Projeto de Lei Nº 008/2020

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

Art. 1º Fica alterada  a redação do parágrafo único  do artigo 4º. da Lei Municipal nº. 2.026/18, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 4º....

                 Parágrafo Único- Os benefícios de que trata o “ caput” serão concedidos pelo prazo de 06 ( seis)  meses, prorrogáveis sucessivamente até o limite de 24 ( vinte e quatro)  meses, se persistir a situação de desemprego”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE ITARIRI,

EM,  12  DE  MARÇO DE 2020.

 

 

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO  MUNICIPAL

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Projeto de Lei	008/2020	12/03/2020

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