Decreto Legislativo Nº O34/2020

Regime: Tramitação Ordinária

               O Presidente da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no parágrafo 3º do artigo 239, do Regimento Interno da Câmara, FAZ SABER, que o Plenário, em sua 6ª Sessão ordinária, realizada em 06 de maio de 2020, aprovou por 10 (DEZ) votos favoráveis,  as Contas Municipais do exercício de 2017, e ele baixa o seguinte Decreto Legislativo:

Art.1º- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura do Município de Itariri, referentes ao exercício de 2017, objeto do processo TC-6670.989.16-9, tendo como responsável o Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, conforme decisão do Plenário da Câmara exarada em 06/05/2020.

Art.2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE ITARIRI,

EM 07 DE MAIO DE 2020.

 

 

Carlos Rocha Ribeiro

Presidente da Câmara

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