Ato da Presidência Nº 021/2026
Regime: Tramitação Ordinária
A Presidência da Câmara Municipal de Itariri / SP, no uso de suas prerrogativas legais e com fulcro no disposto do artigo 284, alínea “a”, do inciso I, do art. 284 do Regimento Interno da Câmara, baixa o seguinte Ato, com a finalidade de tornar pública a seguinte Nota Informativa:
NOTA INFORMATIVA: Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 017/2026
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 001/2026
OBJETO: Reparos, Melhorias, Adequações e Modernização no Prédio da Câmara.
- DA INFORMAÇÃO:
Da Comprovação e Capacitação Técnica descritas, respectivamente, no Item 6.4 do Termo de Referência e 8.7 do Edital, onde se lê:
“... inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)...”
“... devidamente vistados no CREA/CAU ...”
“... a empresa licitante deverá demonstrar a existência de vínculo formal com engenheiro civil ...”
Leia-se:
“... inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRTs), ou ainda em outro órgão de Classe, se for o caso, desde que oficial, conforme a natureza do objeto ...,”
“... devidamente vistados no seu respectivo Conselho de Classe, ou transcritos de seu acervo, em que figure como responsável...”
“... a empresa licitante deverá demonstrar a existência de vínculo formal com engenheiro civil ou técnico em edificações, mediante...”
2. DA MANUTENÇÃO DO PRAZO DO CERTAME
Esclarece-se que a presente retificação se trata exclusivamente de correção que não afeta o mérito da contratação, a formulação das propostas ou a disputa de lances, até porque tais comprovações poderão ser apresentadas até a assinatura do Contrato, conforme o item 8.7 do Edital 001/2026 de 25 de agosto de 2026.
Portanto, com fulcro no Art. 55, § 1º, parte final, da Lei nº 14.133/2021, FICA MANTIDA A DATA E O HORÁRIO previstos para o dia 10/09/2026, sendo:
- Credenciamento e entrega de envelope até às 09:30 hs.
- Sessão Pública às 10:00 hs.
As demais cláusulas e condições do Edital permanecem inalteradas.
Registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI / SP,
EM 31 DE AGOSTO DE 2026.
LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA
Presidente da Câmara
