Logo
Requerimento Nº 086/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: APLICAÇÃO DA LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Autor: MILENE DAMASCENO




Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando que a Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, passou a reconhecer formalmente os professores da educação infantil como profissionais do magistério da educação básica, assegurando-lhes equiparação jurídica aos demais docentes da rede pública;

 

Considerando que, em resposta encaminhada pelo Poder Executivo (Anexo 1) ao Requerimento nº 022/2026 desta Vereadora, o Departamento de Assuntos Jurídicos informou, com base nas informações fornecidas pela Divisão de Recursos Humanos e pelo Departamento de Educação, que o município já se encontrava em estado de conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, uma vez que sua estrutura de cargos e salários (LC 075/2019) já contempla os profissionais do magistério e do suporte pedagógico nos moldes exigidos pela legislação nacional;

 

Considerando, entretanto, que em reunião realizada nesta Casa de Leis, no dia 02/09/2026, com membros do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, os mesmos informaram que, apesar da insistência do Sindicato, não houve interesse da Prefeitura em discutir a questão. O diálogo com os professores e com o Sindicato foi iniciado em abril, mas, até a presente data, não foi possível sequer agendar uma reunião com o Sr. Prefeito para solucionar o problema;

 

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Carlos Rocha Ribeiro, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis:

 

  1. Quais foram os motivos que levaram à paralisação das negociações com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos do Vale do Ribeira?
  2. A Administração Municipal tem a intenção de assegurar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026? Em caso positivo, existe alguma previsão para a retomada das negociações ou a implementação das medidas necessárias?

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo 1: Resposta do Poder Executivo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 




Sessão Data Expediente
Ordinária 04/11/2026 Expediente


Informações da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI – SP

Rua Benedito Calixto, 177 – Centro

Dias de Funcionamento: 2ª a 6ª feira

Expediente: 08:00 – 12:00 h / 13:00 – 17:00 h

Email: diretoria@camaradeitariri.sp.gov.br

(13) 3418-1216

(13) 3418-1614

www.camaradeitariri.sp.gov.br

Nossa Localização