Indicação Nº 105/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique, dentre os meios legais, a prorrogação dos prazos de vencimentos dos Alvarás para o dia 31 de dezembro do corrente ano, de todos os estabelecimentos comerciais do município de Itariri.

 

JUSTIFICATIVA:

 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.874/2019 que promoveu alterações substanciais no licenciamento de atividades econômicas em todo território nacional;

Considerando o decreto n° 64.879/20, estado de calamidade pública no Estado de São Paulo.

Considerando o decreto n° 1.659/20, estado de calamidade pública no município de Itariri.

Considerando ainda, que a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que necessitam dos alvarás de Localização e Funcionamento, são de fundamental importância para a garantia do emprego e da economia local.

Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura.

 

Sala das Sessões "Vereador Henrique Ferreira Monteiro", aos 05 de maio de 2020.

 

 

- Aloísio Antunes Batista -

Vereador

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