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Projeto de Lei Complementar Nº 006/2026

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: REGULAMENTA O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITARIRI, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo




MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o anexo Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a instituição, regulamentação e rigorosas condições para a prestação de serviços sob o regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Município de Itariri.

A presente proposição estabelece um modelo moderno e fiscalizável de gestão pública, condicionado obrigatoriamente ao aumento de produtividade e ao cumprimento de metas mensuráveis de desempenho superiores às do trabalho presencial. O projeto assegura a manutenção e o aprimoramento do atendimento presencial ao público, veda terminantemente o teletrabalho para atividades operacionais ou essenciais que exijam presença física, e proíbe a concessão de qualquer adicional, hora extra, vale-transporte ou verba indenizatória, gerando relevante economicidade de custeio administrativo (insumos, energia e papel) sem qualquer impacto financeiro ao Erário.

A medida contempla, ainda, hipótese estrita de adequação funcional para a capacitação de servidores efetivos, condicionada ao direto interesse público da Administração Municipal, mantendo intactas a discricionariedade do Poder Executivo e a prerrogativa de cessação imediata do regime a qualquer tempo.

Assim, evidenciado o relevante interesse público e a oportunidade da medida, conto com o aval e o valioso apoio dessa Colenda Casa de Leis para a apreciação e aprovação do referido projeto.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Itariri, 28 de outubro de 2026.

CARLOS ROCHA RIBEIRO

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026

 

REGULAMENTA O regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Municipal de Itariri, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 077/2019 e dá outras providências.

 

O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

Art.1º-            Esta Lei, dispõe sobre a regulamentação do sistema de teletrabalho na Administração, como instrumento de gestão destinado à organização da prestação dos serviços públicos e à execução das atividades funcionais com utilização de tecnologias de informação e comunicação.

 

 

§.1º   O regime de teletrabalho observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade do serviço público, economicidade, interesse público, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

 

§.2º- O teletrabalho não constitui direito subjetivo do servidor, vantagem funcional, condição permanente de exercício ou direito adquirido.

 

§.3º- A autorização do teletrabalho dependerá sempre do interesse da Administração e da demonstração de que sua adoção não prejudicará a continuidade, a qualidade, a eficiência ou a fiscalização dos serviços públicos.

 

Art.2º-            Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

 

  1. teletrabalho: modalidade de execução das atividades funcionais realizada fora das dependências físicas da Administração, mediante utilização de tecnologias de informação e comunicação, orientada à obtenção de resultados;
  2. teletrabalho integral: modalidade em que todas as atribuições efetivamente desempenhadas pelo servidor podem ser executadas remotamente;
  3. teletrabalho parcial: modalidade em que parte das atividades é executada remotamente e parte presencialmente;
  4. plano de trabalho: instrumento que estabelece as atividades, entregas, metas, prazos e critérios de acompanhamento do servidor;
  5. termo de compromisso: instrumento firmado pelo servidor e pela Administração que estabelece as condições específicas para o exercício em teletrabalho.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS

 

Art.3º-            Somente poderão ser desempenhadas em regime de teletrabalho as atividades que sejam compatíveis com essa modalidade e que permitam, de forma objetiva:

 

  1. a execução mediante recursos tecnológicos;
  2. a definição de atividades, entregas, metas ou resultados;
  3. o acompanhamento da produtividade e da qualidade do trabalho;
  4. o controle das informações e documentos utilizados;
  5. a preservação da continuidade e eficiência do serviço público.

 

Art.4º-            A análise da possibilidade de teletrabalho será realizada considerando as atribuições efetivamente desempenhadas pelo servidor, e não exclusivamente a denominação do cargo.

 

§.1º   O fato de determinado cargo possuir atribuições potencialmente compatíveis com o teletrabalho não assegura a autorização da modalidade.

 

§.2º- Servidores ocupantes do mesmo cargo poderão receber tratamento diverso quanto ao teletrabalho quando houver diferença nas atribuições efetivamente desempenhadas, nas necessidades do serviço ou nas condições de execução das atividades e a critério da Administração, sempre prevalecendo o interesse público.

 

Art.5º-            Não poderão ser realizadas em regime de teletrabalho as atividades que, por sua natureza, exijam presença física habitual do servidor, especialmente:

 

  1. atendimento presencial habitual ao público;
  2. execução de serviços externos;
  3. fiscalização, vistoria ou inspeção que dependam de presença física;
  4. atividades operacionais, de manutenção ou execução material;
  5. utilização habitual de máquinas, ferramentas ou equipamentos específicos, pesados, estacionários ou de uso exclusivo nas instalações municipais, bem como o manuseio de arquivos, prontuários ou documentos físicos não digitalizados cuja consulta ou processamento exija a presença física do servidor, quando não for possível o seu acesso por outras formas e desde que possa gerar risco ou prejuízo à continuidade, segurança ou integridade do serviço e das informações;
  6. atividades que exijam contato presencial habitual com usuários, pacientes, alunos ou demais destinatários dos serviços públicos;
  7. atividades cuja execução remota possa comprometer a continuidade, segurança ou qualidade do serviço;
  8. outras atividades consideradas incompatíveis pela Administração, ressalvada a hipótese prevista no Capítulo XIII desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO

 

Art.6º-            A participação no regime de teletrabalho dependerá de autorização expressa da Administração, precedida de análise da chefia imediata e da unidade administrativa competente.

 

§.1º   A autorização deverá ser formalizada mediante ato administrativo próprio e Termo de Compromisso.

 

§.2º- A autorização deverá indicar, no mínimo:

 

  1. a modalidade de teletrabalho;
  2. as atividades abrangidas;
  3. o prazo de vigência;
  4. as metas e resultados esperados;
  5. os critérios de acompanhamento;
  6. as hipóteses de comparecimento presencial;
  7. as responsabilidades do servidor.

 

Art.7º-            A autorização será concedida por prazo determinado, podendo ser renovada mediante avaliação da Administração.

 

Parágrafo único-    A renovação não será automática.

 

Art.8º-            A Administração poderá limitar o número de servidores participantes do regime de teletrabalho, considerando:

 

  1. as necessidades do serviço;
  2. a capacidade de acompanhamento;
  3. os recursos tecnológicos disponíveis;
  4. a continuidade dos serviços;
  5. a necessidade de atendimento presencial;
  6. os resultados obtidos pelo regime.

 

CAPÍTULO IV

DO TELETRABALHO INTEGRAL

 

Art.9º-            O teletrabalho integral somente poderá ser autorizado quando comprovado que a totalidade das atribuições efetivamente desempenhadas pelo servidor pode ser realizada remotamente.

 

§.1º- A autorização para teletrabalho integral deverá ser expressamente fundamentada.

 

§.2º- A fundamentação deverá demonstrar, no mínimo:

 

  1. a inexistência de necessidade de presença física habitual;
  2. a inexistência de atendimento presencial habitual;
  3. a possibilidade de acompanhamento objetivo das atividades;
  4. a existência de recursos tecnológicos adequados;
  5. a inexistência de prejuízo ao serviço público.

 

Art.10-           A autorização para teletrabalho integral poderá ser revogada sempre que a Administração entender necessária a presença do servidor para o adequado funcionamento do serviço.

 

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art.11-           A participação de servidor em estágio probatório no regime de teletrabalho dependerá de autorização expressa da autoridade competente e não poderá prejudicar a avaliação de desempenho prevista na legislação municipal e na regulamentação aplicável.

 

Parágrafo único-    A Administração poderá, mediante regulamento, estabelecer requisitos adicionais ou restringir a participação de servidores em estágio probatório quando necessários à adequada avaliação do desempenho funcional.

 

Art.12-           A participação de servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança dependerá de autorização expressa da autoridade competente.

 

§.1º- A autorização deverá considerar a natureza das atribuições de direção, chefia ou assessoramento e a necessidade de disponibilidade do servidor.

 

§.2º- O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança poderá ser convocado presencialmente a qualquer tempo, sempre que houver necessidade do serviço.

 

§.3º- O exercício de cargo em comissão ou função de confiança não assegura direito à permanência em teletrabalho.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE TRABALHO E DA PRODUTIVIDADE

 

Art.13-           Todo servidor autorizado a exercer suas atividades em teletrabalho estará sujeito a plano de trabalho individual.

 

Art.14-           O plano de trabalho deverá estabelecer, conforme a natureza das atividades:

 

  1. as atribuições e atividades a serem executadas;
  2. as entregas esperadas;
  3. os prazos;
  4. as metas de produtividade;
  5. os critérios de qualidade;
  6. os resultados esperados;
  7. os mecanismos de acompanhamento.

 

Art.15-           O acompanhamento do teletrabalho será orientado prioritariamente pelos resultados e entregas efetivamente produzidos.

 

§.1º- A disponibilidade do servidor para contato não substitui o cumprimento das atividades e metas estabelecidas.

 

§.2º- O descumprimento injustificado das metas ou obrigações poderá ensejar a suspensão ou revogação do regime, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional.

 

Art.16-           A Administração manterá registros suficientes para permitir a fiscalização, avaliação e auditoria dos resultados do teletrabalho.

 

CAPÍTULO VII

DA JORNADA E DA CONVOCAÇÃO PRESENCIAL

 

Art.17-           O teletrabalho não altera a jornada, o cargo, o vínculo funcional ou a remuneração do servidor, salvo disposição legal específica.

 

Art.18-           O servidor deverá permanecer disponível para comunicação durante os períodos definidos pela Administração, observada sua jornada de trabalho.

 

Art.19-           O servidor em teletrabalho poderá ser convocado para comparecimento presencial sempre que houver necessidade do serviço, inclusive para:

 

  1. reuniões;
  2. treinamentos;
  3. atendimento de situações específicas;
  4. atividades administrativas;
  5. apresentação de documentos;
  6. atividades que não possam ser realizadas remotamente;
  7. outras situações justificadas pelo interesse público.

 

§.1º- A convocação presencial não descaracteriza o regime de teletrabalho.

 

§.2º- Em situações emergenciais ou de relevante interesse público, a convocação poderá ocorrer sem antecedência mínima.

 

§.3º- Em sendo tecnicamente viável e compatível com a natureza da atividade, as reuniões, treinamentos, apresentações e alinhamentos administrativos previstos neste artigo poderão ser realizados por videoconferência, videochamada ou outros meios de comunicação síncrona, a critério da chefia imediata ou da autoridade que convocamte.

 

CAPÍTULO VIII

DOS EQUIPAMENTOS E DESPESAS

 

Art.20-           A Administração poderá fornecer equipamentos, sistemas e recursos tecnológicos necessários ao teletrabalho, conforme disponibilidade e conveniência administrativa.

 

§.1º- A utilização de equipamento particular poderá ser admitida mediante autorização e observância das regras de segurança estabelecidas pela Administração.

 

§.2º- A utilização de equipamento particular não gera direito automático a indenização, auxílio ou reembolso.

 

Art.21-           O teletrabalho não gera, por si só, direito a:

 

  1. auxílio para despesas domésticas;
  2. ressarcimento de despesas com energia elétrica;
  3. ressarcimento de despesas com internet ou telecomunicações;
  4. pagamento de mobiliário ou ergonomia;
  5. pagamento de aluguel ou taxa de ocupação;
  6. adicional por serviço extraordinário (horas extras);
  7. adicional noturno;
  8. qualquer outra verba indenizatória ou remuneratória destinada a custear despesas pessoais ou decorrentes da execução remota do trabalho.

 

CAPÍTULO IX

DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art.22-           O servidor em teletrabalho deverá observar integralmente as normas municipais relativas à segurança da informação, proteção de dados pessoais, sigilo funcional, utilização dos recursos de tecnologia da informação e proteção do patrimônio público.

 

Art.23-           É vedado ao servidor:

 

  1. compartilhar credenciais de acesso;
  2. permitir que terceiros utilizem equipamentos, computadores, softwares, sistemas ou credenciais institucionais (públicos) cedidos ou disponibilizados pela Administração Pública Municipal;
  3. armazenar indevidamente documentos institucionais em dispositivos ou serviços de nuvem não autorizados;
  4. transferir dados públicos para serviços ou e-mails particulares não autorizados;
  5. imprimir,  copiar, fotografar ou compartilhar informações protegidas por sigilo sem autorização formal;
  6. utilizar meios tecnológicos que comprometam a segurança da rede e das informações municipais.

 

Art.24-           O servidor deverá comunicar imediatamente à chefia e à unidade responsável pela tecnologia da informação qualquer incidente de segurança, perda de equipamento, acesso indevido, suspeita de vazamento ou comprometimento de dados.

 

CAPÍTULO X

DA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO

 

Art.25-           A Administração poderá suspender ou revogar o regime de teletrabalho, mediante decisão fundamentada, quando:

 

  1. houver necessidade do serviço;
  2. houver alteração das atribuições do servidor; 
  3. ocorrer alteração da estrutura ou organização administrativa;
  4. houver descumprimento das metas;
  5. houver redução injustificada da produtividade;
  6. houver prejuízo à qualidade ou continuidade do serviço;
  7. houver dificuldade de fiscalização ou acompanhamento;
  8. houver descumprimento das normas de segurança;
  9. houver necessidade de presença física;
  10. houver interesse público devidamente fundamentado.

 

Art.26-           A revogação ou suspensão do teletrabalho não constitui penalidade disciplinar, salvo quando decorrer de infração funcional, hipótese em que deverão ser adotadas as medidas previstas na legislação aplicável.

 

Art.27-           Determinado o retorno ao trabalho presencial, o servidor deverá reassumir suas atividades nas dependências da Administração no prazo estabelecido pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO XI

DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art.28-           O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar por decreto, estabelecendo, especialmente:

 

  1. as autoridades competentes para autorização;
  2. os procedimentos de requerimento;
  3. os critérios de seleção das atividades;
  4. os modelos de plano de trabalho;
  5. os modelos de Termo de Compromisso;
  6. os critérios de produtividade;
  7. s mecanismos de acompanhamento;
  8. as regras de convocação presencial;
  9. os procedimentos relativos aos equipamentos;
  10. os requisitos de segurança da informação;
  11. as hipóteses e procedimentos de suspensão e revogação;
  12. os mecanismos de avaliação periódica do regime.

 

CAPÍTULO XII

DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE EMERGÊNCIA,

CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA SANITÁRIA

 

Art.29-           Em situações de emergência, calamidade pública, emergência em saúde pública, epidemia, pandemia ou outras situações excepcionais que possam comprometer a segurança, a saúde ou a continuidade das atividades presenciais, o Poder Executivo poderá determinar, de forma temporária e excepcional, a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para servidores cujas atribuições sejam compatíveis com a execução não presencial.

 

§.1º- A medida prevista no caput poderá ser adotada independentemente de requerimento individual do servidor e poderá abranger uma ou mais unidades administrativas, órgãos, categorias funcionais ou grupos de atividades, conforme as necessidades da Administração.

 

§.2º- A determinação deverá especificar, sempre que possível:

 

  1. o período de vigência;
  2. as unidades ou atividades abrangidas;
  3. a modalidade de execução;
  4. as formas de acompanhamento das atividades;
  5. as regras de disponibilidade e comunicação;
  6. as condições para eventual convocação presencial.

 

§.3º- A adoção do regime excepcional deverá observar as determinações das autoridades sanitárias, as normas federais e estaduais aplicáveis e as peculiaridades das atividades desenvolvidas.

 

Art.30-           Na hipótese de suspensão das atividades presenciais da rede municipal de ensino em razão de emergência, calamidade pública, emergência em saúde pública, epidemia ou pandemia, os profissionais da educação poderão desempenhar suas atribuições por meios remotos, quando houver compatibilidade com as atividades desenvolvidas e observadas as normas educacionais aplicáveis.

 

§.1º- A adoção de atividades pedagógicas não presenciais deverá observar a legislação educacional vigente, as diretrizes dos órgãos competentes, as normas do respectivo sistema de ensino e as orientações das autoridades sanitárias.

 

§.2º- A realização de atividades pedagógicas não presenciais pelos profissionais da educação será considerada, para fins funcionais, como exercício das atribuições do cargo, desde que cumpridas as atividades, orientações, carga horária, metas ou demais requisitos estabelecidos pela Administração e pelas normas educacionais aplicáveis.

 

§.3º- A forma de organização das atividades pedagógicas não presenciais poderá ser disciplinada por resolução do Departamento de Educação, observadas as normas superiores aplicáveis.

 

Art.31-           Durante a vigência de regime excepcional instituído com fundamento neste Capítulo, poderão ser adotadas regras diferenciadas quanto ao controle de frequência, acompanhamento das atividades, cumprimento de jornada, metas e formas de avaliação, desde que estabelecidas em ato específico da autoridade competente e observada a legislação aplicável.

 

Art.32-           A adoção do regime excepcional previsto neste Capítulo não implica alteração permanente do regime de trabalho, não gera direito adquirido à manutenção do trabalho remoto e cessará quando terminadas as circunstâncias que justificaram sua adoção.

 

Parágrafo único-    Cessada a situação excepcional, os servidores deverão retornar às atividades presenciais quando assim determinado pela Administração, observadas as normas aplicáveis.

 

Art.33-           O regime excepcional previsto neste Capítulo poderá coexistir com o regime ordinário de teletrabalho previsto nesta Lei Complementar, aplicando-se, durante sua vigência, as regras específicas estabelecidas pelo Poder Executivo para a situação emergencial.

 

CAPÍTULO XIII

DO TELETRABALHO APLICADO À CAPACITAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO

 

Art.34-           A Administração Pública Municipal poderá autorizar, sob a modalidade de teletrabalho parcial ou integral, durante o período de regular realização do curso, compreendidas as etapas de disciplinas, estágios obrigatórios, pesquisas e elaboração do trabalho final, a prestação de serviços por servidor público efetivo matriculado em curso de pós-graduação lato sensu (especialização e cursos de MBA - Master of Business Administration, com carga horária mínima de 360 horas) ou stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado), ministrado no País ou no exterior, sem prejuízo de sua remuneração, desde que observados os seguintes requisitos:

 

  1. em se tratando de curso ministrado por instituição nacional, seja devidamente credenciado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelos órgãos federais competentes;
  2. em se tratando de curso ministrado por instituição estrangeira:

a)    a instituição de ensino superior e o programa de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu – mestrado, doutorado e pós-doutorado) sejam regularmente credenciados e reconhecidos pelos órgãos oficiais competentes do país de origem;

b)    o servidor apresente a documentação acadêmica, quando necessária à sua compreensão, acompanhada de tradução simples para a língua portuguesa, podendo a Administração exigir tradução juramentada apenas na hipótese de fundada dúvida quanto à autenticidade ou ao conteúdo do documento;

c)    a revalidação ou o reconhecimento do título por universidade pública brasileira, nos termos do art. 48, § 2º e § 3º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituirá faculdade do servidor, sendo exigível unicamente na hipótese de posterior requerimento de evolução funcional, promoção ou percepção de vantagens pecuniárias na carreira municipal decorrentes da referida titulação;

 

  1. as linhas de pesquisa, a estrutura curricular, o programa de estudos ou as matérias lecionadas guardem relação ou contribuam com as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor, com o seu desenvolvimento funcional ou com a melhoria das atividades da Administração Pública Municipal de Itariri;
  2. o servidor conte com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Itariri e não esteja cumprindo estágio probatório;
  3. haja concordância e justificativa expressa do(a) Diretor(a) do Departamento de lotação do servidor, quanto à manutenção das atribuições funcionais sob a modalidade remota;
  4. o servidor assuma compromisso formal, por meio do Termo de Compromisso e Permanência, de continuar prestando serviços ao Município de Itariri, após a conclusão do curso ou o encerramento do regime de teletrabalho, por período não inferior à metade do tempo de duração da autorização concedida, sob pena de incidência de multa administrativa no valor equivalente a 1 (um) vencimento básico do seu cargo efetivo.

 

§.1º- A concessão do regime de teletrabalho para os fins de capacitação de que trata este artigo observará o procedimento de autorização previsto no art. 6º desta Lei Complementar, podendo a Procuradoria Jurídica do Município ser consultada quando houver dúvida relevante de natureza jurídica.

 

§.2º- Durante o período de vigência do teletrabalho para capacitação, o servidor apresentará semestralmente à sua chefia imediata ou à Divisão de Recursos Humanos simples comprovante de matrícula ativa ou de manutenção do vínculo acadêmico emitido pela instituição de ensino.

 

§.3º- Cumpridas todas as etapas e concluído o curso, expirado o prazo de autorização, ou nas hipóteses de desistência, reprovação, trancamento não autorizado, cancelamento ou abandono do curso, cessa automaticamente o regime de teletrabalho para capacitação, ficando o servidor obrigado a retornar imediatamente ao exercício presencial de suas atribuições no primeiro dia útil subsequente, salvo se estiver regular e formalmente autorizado no regime ordinário de teletrabalho disciplinado nos Capítulos III e IV desta Lei Complementar.

 

§.4º- A não reapresentação do servidor, a omissão imotivada na comunicação de interrupção do curso no prazo de até 5 (cinco) dias úteis ou o descumprimento do dever de retorno ao trabalho caracterizará falta injustificada à repartição, sujeitando o servidor ao imediato desconto remuneratório dos dias não trabalhados e à instauração de procedimento administrativo disciplinar, nos termos da legislação estatutária vigente.

 

§.5º- A realização do teletrabalho no exterior obriga o servidor a manter plena disponibilidade de comunicação e atendimento aos canais institucionais da Prefeitura durante o horário oficial de expediente do Município de Itariri (Horário Oficial de Brasília - UTC-3), salvo nos horários comprovadamente dedicados às aulas presenciais, estágios obrigatórios, pesquisas de campo ou sessões síncronas, devendo adequar sua rotina pessoal nos demais períodos do expediente, sem que isso gere direito a qualquer adicional, compensação ou sobrejornada.

 

§.6º- Na hipótese de que trata este artigo, fica expressamente vedado o pagamento de diárias, ajuda de custo para mudança ou instalação, passagens aéreas, vale-transporte ou qualquer verba indenizatória de deslocamento por parte do Município de Itariri.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.35-           A instituição do regime de teletrabalho não impede a Administração de determinar, a qualquer tempo, o retorno ao regime presencial quando houver necessidade do serviço ou alteração das circunstâncias que fundamentaram sua autorização.

 

Art.36-           A Administração poderá realizar avaliação periódica do regime de teletrabalho, considerando, entre outros:

 

  1. produtividade;
  2. qualidade;
  3. cumprimento de prazos;
  4. economicidade;
  5. continuidade dos serviços;
  6. satisfação dos usuários;
  7. segurança da informação.

 

Art.37-           As disposições desta Lei Complementar serão aplicadas em harmonia com a Lei Complementar nº 077/2019 (Estatuto dos Servidores), a Lei Complementar nº 075/2019 (Estatuto do Magistério) e a Lei Complementar nº 076/2019 (Plano de Carreira Geral), prevalecendo as normas estatutárias específicas quando houver incompatibilidade.

 

Art.38-           A implementação do regime de teletrabalho deverá observar a legislação Orçamentária, financeira e fiscal vigente.

 

Art.39-           Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itariri, 28 de outubro de 2026.

 

 

 

Carlos Rocha Ribeiro

Prefeito Municipal




Sessão Data Expediente
Ordinária 07/10/2026 Ordem do dia


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