Indicação Nº 045/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente

 

A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Cidadania e Assistência Social coordene ações para o cadastramento de famílias no Programa de Aquisição de Alimentos-PAA do Ministério do Desenvolvimento Social criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003 (http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/Portal/servicos/inclusao-produtiva-

rural/paa). Este programa permite o desenvolvimento de agricultura familiar onde o Governo Federal compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.

JUSTIFICATIVA, O objetivo desta Indicação é garantir e promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO, EM 02 DE MARÇO DE 2020

 

 

-MILENE DAMASCENO –

VEREADORA

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