Requerimento Nº 034/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ex.mo Sr. Presidente,

 

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri,  para que envie a esta Casa de Leis esclarecimentos quanto ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, uma vez que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.987/2020, que garante a distribuição da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na Rede Pública de educação básica devido à pandemia do novo coronavírus. Segundo a referida Lei, os pais e responsáveis dos alunos matriculados na Educação Infantil (creche e pré-escola, de 0 a 5 anos), Ensino Fundamental (6 a 14 anos) e Ensino Médio (15 a 17 anos) poderão receber os gêneros alimentícios adquiridos pela escolas com os recursos do PNAE.

Diante do exposto, requeiro as seguintes informações:

 

1 -  Qual o valor do repasse do PNAE, através do Governo Federal ao município de Itariri?

2 -  O repasse dos recursos é suficiente para atendimento de todas as faixas etárias?

3 -   Qual o total de agricultores que estão habilitados em nosso município a fornecer produtos ao PNAE?

                                 

 

Sala das Sessões “Vereador Henrique Ferreira Monteiro”, 13 de abril de 2020.

 

---

---

Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	13/05/2020

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•