Requerimento Nº 002/2020

Regime: Tramitação Urgência

Exmo. Sr, Presidente,

 

                Considerando que a Saúde, assim como a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando de um modo geral amparar aqueles que necessitam.

               Considerando que a Constituição atribuiu a competência Federativa para legislar sobre a proteção e defesa da Saúde, concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios, segundo o artigo 24, XII e artigo 30, II da CF.

                 Considerando que a Saúde é um dever do Estado, e a sua garantia dos medicamentos para tratamento de doenças ou prevenção das mesmas, vêm embutidos na concessão desse direito, de forma integral e igualitária.

          Considerando que houve uma crescente demanda de atendimento no Pronto Socorro Municipal, principalmente no período diurno, e que por ocorrências ou necessidades de transferência inter-hospitalar de pacientes para outros munícipios, tornam o Pronto Socorro em falta de Médico Plantonista.

            Considerando que chegou ao meu conhecimento, alguns casos que precisaram de um atendimento do Médico Plantonista no Pronto Socorro, e o mesmo não estava presente em virtude de transferência inter-hospitalar de paciente.

                 REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis,  as seguintes informações:

1. Quantos casos de ocorrências por mês houve deslocamento para outro município com acompanhamento do médico plantonista nos últimos 06 meses?
2. Existe a possibilidade de contratação de mais 01 médico plantonista, principalmente no período diurno, para atender o aumento da demanda e disponibilidade em casos de urgência e emergência quando de transferência inter-hospitalar de paciente?

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que os atendimentos de emergência e urgência sejam atendidos por Médicos Plantonistas com melhora no tempo de atendimento em virtude do aumento da demanda, contribuindo para o equilíbrio de carga de trabalho dos mesmos.

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 17 DE FEVEREIRO 2020.

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	19/03/2020

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