Requerimento Nº 042/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Considerando a Constituição Federal, no capítulo Saúde, em seus artigos 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

Considerando conforme artigos 196, 197 da CR/88, a Saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população.

Considerando que de acordo com a Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014, a qual define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de Saúde Pública nos Serviços de Saúde Públicos e Privados.

Considerando que o munícipio vem apresentando muitos casos de surgimento de dengue entre os munícipes e muitos têm me procurado demonstrando preocupação quanto ao aumento de incidência e falta de ações e fiscalizações.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Qual o plano previsto de ações no combate à dengue e outras endemias para 2020?
2. Quais destas ações planejadas de combate a endemias já foram implementadas?
3. Quantos casos de Dengue já foram registrados no município?
4. Quais bairros já foram visitados pela vigilância epidemiológica e quando foram visitados?
5. O que está sendo feito para detectar os terrenos baldios e propriedades fechadas e notificar os proprietários que porventura apresentem foco de dengue?
6. Quantos agentes de combate a endemias o Departamento de Saúde possui para fiscalização?
7. A quantidade de agentes de combate a endemias é suficiente para atender todo o município?
8. Que tipo de atendimento e exames estão sendo realizados para confirmar os sintomas da dengue?

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar e garantir que as ações de combate à dengue estão sendo efetivas.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 30 DE ABRIL 2020.”

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	18/06/2020

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