Projeto de Lei Nº 006/2020
Regime: Tramitação Urgência
O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 ( oitenta e cinco mil reais) conforme classificação abaixo discriminada:
- Un. Orçam.:05-FUNDEB-Fundo de Manut. E Des. Educação Básica
Funcional/Prog.: 12.365.0003.2006-Fundeb 40%
Categoria/Elemento:3.1.90.11- Venctos e Vant. Fixas-Pessol- R$ 62.000,00
3.1.90.13--Obrig. Patronais- R$ 13.000,00
Fonte Rec.: 02-Fundeb
- Un.Orçam.:10-Infraestrutura, Serv. Urbanos e Rurais e Agricultura
Funcional/Prog.: 20.605.0008.2001-Manutenção do Departamento
Categoria/Elemento:3.3.90.39-Outros Serv. de Terc. PJ- R$ 10.000,00
Fonte Rec.: 02-Senar
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO............................................................R$ 85.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial contida no artigo1º deste decreto serão considerados o seguinte:
Incisos a – Anulação parcial de dotação:.
Un. Orçam.:05-FUNDEB-Fundo de Manut. E Des. Educação Básica
Funcional/Prog.: 12.365.0003.2006-Fundeb 40%
Categoria/Elemento:3.3.90.39- Outros Serv. de Terc. PJ
Ficha: 107-FR=02 R$ 75.000,00
Inciso b – Anulação parcial de dotação:
Un.Orçam.:10-Infraestrutura, Serv. Urbanos e Rurais e Agricultura
Funcional/Prog.: 20.605.0008.2001-Manutenção do Departamento
Categoria/Elemento:3.3.90.36-Outros Serv. de Terc. PF
Ficha: 200-FR=02 R$ 10.000,00
Total...................................................................………..............R$ 85.000,00
Art. 3º - Ficam convalidados os valores da presente Lei com as peças de PPA Lei nº1983/17 de 26/09/17, Planejamento LDO nº 2041/19 de 07/06/2019 e LOA nº 2050/19 de 07/11/2019.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 09 de março de 2020
Dinamerico Gonçalves Peroni
Prefeito Municipal
Sessão
| Sessão | Data | Expediente |
|---|---|---|
| Ordinária | 18/03/2020 | Expediente |
Documentos Anexos
| Nº Doc. | Tipo Doc. | Data | Ação |
|---|---|---|---|
| Anexo de Projeto de Lei | 006/2020 | 09/03/2020 |
