? Em caso afirmativo, informar a data estimada; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 038/2026: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que interceda junto à Empresa Valle Sul Transportes e Turismo LTDA, objetivando o envio a esta Casa de Leis, de uma listagem atualizada contendo todos os horários de saída dos ônibus do transporte intermunicipal, nos itinerários Pedro de Toledo / Peruíbe e Peruíbe / Toledo, abrangendo: 1) Horários praticados de segunda a sexta-feira; 2) Horários praticados aos sábados; 3) Horários praticados aos domingos; e 4) Horários praticados nos feriados; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Hélio Alves Ribeiro, de nº 039/2026: O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, REQUER que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis, o cronograma de execução e a previsão de quando serão instaladas as placas de identificação com nomes de ruas e praças deste município, considerando que este Legislativo aprova diversas leis denominando vias e logradouros públicos, porém constata-se in loco que o devido emplacamento não está sendo providenciado pelo Poder Executivo. JUSTIFICATIVA: A ausência de placas de identificação em diversas vias e logradouros públicos de Itariri tem causado sérios transtornos aos moradores e visitantes. A falta de sinalização adequada dificulta a localização de endereços, prejudica diretamente o trabalho dos Correios, dos serviços de entrega de mercadorias (delivery) e, de forma ainda mais crítica, atrasa o atendimento de serviços de emergência, como ambulâncias, viaturas policiais e o Corpo de Bombeiros. Portanto, a instalação dessas placas é uma medida urgente de cidadania, mobilidade urbana e segurança pública, garantindo o direito básico da população de ter suas ruas devidamente identificadas; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 040/2026: Considerando que a Secretaria do Patrimônio da União – SPU possui programas de regularização fundiária destinados à transferência, destinação e titulação de imóveis da União a ocupantes legítimos, municípios, estados e entidades públicas, especialmente para fins de moradia, interesse social e desenvolvimento urbano; Considerando que diversos municípios brasileiros vêm sendo contemplados por programas de regularização fundiária e destinação de áreas pertencentes à União; Considerando a relevância das áreas da União para o desenvolvimento urbanístico do Município, em especial aquelas localizadas nas proximidades da linha férrea; Considerando que parte dessas áreas já se encontra consolidada como espaço público municipal, inclusive com reconhecimento por legislação específica, que atribuiu denominação oficial a praças, áreas de eventos e demais equipamentos públicos nelas instalados; Considerando, ainda, que tais áreas desempenham importante função social, sendo utilizadas para atividades de recreação, lazer, esportes, cultura e convivência comunitária; Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: a) Existe atualmente alguma tratativa, procedimento ou programa em andamento visando à regularização fundiária ou à destinação das áreas da União localizadas no município? b) Em caso positivo, quais são as áreas abrangidas e em que estágio se encontram os respectivos procedimentos? c) Quais áreas foram formalmente indicadas ou pleiteadas pelo município junto à Secretaria do Patrimônio da União? d) Caso não exista procedimento em andamento, há possibilidade de agendamento de reunião institucional entre representantes do município e da Secretaria do Patrimônio da União, visando discutir alternativas para a regularização e destinação dessas áreas ao patrimônio municipal? JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica pela importância estratégica que as áreas pertencentes à União representam para o município. Muitas delas já se encontram integradas à dinâmica urbana local e são utilizadas pela população para atividades de lazer, recreação, esportes, cultura e realização de eventos públicos. Dessa forma, torna-se fundamental conhecer a existência de eventuais procedimentos de regularização fundiária, bem como buscar mecanismos que permitam a adequada destinação dessas áreas, garantindo segurança jurídica ao município e possibilitando a ampliação dos investimentos públicos em benefício da coletividade; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 041/2026: Considerando a importância que a regularização fundiária representa para cada morador, proporcionando dignidade, inclusão social e segurança jurídica quanto à situação de seus imóveis; Considerando que o Bairro Jardim Quiles é objeto de processo de regularização fundiária há muitos anos, constituindo legítima aspiração de seus moradores; Considerando que já foram iniciadas ações voltadas à regularização da área por meio de convênio firmado com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, através do Programa Cidade Legal; Considerando a existência de problemas relacionados às divisas e à delimitação de áreas na localidade, situação que pode impactar o andamento do processo de regularização fundiária; Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que informe a esta Casa de Leis: a) Encontra-se ativo o convênio firmado com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, por intermédio do Programa Cidade Legal, ou existe atualmente outro instrumento de cooperação com finalidade semelhante voltado à regularização fundiária do Bairro Jardim Quiles? b) Em caso positivo, em qual fase se encontra o processo de regularização fundiária e quais etapas ainda precisam ser concluídas para sua efetiva finalização? c) Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar os problemas de divisas existentes na região e de que forma essas questões impactam o andamento da regularização fundiária? d) Caso o convênio não esteja ativo ou o processo se encontre paralisado, quais são os impedimentos técnicos, administrativos ou jurídicos que ainda precisam ser superados para o prosseguimento e conclusão da regularização da área? JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa obter informações atualizadas acerca do processo de regularização fundiária do Bairro Jardim Quiles, medida de grande relevância para a população local. A regularização fundiária constitui importante instrumento de promoção da cidadania, garantindo segurança jurídica aos moradores e permitindo a efetivação do direito à moradia. Além disso, a conclusão desse processo contribuirá para o ordenamento urbano, facilitará a implantação de melhorias públicas e proporcionará maior valorização dos imóveis e qualidade de vida aos residentes da região; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Anilton Cleiton Pereira dos Santos, de nº 092/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que providencie, com a máxima urgência, realização dos serviços de roçada do mato em toda a extensão da Estrada da Areia Branca, neste município. A presente Indicação se faz necessária, pois segundo relatos de moradores e motoristas que transitam diariamente pelo local, existem diversos pontos críticos onde o mato alto invade a área de visibilidade, especialmente nos trechos de curva, dificultando a percepção antecipada de veículos, pedestres, ciclistas e demais obstáculos existentes na pista. Cabe salientar que, recentemente, ocorreu um acidente envolvendo um motociclista e uma cidadã, tendo sido relatado que a falta de visibilidade provocada pela vegetação elevada contribuiu para a ocorrência do atropelamento; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 093/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a limpeza e roçada do mato, nas seguintes vias públicas localizadas no Bairro Estância dos Eucaliptos, neste município: Rua VINTE E SEIS; Rua VINTE E SETE; Rua VINTE E OITO; Rua VINTE E NOVE; De nº 094/2026: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos adote as providências necessárias para a execução dos serviços de poda das árvores existentes na Praça localizada no Bairro Paraguai II, neste município; De nº 095/2026: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos, juntamente com a Elektro, adotem as providências necessárias visando à realização dos serviços de poda de árvores nos locais em que houver necessidade no Bairro Raposo Tavares, neste município; De nº 096/2026: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção das providências necessárias junto a SABESP, com a máxima urgência, visando à realização dos reparos necessários e o recapeamento da Rua Romualdo Viliamovicius, localizada nas proximidades da Escola Estadual do Bairro Raposo Tavares, neste município, reiterando a Indicação nº 051/2026 de autoria do Vereador Ednilson Silva. Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que a localidade recebeu recentemente intervenções executadas em conjunto entre a Prefeitura e SABESP, contudo, após a conclusão dos trabalhos, o pavimento asfáltico não foi devidamente recomposto, sendo possível constatar o afundamento do solo, bem como a exposição de canos e tubulações, situação que está prejudicando as condições de trafegabilidade; De nº 097/2026: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que a Administração Municipal realize os procedimentos necessários visando a construção de um Campo de Areia (Areninha) no terreno localizado ao lado da Estação de Tratamento da SABESP, no Bairro Raposo Tavares. Tal solicitação tem por objetivo proporcionar à comunidade local mais um espaço público destinado ao lazer e à prática de esportes; De nº 098/2026: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção das providências necessárias, com a máxima urgência, visando à realização dos serviços de limpeza e roçada do mato no terreno em estado de abandono localizado ao lado da Creche do Bairro Raposo Tavares, neste município. Tal solicitação se faz necessária, pois o local atualmente se encontra com o mato alto e intenso crescimento de vegetação, situação que favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores, especialmente das crianças que frequentam diariamente a creche localizada ao lado da área; De nº 099/2026: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos a adoção das providências necessárias, com a máxima urgência, visando à substituição da tampa do bueiro localizado na Rua Romualdo Viliamovisens, no Bairro Raposo Tavares, neste município. Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que a mesma se encontra totalmente danificada, oferecendo sérios riscos à população que transita pela via pública, inclusive, segundo relatos, já ocorreu um episódio em que uma criança caiu no local e quase se machucou; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 100/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, na Rua QUATRO, localizada no Bairro Parque Serramar, neste município; De autoria do Vereador Fabio Júnior Pereira, de nº 101/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, na Rua DEZOITO, localizada no Bairro Parque Serramar, neste município; De nº 104/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine aos Departamentos Competentes que providenciem os seguintes serviços na Rua Osvaldo Cruz, localizada na área central deste município: 1) Limpeza e desobstrução de valas e bueiros (bocas de lobo); 2) Instalação de 01 lombada redutora de velocidade, nas proximidades da residência do ‘Sr. André’; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 102/2026: Considerando que inexistem calçadas em grande parte dos imóveis do município, fato que oferece grande risco à população, que se locomove por entre buracos e pisos desnivelados, com possibilidade de sofrerem acidentes; Considerando que o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 020/1997), em seu art. 111, cita de forma especifica, o posicionamento da Administração quanto à construção de calçadas e muros, como se transcreve: “Os proprietários de terrenos urbanos são também obrigados a mantê-los murados e, quando localizados em ruas com guias assentadas, a construir as respectivas calçadas, sob pena de, não o fazendo, providenciar a Prefeitura a execução desse serviço, através de administração e execução direta ou contratada, cobrando-se ao final, do contribuinte, os custos dessa execução acrescidos de até 20% (vinte por cento) pela administração.”; Considerando, todavia, que referido o dispositivo legal não vem sendo efetivamente aplicado, tornando-se, na prática, uma norma sem eficácia; Isto posto, O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que realize os procedimentos necessários no sentido de que se faça cumprir o Código de Posturas do Município de Itariri / SP, exigindo dos responsáveis a implantação de muro e calçadas na forma da Lei; De autoria do Vereador Nestor Rodrigues Silvano, de nº 103/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, em toda a extensão do Bairro Fortaleza, neste município, tendo em vista a existência de inúmeros buracos e das precárias condições de trafegabilidade daquela localidade; De autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 105/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que proceda com a realização dos reparos que se fazem necessários com maquinários, especialmente os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, nas vias públicas que necessitarem de intervenção nos Bairros Jardim Quiles e Estância dos Eucaliptos, neste município. Tal solicitação tem por objetivo proporcionar melhores condições de trafegabilidade, segurança e conservação das vias localizadas nos Bairros citados; De nº 106/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos que proceda com a realização dos reparos que se fazem necessários com maquinários, especialmente os serviços de patrolamento e cascalhamento, juntamente com a roçada do mato, na Rua Piracicaba, localizada no Bairro Nova Itariri, neste município, próximo da divisa com a cidade de Peruíbe / SP; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 107/2026: Considerando que o crescimento excessivo de pragas, matos e ervas daninhas em espaços públicos compromete a limpeza urbana, a mobilidade dos pedestres e a adequada conservação do patrimônio público; Considerando que a proliferação dessas plantas favorece o surgimento e abrigo de insetos, animais peçonhentos e outras pragas urbanas, podendo ocasionar riscos à saúde pública e prejuízos à qualidade de vida da população; Considerando que o município de Santa Rita do Sapucaí – MG, implementou serviço denominado "Capina Ecológica" em pontos estratégicos da cidade, utilizando produto desenvolvido especificamente para o controle de ervas daninhas e matos, cujos diferenciais incluem a ausência de odor, a inexistência de toxicidade por inalação, sua característica biodegradável e a segurança para a saúde humana, comprovada por laudos toxicológicos: https://www.instagram.com/reel/DVe1P8dDUJ1/?igsh=Y25mdGlqcmN1dXkw; A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que determine ao Departamento Competente a realização de estudos de viabilidade para promover a contratação de empresa especializada em serviços de combate a pragas, matos e ervas daninhas em vias públicas, com utilização de solução / mistura ecológica e fornecimento do respectivo produto, visando aprimorar os serviços de limpeza e conservação urbana no município de Itariri / SP; De autoria do Vereador Ednilson Silva, de nº 108/2026: Considerando o importante avanço promovido na região por meio da regularização fundiária, proporcionando maior segurança jurídica e melhores condições de desenvolvimento urbano aos moradores; Considerando que as Ruas A e B, localizadas no Bairro Laranja Azeda, integrante do Loteamento Chácara Paraíso – Área 4, apresentam deficiência de infraestrutura de drenagem, ocasionando, em determinados trechos, o acúmulo de águas pluviais e alagamentos temporários, especialmente em imóveis situados em nível inferior ao leito carroçável; Considerando a necessidade de implantação de infraestrutura urbana adequada, especialmente guias, sarjetas, drenagem e pavimentação, medidas que contribuirão para o correto escoamento das águas pluviais e para a redução dos transtornos enfrentados pelos moradores; INDICO, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, observadas as formalidades regimentais, que determine aos setores competentes a realização de estudo técnico visando à implantação de guias, sarjetas, sistema de drenagem e pavimentação nas Ruas A e B, localizadas no Bairro Laranja Azeda, integrante do Loteamento Chácara Paraíso – Área 4, com o objetivo de melhorar o escoamento das águas pluviais e minimizar os alagamentos enfrentados pelos moradores da localidade. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo atender reivindicação dos moradores das Ruas A e B do Bairro Laranja Azeda, integrante do Loteamento Chácara Paraíso – Área 4, especialmente daqueles cujos imóveis se encontram em cota inferior ao nível da via pública e que, em períodos chuvosos, sofrem com o acúmulo de águas pluviais. A realização de estudo técnico e a posterior implantação da infraestrutura necessária contribuirão para a melhoria das condições de drenagem urbana, proporcionando mais segurança, acessibilidade e qualidade de vida à população, além de consolidar os benefícios decorrentes do processo de regularização fundiária desenvolvido na região; De nº 109/2026: Reconhecendo o excelente trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Departamento Municipal de Saúde e pelos profissionais que atuam na rede pública de saúde do município; Considerando a constante busca pela melhoria dos serviços prestados à população, visando proporcionar maior conforto, organização e eficiência no atendimento aos munícipes; Considerando que a implantação de sistema de senhas contribui para a organização do fluxo de atendimento, proporcionando mais transparência, comodidade e segurança aos usuários das unidades de saúde; INDICO, ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, observadas as formalidades regimentais, que determine aos setores competentes a realização de estudos visando à implantação de sistema de distribuição de senhas para atendimento na Unidade Básica de Saúde do Bairro Raposo Tavares, bem como nos demais Postos de Saúde do município que ainda não disponham desse mecanismo. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por finalidade contribuir para o aprimoramento dos serviços de saúde oferecidos à população. A adoção de sistema de senhas possibilita melhor organização das filas e do fluxo de atendimento, reduzindo dúvidas quanto à ordem de chamada dos pacientes e proporcionando maior comodidade aos usuários. Trata-se de medida simples, de baixo custo e que pode trazer benefícios significativos tanto para os munícipes quanto para os servidores responsáveis pelo atendimento nos Postos de Saúde municipais; De nº 110/2026: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, para que o Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos providencie os reparos que se fazem necessários com maquinários, sobretudo os serviços de patrolamento e cascalhamento, na Rua Manoel Gomes Filho, localizada no Loteamento Jardim Primavera, Bairro Raposo Tavares, neste município; Encerrada a deliberação das Indicações, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Moções: 3.3 – Moções: de autoria do Vereador Elias Pereira Lopes, de nº 037/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, à Ilma. Sra. Fabiana Alves Pereira de Lima, DD. Enfermeira na Unidade Básica de Saúde Dr. Taminato Tion (Pronto Socorro), da Prefeitura Municipal de Itariri / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da Saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Eduardo Correa de Andrade, de nº 038/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Santos, pelo lamentável passamento da estimada e considerada Sra. Anita Maria dos Santos, ocorrido em 06 de junho de 2026, no Pronto Socorro de Itariri / SP. Quem foi Dona Nita? Primeiro de tudo……uma menina que com seus 13 anos teve o seu primeiro matrimônio arranjado pelos pais. Iniciou sua trajetória de vida com seu marido e 4 filhos. Com o passar dos anos ficou viúva e ali a dificuldade bateu a sua porta, mas não se abateu. Itariri foi o lugar de seu acolhimento, paz, amizade e trabalho. Encontrou um ambiente de amor para semear a solidariedade e amor ao próximo. Constituiu ali uma nova família com 4 novos filhos. Prestou serviço a esta Prefeitura (Itariri), local onde pôs um fim à miséria financeira em sua casa, sendo fiel ao seu trabalho até o dia da sua aposentadoria. Seu legado de amor e solidariedade estendeu-se por escolas (merendeira), posto de saúde (cozinheira), Polícia Militar (cozinheira), DERSA (cozinheira), GARI (varrendo as ruas), sempre com muito amor e muitos outros lugares. Cuidou de casas, capinou terrenos, plantou, colheu, cuidou de animais, amigos, filhos e família, por fim, o seu amado ASILO, onde ali se entregou por completo a sua devoção. Onde a força e determinação de uma mulher não se limitou em somente trocar fraldas, dar de comer e dar banhos, mas sim, em passar as noites frias e sombrias, segurando as mãos daqueles que foram abandonados pelo destino. Mas ela foi pra todos que a conheceram um exemplo de força, fé, amor e solidariedade. Assim foi a Dona Anita do asilo, como por muitos foi conhecida. E pra quem não a conhecia a pergunta era…“…sabe onde mora a Dona Anita do asilo? A que faz coloral? sabão? cocada e aquele quebra queixo de dar água na boca?...” Gratidão pelo seu legado deixado aqui na terra, o maior e mais bonito de todos (o amor pelo próximo). ?????? Que seja dado ciência desta à Família Santos; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria será encaminhada conforme solicitado; De autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, de nº 039/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Caio Pavanello Baptista Kawasaki, DD. chefe de gabinete da Prefeitura Municipal de Itariri / SP, em reconhecimento aos relevantes e destacados serviços prestados em benefício da Administração Pública Municipal e de toda a população itaririense. Apresente homenagem tem por finalidade enaltecer o trabalho desenvolvido pelo Servidor Caio Pavanello Baptista Kawasaki, que, no exercício de suas atribuições como Chefe de Gabinete, tem desempenhado suas funções com elevado espírito público, responsabilidade, comprometimento e dedicação. Sua atuação é marcada pela constante disposição em atender as demandas apresentadas pelos Vereadores, e munícipes, sempre demonstrando cordialidade, respeito, eficiência e agilidade na busca de soluções para os mais diversos assuntos de interesse da população. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do homenageado supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Luana da Guia Pinto de Oliveira, de nº 040/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. RENATA FERNANDES LIMA, DD. AGENTE COMUNITÁRIA DE SÁUDE NA UBS BAIRRO RAPOSO TAVARES, da prefeitura municipal de Itariri / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 041/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. IRANI OLIVEIRA FERNANDES BORGES, DD. AGENTE COMUNITÁRIA DE SÁUDE NA UBS BAIRRO RAPOSO TAVARES, da prefeitura municipal de Itariri / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 042/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. Ana Paula Gomes, DD. Recepcionista NA UBS BAIRRO RAPOSO TAVARES, da prefeitura municipal de Itariri / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde, encarecendo aos mesmos para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 043/2026: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. Ariane Oliveira Teixeira, DD. MÉDICA NA UBS DR. TAMINATO TION (PRONTO SOCORRO), da prefeitura municipal de Itariri / SP, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde do nosso município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, e ao Ilmo. Sr. Rafael de Jesus Oliveira, DD. Diretor do Departamento Municipal de Saúde. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis Recebidos de Terceiros: Não houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre; Fizeram uso da palavra os Vereadores Nestor Rodrigues Silvano, Elias Pereira Lopes, Fabio Júnior Pereira, Hélio Alves Ribeiro, Ednilson Silva, Luana da Guia Pinto de Oliveira e Carlos Eduardo Correa de Andrade, que, de modo geral, comentaram a respeito das Indicações apresentadas na Sessão; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que fosse dispensada a pausa regimental de 10 minutos de praxe e pudessem prosseguir direto para os trabalhos da Ordem do Dia, e estando todos de acordo, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão para a Ordem do Dia; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: a) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 021/2026, de 25/05/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de lei nº 021/2026; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 024/2026, de 08/06/2026, de autoria da Vereadora Priscilla dos Santos Novaes, que INStitui a “Semana Municipal de Conscientização do Meio Ambiente e Combate aos Maus-Tratos aos Animais Silvestres e Domésticos” na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências; Que discutido, a Vereadora Priscilla dos Santos Novaes justificou a matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de lei nº 024/2026; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 025/2026, de 08/06/2026, de autoria do Vereador Ednilson Silva, que Declara a religião evangélica como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de ITARIRI e dá outras providências; Que discutido, o Vereador Ednilson Silva justificou a matéria em pauta; Encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de lei nº 025/2026; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, de 15/06/2026, de autoria do Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri / SP, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 077/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerradas as discussões, foi votado o Projeto de Lei Complementar em pauta, onde observou-se que os Vereadores ANILTON CLEITON PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO CORREA DE ANDRADE, EDNILSON SILVA, ELIAS PEREIRA LOPES, FABIO JÚNIOR PEREIRA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, LUANA DA GUIA PINTO DE OLIVEIRA, MILENE DAMASCENO, NESTOR RODRIGUES SILVANO e PRISCILLA DOS SANTOS NOVAES votaram favorável; Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, o Projeto de lei complementar nº 003/2026; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final desta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 05 de agosto de 2026, quarta-feira, com início às 19h00min, para a 10ª Sessão Ordinária de 2026, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 03 de agosto de 2026; Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h26min (vinte e duas horas e vinte e seis minutos), do que para constar, Eu, Carlos Eduardo Correa de Andrade, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes; PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 17 de junho de 2026.