Requerimento Nº 051/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

A Vereadora que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri / SP, Carlos Rocha Ribeiro, para que, por meio do Departamento Municipal de Saúde, preste informações e encaminhem documentos referentes ao Contrato nº 05/2026, celebrado com a empresa Clínica Pet Saúde Única Valle Ltda., decorrente do Pregão Presencial nº 004/2026 – Processo nº 2.401/2025.

 

Considerando que a contratação possui valor registrado de aproximadamente R$ 1.499.990,00, com vigência de 12 meses, e considerando a importância da estrutura pública destinada ao atendimento veterinário no Município, torna-se necessário que esta Casa Legislativa conheça de forma detalhada o planejamento, os quantitativos, a equipe profissional, o cronograma de atendimento, a forma de execução e os resultados esperados.

 

Diante disso, REQUER-SE:

 

I – DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DA EXECUÇÃO MENSAL

1. Considerando o valor global registrado de R$ 1.499.990,00 e a informação constante do instrumento contratual acerca de 12 parcelas mensais de aproximadamente R$ 124.999,16, informar se o valor de R$ 124.999,16 corresponde efetivamente ao valor mensal estimado da contratação.
2. Informar quais serviços, procedimentos e quantitativos estão previstos para justificar o valor de cada parcela mensal.
3. Informar se existe meta mensal de execução vinculada ao valor mensal estimado de R$ 124.999,16.
4. Esclarecer se o pagamento mensal está condicionado à efetiva realização e comprovação dos serviços prestados.
5. Caso a empresa não execute integralmente os serviços previstos para determinado mês, informar se o valor da parcela será reduzido proporcionalmente aos serviços efetivamente realizados.
6. Encaminhar planilha detalhada da composição do valor mensal estimado de R$ 124.999,16, discriminando:

 

1. 1. consultas;
   2. castrações;
   3. vacinações;
   4. microchipagens;
   5. exames;
   6. procedimentos cirúrgicos;
   7. demais serviços;
   8. quantidade estimada de cada procedimento;
   9. valor unitário;
   10. valor total estimado.

 

1. Esclarecer se os R$ 124.999,16 mensais constituem valor fixo ou valor máximo/estimado, sujeito à efetiva realização, medição e ateste dos serviços.
2. Informar qual servidor ou autoridade municipal será responsável por conferir, medir e atestar os serviços realizados antes da autorização de cada pagamento.
3. Encaminhar, caso já existam, cópias das medições, relatórios de produção, notas fiscais, empenhos, liquidações e comprovantes de pagamento.

II – DO OBJETO E DOS QUANTITATIVOS CONTRATADOS

1. Encaminhar planilha completa de todos os serviços e procedimentos incluídos na contratação, contendo:

a) descrição do serviço;
b) quantidade estimada;
c) valor unitário;
d) valor total por item;
e) quantidade máxima prevista para os 12 meses.

1. Informar quais serviços veterinários estão efetivamente abrangidos pelo valor global registrado.
2. Informar se o valor de R$ 1.499.990,00 representa apenas o limite máximo da Ata de Registro de Preços ou se já existem valores efetivamente empenhados, liquidados ou pagos.
3. Informar o valor total empenhado, liquidado e pago até a presente data, discriminando cada etapa.
4. Informar o saldo ainda disponível da contratação.

III – DO CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO

1. Encaminhar o cronograma completo de atendimento previsto para os 12 meses de vigência da contratação, contendo:

1. datas;
2. horários;
3. local de atendimento;
4. tipo de procedimento;
5. quantidade prevista;
6. equipe responsável.

1. Informar se existe cronograma mensal de atendimento e, em caso positivo, encaminhar cópia.
2. Informar se existem metas mensais para cada tipo de serviço.
3. Apresentar quadro consolidado com a previsão de atendimento para os 12 meses:

Serviço	Quantidade prevista
Consultas clínicas	____
Castrações	____
Vacinações	____
Microchipagens	____
Exames	____
Procedimentos cirúrgicos	____
Outros procedimentos	____

1. Informar qual foi o critério técnico utilizado para estabelecer os quantitativos previstos.
2. Informar se foi realizado levantamento da demanda existente no Município ou estimativa da população de cães e gatos que fundamentasse a contratação.

IV – DAS CASTRAÇÕES

1. Quantas castrações estão previstas durante os 12 meses de vigência do contrato?
2. Qual é a previsão mensal de castrações?
3. Discriminar, se possível:

1. cães machos;
2. cães fêmeas;
3. gatos machos;
4. gatos fêmeas.

1. Informar o valor unitário contratado para cada procedimento de castração.
2. Informar quais materiais, medicamentos, anestésicos, exames e procedimentos pré e pós-operatórios estão incluídos no valor da castração.
3. Informar qual será o procedimento adotado para acompanhamento dos animais no período pós-operatório.

V – DAS CONSULTAS, VACINAÇÕES E MICROCHIPAGEM

1. Quantas consultas veterinárias estão previstas para os 12 meses?
2. Qual o valor unitário das consultas?
3. Quantas vacinas estão previstas durante a vigência contratual?
4. Quais tipos de vacinas serão disponibilizados?
5. Qual o valor unitário de cada vacina?
6. Quantos animais deverão ser microchipados durante a vigência contratual?
7. Qual o valor unitário da microchipagem?
8. O fornecimento do microchip está incluído no preço contratado?
9. Após a implantação do microchip, será realizado cadastro individual do animal, contendo seu número de identificação e os dados do respectivo tutor?
10. Informar se o Município pretende utilizar essas informações para implantação ou ampliação de um Cadastro Municipal de Animais – RA Animal.

VI – DA EQUIPE PROFISSIONAL

1. Quantos profissionais serão disponibilizados pela empresa contratada para execução dos serviços?
2. Quantos desses profissionais são médicos-veterinários?
3. Encaminhar relação dos médicos-veterinários que prestarão os serviços, contendo:

1. nome;
2. número de registro no CRMV;
3. função;
4. carga horária;
5. dias e horários de atendimento.

1. Informar quem será o responsável técnico pelos serviços.
2. Quantos auxiliares, técnicos, atendentes e demais funcionários estarão envolvidos na execução do contrato?
3. Informar a carga horária e a escala de trabalho dos profissionais.
4. Encaminhar documentação referente à responsabilidade técnica e demais documentos profissionais exigidos para a execução dos serviços.

VII – DO ATENDIMENTO NA ÁREA RURAL

1. Considerando as características territoriais do Município de Itariri e a existência de diversos bairros rurais, informar como será garantido o atendimento veterinário aos animais pertencentes aos moradores da zona rural.
2. Existe previsão de atendimento itinerante?
3. Existe previsão de utilização de unidade móvel?
4. Quais bairros e localidades rurais serão contemplados?
5. Qual será a periodicidade dos atendimentos na área rural?
6. Quantas consultas, castrações, vacinações e microchipagens estão previstas especificamente para a população da zona rural?
7. Caso os serviços sejam prestados exclusivamente em unidade fixa, informar quais medidas serão adotadas para garantir o acesso dos moradores da área rural que não possuem meios adequados para transportar seus animais até o local de atendimento.

VIII – DA ESTRUTURA PÚBLICA DE ATENDIMENTO

1. Informar qual é o espaço público destinado aos atendimentos veterinários.
2. Informar a capacidade operacional do local.
3. Informar quais equipamentos e instalações estão atualmente disponíveis para o atendimento veterinário.
4. Informar quais equipamentos foram adquiridos pelo Município especificamente para o funcionamento da estrutura veterinária.
5. Esclarecer se a empresa contratada utilizará exclusivamente a estrutura pública municipal ou se também poderá utilizar estrutura própria.
6. Informar quem será responsável pela manutenção, limpeza, conservação e funcionamento da estrutura pública utilizada.

IX – DA FISCALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS

1. Informar o nome e cargo do servidor responsável pela fiscalização do contrato.
2. Como será comprovada a realização de cada atendimento?
3. Será elaborado cadastro individual dos animais atendidos?
4. Informar se o cadastro conterá:

1. identificação do animal;
2. espécie;
3. sexo;
4. idade;
5. identificação do tutor;
6. endereço;
7. procedimento realizado;
8. data do atendimento;
9. profissional responsável;
10. número do microchip, quando houver.

1. Informar se serão produzidos relatórios mensais de execução.
2. Encaminhar os relatórios de atendimento já produzidos, caso os serviços tenham sido iniciados.
3. Informar quantos atendimentos foram realizados até a presente data, discriminando:

1. consultas;
2. castrações;
3. vacinas;
4. microchipagens;
5. exames;
6. demais procedimentos.

1. Informar se os pagamentos estão condicionados à comprovação dos serviços efetivamente realizados.
2. Encaminhar as medições e documentos que fundamentaram eventual pagamento já realizado.

X – DAS METAS E RESULTADOS ESPERADOS

1. Qual é a expectativa da Administração Municipal para os 12 meses de contratação em relação ao número de animais efetivamente beneficiados?
2. Qual é a quantidade total de animais que a Prefeitura espera:

1. consultar;
2. castrar;
3. vacinar;
4. microchipar;
5. tratar durante a vigência contratual?

1. Quais indicadores serão utilizados para avaliar o resultado da contratação?
2. Haverá avaliação periódica da execução dos serviços?
3. Caso as metas estabelecidas não sejam atingidas, quais providências poderão ser adotadas pela Administração?
4. Informar se haverá divulgação periódica dos resultados para conhecimento da população.

XI – DA DOCUMENTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

1. Informar qual dotação orçamentária está sendo utilizada para custear a contratação.
2. Informar a fonte dos recursos utilizados.
3. Informar quanto está previsto no orçamento de 2026 para custear os serviços.
4. Informar qual é a previsão orçamentária para o exercício de 2027.
5. Encaminhar cópia integral do processo administrativo referente à contratação, especialmente:

1. Estudo Técnico Preliminar;
2. Termo de Referência;
3. pesquisa de preços;
4. mapa comparativo de preços;
5. propostas apresentadas;
6. julgamento;
7. homologação;
8. Ata de Registro de Preços;
9. contrato;
10. plano de trabalho;
11. cronograma;
12. designação do fiscal;
13. documentos de execução;
14. empenhos;
15. liquidações;
16. notas fiscais;
17. pagamentos;
18. relatórios de fiscalização.

JUSTIFICATIVA

 

O presente Requerimento tem por finalidade possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a execução dos serviços veterinários contratados pelo Município de Itariri.

A contratação em questão possui valor registrado de aproximadamente R$ 1.499.990,00, com vigência de 12 meses, representando importante investimento público na política municipal de proteção e bem-estar animal.

A existência de uma estrutura pública destinada ao atendimento veterinário constitui importante avanço para o Município e cria a oportunidade de estabelecer uma política permanente de atendimento, prevenção, controle populacional, vacinação, identificação e assistência aos animais.

Justamente por se tratar de uma contratação de relevante valor e de duração prolongada, é fundamental que estejam claramente definidos os serviços que serão prestados, os quantitativos, os valores unitários, as metas, o cronograma, a equipe profissional e os mecanismos de fiscalização.

Também é necessário esclarecer a relação entre o valor mensal estimado de aproximadamente R$ 124.999,16 e os serviços que deverão ser efetivamente realizados para justificar cada pagamento.

A fiscalização desta Casa Legislativa deve permitir responder, de forma objetiva, às seguintes questões:

 

Quantos animais serão atendidos?

Quantas castrações serão realizadas?

Quantas consultas serão disponibilizadas?

Quantas vacinas serão aplicadas?

Quantos animais serão microchipados?

Quantos médicos-veterinários estarão disponíveis?

Quais bairros serão atendidos?

Como será garantido o atendimento aos animais da zona rural?

Quanto será efetivamente pago?

E quais resultados serão alcançados ao final dos 12 meses?

 

O objetivo deste Requerimento não é questionar a importância ou a necessidade da prestação de serviços veterinários no Município, mas assegurar que o investimento público seja acompanhado de planejamento, transparência, eficiência, fiscalização e resultados concretos.

É especialmente importante que a Administração demonstre a diferença entre o valor máximo registrado e os valores que efetivamente serão empenhados, liquidados e pagos, uma vez que a existência de uma Ata de Registro de Preços não significa, por si só, que todo o valor registrado será necessariamente executado.

Da mesma forma, a fiscalização deverá permitir que os pagamentos sejam vinculados à efetiva prestação dos serviços, evitando que valores sejam pagos sem a correspondente comprovação da execução contratual.

Ao final dos 12 meses, deverá ser possível estabelecer uma comparação objetiva entre: o que foi contratado × o que foi planejado × o que foi efetivamente realizado × o que foi pago × os resultados alcançados.

Dessa forma, o presente Requerimento busca garantir que os recursos públicos destinados à causa animal resultem efetivamente em mais atendimento, mais castrações, mais prevenção, mais identificação e maior acesso da população aos serviços veterinários, inclusive nos bairros rurais do Município.

Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações e documentos solicitados, para conhecimento, análise e fiscalização desta Casa Legislativa.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 10 DE AGOSTO DE 2026.

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