Projeto de Lei Nº 026/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores,

 

Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre alteração do horário de funcionamento dos cemitérios municipais.

A alteração mostra-se necessária em razão das dificuldades operacionais enfrentadas nos sepultamentos após as 17 horas, considerando que os serviços de sepultamento demandam tempo para sua conclusão, os trabalhos frequentemente se estendem até o início do período noturno, comprometendo as condições adequadas de execução, a segurança dos servidores e a organização dos serviços prestados pela Administração Pública.

 Desta forma, contamos com o valoroso apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante Lei, renovando ao ensejo,  protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,

 

Em, 02 DE JULHO DE 2026. 

 

 

Carlos Rocha Ribeiro

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº. 26/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO  DA LEI MUNICIPAL Nº. 2021/2018  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

 

 

Art.1º-  Fica alterado o  caput do artigo 7º da Lei Municipal nº. 2.021/2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

            “ Art. 7º- Os horários permitidos para a realização de sepultamentos serão das 8h às 16h, excepcionados os casos especiais, observadas as seguintes disposições:”.

 

Art.2º-     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

ITARIRI, 02 DE JULHO DE 2026.

 

 

CARLOS ROCHA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Projeto de Lei	026/2026	02/07/2026

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