Projeto de Lei Nº 012/2020
Regime: Tramitação Ordinária
MENSAGEM
DO SENHOR PREFEITO
AO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº. 12/2020
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos nobres Edis dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 12/2020, que dispõe sobre a desafetação de uma área situada no Sistema de Lazer no Loteamento Jardim Bom Retiro, neste Município, da categoria de bem e uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bem de uso especial.
Tal Projeto de Lei é necessário para a instalação do reservatório de água potável para atender a população do Bairro Nova Itariri, uma área de terra de 876,58m2
Assim exposto, submeto a apreciação de Vossas Excelências o projeto de lei para apreciação e votação nessa Casa Leis.
Renovo protestos de elevada estima e consideração
Itariri, 23 de abril de 2020.
Atenciosamente,
DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 12/2020
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica desafetado, da categoria de bem e uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bem de uso especial, destinado à instalação do reservatório de água potável para atender o Bairro Nova Itariri, uma área de terra de 876,58m2, que se encontra devidamente registrada na matrícula nº 32.412 (área maior) com as seguintes descrições: mede 37,05 metros de frente para a Rua Um ( 01); Mede 23,13 metros em curva nas confluências da Rua Um com a Rua Quatro ( 04); Mede 26,00 metros confrontando com a Rua Quatro ( 04);
Mede 37,04 metros, confrontando com Sistema de Lazer, perfazendo uma área de 876,58m2.”
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM, 23 DE ABRIL DE 2020.
DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL
Sessão
Sessão | Data | Expediente |
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Ordinária | 06/05/2020 | Ordem do dia |