Requerimento Nº 050/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

A Vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente Requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri / SP, Carlos Rocha Ribeiro, para que, por meio do Departamento Municipal de Cultura, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC:

I – DA ATUAL COMPOSIÇÃO DO CMPC

1. Informar qual é a composição atual do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, indicando nominalmente todos os seus membros titulares e suplentes.
2. Informar a representação de cada membro, especificando quais representam o Poder Público e quais representam a sociedade civil.
3. Informar a data de início e término do mandato de cada conselheiro.
4. Encaminhar cópia do ato administrativo que formalizou a atual composição do CMPC.
5. Informar se a atual composição do Conselho decorre da Portaria nº 62/2026, de 30 de junho de 2026.
6. Em caso positivo, encaminhar cópia integral da referida Portaria.

II – DA ESCOLHA OU ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO CMPC

1. Informar como foi realizada ou como será realizada a escolha da Diretoria do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, especialmente para os cargos de:

1. Presidente;
2. Vice-Presidente;
3. Secretário.

1. Informar se a escolha da Diretoria ocorre por eleição entre os próprios conselheiros, por indicação, por votação dos representantes da sociedade civil e do Poder Público ou por outro procedimento.
2. Informar qual dispositivo da legislação municipal ou do regulamento do CMPC estabelece a forma de escolha da Diretoria, encaminhando cópia do respectivo dispositivo.
3. Caso a eleição da Diretoria já tenha ocorrido, informar:

a) a data da eleição;
b) o local e horário da reunião;
c) quem foram os candidatos;
d) quais conselheiros estavam aptos a votar;
e) quantos votos recebeu cada candidato;
f) quem foi eleito para cada cargo;
g) se houve chapa única ou candidaturas individuais;
h) encaminhar cópia integral da ata que registrou a eleição.

1. Caso a eleição ainda não tenha ocorrido, informar:

a) a previsão para sua realização;
b) quem será responsável pela convocação;
c) como os conselheiros serão comunicados;
d) quais serão as regras para candidatura;
e) quem poderá votar;
f) qual será o procedimento de votação e apuração.

1. Informar se foi publicado edital, convocação ou comunicado oficial contendo as regras e a data da eleição da Diretoria do CMPC.
2. Em caso positivo, encaminhar cópia do edital ou documento correspondente e informar onde foi publicado.
3. Em caso negativo, esclarecer por qual motivo não houve publicação de edital ou convocação, considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.058/2019 relacionadas à publicidade das eleições e dos atos dos Conselhos Municipais.
4. Informar se a Portaria nº 62/2026 apenas nomeou os membros do CMPC ou se também estabeleceu a composição da Diretoria.
5. Caso a Portaria tenha apenas nomeado os conselheiros, esclarecer se a Diretoria deverá ser escolhida posteriormente pelos próprios membros do Conselho.
6. Informar se, desde a publicação da Portaria nº 62/2026, já ocorreu reunião destinada à eleição ou definição da Diretoria do CMPC.
7. Em caso positivo, encaminhar:

1. convocação;
2. pauta;
3. lista de presença;
4. ata;
5. resultado da eleição;
6. ato de formalização da Diretoria.

1. Informar quem atualmente exerce os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do CMPC, indicando o ato administrativo que formalizou o exercício dessas funções.

III – DA PUBLICIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CMPC

1. Informar quais providências foram adotadas pelo Poder Executivo para garantir a publicidade e a atualização das informações referentes ao CMPC no portal oficial do Município.
2. Informar se atualmente estão disponíveis no portal oficial informações atualizadas sobre:

a) composição do Conselho;
b) titulares e suplentes;
c) período dos mandatos;
d) representantes da sociedade civil;
e) representantes do Poder Público;
f) Presidente;
g) Vice-Presidente;
h) Secretário;
i) contatos institucionais;
j) calendário de reuniões;
k) pautas;
l) atas;
m) resoluções;
n) deliberações.

1. Caso alguma dessas informações não esteja disponível ou esteja desatualizada, informar quais informações estão pendentes e por qual motivo.
2. Informar qual órgão, departamento, servidor ou agente público é responsável pela alimentação, atualização e publicação das informações referentes ao CMPC no portal oficial do Município.
3. Informar se existe procedimento administrativo, protocolo, solicitação ou comunicação interna destinada à atualização da página do CMPC após a publicação da Portaria nº 62/2026.
4. Em caso positivo, informar o número do protocolo ou processo, a data de abertura e o setor responsável.
5. Em caso negativo, esclarecer por qual razão ainda não foi promovida a atualização das informações públicas do Conselho após a edição da Portaria nº 62/2026.

IV – DA SITUAÇÃO IDENTIFICADA NO PORTAL OFICIAL

Durante consulta às informações disponibilizadas pelo próprio Município, foi identificada página referente ao Conselho Municipal de Política Cultural contendo a indicação de “Atualizado em: 05/05/2026 às 09h51”, além da informação “Atenção – Página em construção”.

DOCUMENTO ILUSTRATIVO

Figura 1 – Página oficial referente ao CMPC, contendo a informação de atualização em 05/05/2026 e a indicação de que a página se encontra “em construção”.

1. Considerando que a Portaria nº 62/2026 foi publicada em 30 de junho de 2026, por qual razão a página oficial consultada permanece apresentando data de atualização anterior à publicação da referida Portaria?
2. Após a publicação da Portaria nº 62/2026, foi realizada alguma solicitação formal para atualização da página do CMPC?
3. Em caso positivo, quem solicitou a atualização, em qual data e para qual setor ou servidor?
4. Qual é o motivo pelo qual a composição decorrente da Portaria nº 62/2026 não consta, de forma clara e atualizada, na página oficial do CMPC?
5. Existe previsão para a conclusão da atualização da página?
6. Em caso positivo, informar o prazo previsto.
7. Caso não exista prazo definido, informar qual procedimento administrativo será adotado para que a atualização seja efetivamente realizada.

V – DAS REUNIÕES E DAS ATAS

1. Informar qual é a periodicidade ordinária das reuniões do CMPC.
2. Informar quantas reuniões foram realizadas pelo Conselho no exercício de 2026 até a presente data.
3. Encaminhar cópia das atas de todas as reuniões realizadas em 2026.
4. Informar as respectivas datas, horários e locais das reuniões.
5. Informar se as reuniões são regularmente convocadas e divulgadas aos conselheiros e à sociedade.
6. Informar se todas as reuniões realizadas possuem ata formalizada.
7. Caso alguma reunião não possua ata, esclarecer o motivo.
8. Informar quem é responsável pela elaboração, aprovação, assinatura e arquivamento das atas.
9. Informar onde as atas das reuniões podem ser consultadas pela população.

VI – DOS ATOS E DELIBERAÇÕES

1. Informar se o CMPC realizou deliberações, aprovou resoluções, recomendações ou outros atos durante o exercício de 2026.
2. Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos documentos.
3. Informar quais deliberações do Conselho foram encaminhadas ao Poder Executivo.
4. Informar quais providências foram adotadas pelo Poder Executivo em relação às deliberações eventualmente encaminhadas.
5. Informar se existe arquivo físico ou digital contendo atas, resoluções, deliberações, convocações e demais documentos produzidos pelo CMPC.

VII – DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.058/2019

1. Informar quais dispositivos da Lei Municipal nº 2.058/2019 estão sendo atualmente utilizados pela Administração como referência para o funcionamento, composição e publicidade dos atos do CMPC.
2. Informar quais mecanismos de transparência e publicidade previstos na legislação municipal encontram-se atualmente implementados.
3. Caso algum mecanismo previsto na Lei nº 2.058/2019 não esteja sendo cumprido ou esteja parcialmente implementado, indicar especificamente qual e apresentar a respectiva justificativa.
4. Informar quais providências serão adotadas para garantir que as informações relativas ao CMPC permaneçam permanentemente atualizadas e acessíveis à população.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e obter informações oficiais acerca da atual situação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, especialmente quanto à sua composição, funcionamento, eleição de sua Diretoria, realização de reuniões, elaboração de atas e publicidade de seus atos.

A questão merece esclarecimento diante da publicação da Portaria nº 62/2026, de 30 de junho de 2026, e da constatação de que as informações disponibilizadas na página oficial do CMPC apresentam data anterior à referida Portaria, além da indicação de “Página em construção”.

A situação torna necessária a obtenção de informações objetivas acerca de quem são atualmente os conselheiros, se a Diretoria já foi escolhida, de que forma ocorreu ou ocorrerá essa escolha, quais regras foram utilizadas e onde tais informações foram oficialmente publicadas.

A questão da eleição da Diretoria é particularmente relevante porque não basta conhecer a composição nominal do Conselho. É necessário esclarecer como os próprios membros do órgão colegiado exercem sua organização interna e quem atualmente possui legitimidade para representar o CMPC em suas funções de direção.

Também é necessário verificar se foram observadas as exigências de publicidade previstas na legislação municipal, especialmente quanto às regras, datas e resultados relacionados às eleições dos Conselhos Municipais.

Não se pretende, com este Requerimento, presumir qualquer irregularidade ou atribuir responsabilidade individual a servidores ou agentes públicos. Busca-se, exclusivamente, obter informações oficiais, documentais e verificáveis, permitindo que o Poder Legislativo e a população conheçam a situação atual do Conselho Municipal de Política Cultural.

A transparência dos atos dos Conselhos Municipais constitui importante instrumento de participação popular, controle social e acompanhamento das políticas públicas municipais.

Diante disso, as informações solicitadas são necessárias para que esta Casa Legislativa possa exercer adequadamente sua função constitucional de fiscalização e para que os cidadãos tenham acesso às informações relativas ao funcionamento do CMPC.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo Municipal que responda individualmente a todos os questionamentos formulados neste Requerimento, encaminhando, quando solicitado, cópias dos atos, atas, editais, convocações, portarias, protocolos e demais documentos correspondentes.

Requer-se, ainda, que, caso alguma informação solicitada não esteja disponível, seja expressamente informado o motivo de sua inexistência ou indisponibilidade, bem como o setor responsável e as providências eventualmente previstas para sua regularização.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 10 DE AGOSTO DE 2026.

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